51 - STJ. Processual civil e tributário. Caso concreto. Omissão da compromissária vendedora em comunicar à municipalidade fornecedora a transferência do bem em relação ao qual os serviços são prestados causando prejuízos. CCB, art. 188. Contexto fático probatório. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - A decisão agravada julgou: a) que não se configurou ofensa ; b) incidência das Súmula 211/STJ e Súmula 283/STF no caso dos autos; e c) que fica prejudicada a análise da divergência jurisprudencial quando a tese sustentada já foi afastada no exame do Recurso Especial pela alínea «a» do permissivo constitucional. 2 - Ainda que se considerassem superados os óbices sumulares da decisão agravada, a irresignação não mereceria prosperar. 3 - A agravante aduz qu... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 142.0113.8000.6500

52 - STJ. Processual civil. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão denegatória de processamento do recurso especial. Súmula 182/STJ.

«1. O recurso especial foi inadmitido na origem, havendo a decisão denegatória adotado como fundamentos: a incidência da súmula 7/STJ em relação à matéria impugnada; não ter o recorrente apresentado analiticamente a divergência jurisprudencial, nos termos dos arts. 541, parágrafo único, do CPC/1973 e 255 do RISTJ; bem como ser inviável o recurso especial com fundamento na divergência jurisprudencial nos casos em que se discutem danos morais. 2. O agravante limitou-se a reiterar... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 137.7903.6000.2200

53 - TJRJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Ato ilícito. Agressões física e verbal contra porteiro de edifício, após este ter interfonado por volta das 8 horas da manhã para o apartamento dos réus para anunciar a chegada da empregada doméstica dos mesmos. Sentença de parcial procedência, condenando os réus a indenizarem o autor a título de danos morais, sendo r$ 6.000,00 para o 1ª réu e r$ 2.000,00 para a 2ª ré (esposa do 1º réu). CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, arts. 186, 188 e 927.

«1) Autor que alega ser porteiro do prédio onde os réus residem e que interfonou para o apartamento dos réus por volta das 8 horas da manhã para anunciar a chegada da empregada, mas como o 1º réu não gostou de ter sido incomodado nesse horário, este desceu até a portaria e agrediu o autor, com socos e pontapés. Alega também que a 2ª ré, esposa do 1º réu, teria ofendido a honra do autor com palavras injuriosas, acusando-o de ser usuário de drogas, bem como que a mesma teria invad... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 154.9890.4001.6200

54 - STJ. Processual civil e administrativo. CPC/1973, art. 188, I. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. Danos morais. Revisão. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial prejudicada.

«1. A configuração do prequestionamento pressupõe debate e decisão prévios pelo colegiado, ou seja, emissão de juízo sobre o tema. Se o Tribunal de origem não adotou entendimento explícito a respeito do fato veiculado nas razões recursais, inviabilizada fica a análise sobre a violação dos preceitos evocados pela recorrente. 2. Verifica-se que a Corte de origem não analisou, ainda que implicitamente, o , I. Desse modo, impõe-se o não conhecimento do recurso especi... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 165.6751.8001.8300

55 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Direito civil e processual civil. Ação de indenização por danos morais. Violação de dispositivos constitucionais. Inadequação da via eleita. Publicação de matéria jornalística. Lei de imprensa (Lei 5.250/1967) . Não recepção pela CF/88. Dano moral configurado. Dever de indenizar. CCB, art. 188, I. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Reexame de provas. Impossibilidade. Valor da indenização. Razoabilidade. Impossibilidade de revisão na via especial. Súmula 7/STJ. Juros de mora. Termo inicial. Súmula 54/STJ.

«1 Compete ao Superior Tribunal de Justiça, em recurso especial, a análise da interpretação da legislação federal, motivo pelo qual se revela inviável invocar, nesta seara, a violação de dispositivos constitucionais, porquanto matéria afeta à competência do STF (, III). 2. A partir do julgamento definitivo da ADPF 130/DF, pelo Supremo Tribunal Federal, restou reconhecida a não recepção da Lei 5.250/1967 (Lei de Imprensa) em sua integralidade pela Constituição ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 153.9805.0009.0100

56 - TJRS. Direito privado. Contrato de seguro. Plano de saúde. CDC. Aplicação. Súmula 469/STJ. Procedimento cirúrgico. Prazo de carência. Não cumprimento. Doença preexistente. Constatação. Negativa de cobertura. Justa causa. Apelação cível. Seguros. Plano de saúde. Doença preexistente. Descumprimento do prazo de carência. Ciência inequívoca. Negativa da operadora. Possibilidade jurídica. Exercício regular de um direito. Danos morais. Inocorrência.

«1. O contrato de seguro ou plano de saúde tem por objeto a cobertura do risco à saúde contratado, ou seja, o evento futuro e incerto que poderá gerar o dever de ressarcir as despesas médicas por parte da seguradora. Outro elemento essencial desta espécie contratual é a boa-fé, na forma do - Código Civil, caracterizada pela lealdade e clareza das informações prestadas pelas partes. 2. Há perfeita incidência normativa do Código de Defesa do Consumidor nos cont... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 153.9805.0009.3700

57 - TJRS. Seguridade social. Direito privado. Vínculo empregatício. Rompimento. Condição de associado. Perda. Plano de saúde. Exclusão. Lei 9.656/1998, art. 31. Inaplicabilidade. Apelação cível e recurso adesivo. Seguros. Plano de saúde. Manutenção de contrato. Aplicação do Lei 9.656/1998, art. 31. Impossibilidade. Aposentadoria posterior a demissão. Perda da condição de associado. Exclusão do beneficiário. Exercício regular de um direito. Danos morais. Inocorrência. Preliminar rejeitada. Da preliminar de coisa julgada

«1. Inexiste no caso dos autos repetição da ação nas mesmas circunstâncias jurídicas da anterior, pois sem que se verifique a tripla identidade (partes, causa de pedir e pedido), não há falar em coisa julgada, a teor do que estabelece o , § 3º. Mérito dos recursos em exame 2. O objeto principal do seguro de saúde é a cobertura do risco contratado, ou seja, o evento futuro e incerto que poderá gerar o dever de ressarcir as despesas médicas por parte da segurad... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)