1 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental no recurso especial. Violação dos Decreto 70.235/1972, art. 59 e Decreto 70.235/1972, art. 60. Análise. Impossibilidade. Necessidade de interpretação prévia de Portaria da secretaria da Receita Federal. Diploma que não se enquadra no conceito de Lei. Ofensa meramente reflexa.

«1. O conhecimento da pretensão recursal perpassa necessariamente pela interpretação do art. 7º da Portaria SRF 3.007/2001, motivo pelo qual eventual violação dos e , caso existente, seria meramente reflexa e, portanto, inviável de ser analisada pela estreita via do recurso especial. 2. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 210.8200.9526.0720

2 - STJ. Tributário. Processo administrativo-fiscal. Impugnação. Protocolo. Tempestividade. Domicílio fiscal. Devido processo legal. Ampla defesa e contraditório. Fundamento constitucional. Ausência de recurso extraordinário. Súmula 126/STJ. Incidência do Decreto 70.235/1972, art. 59. Argumento não enfrentado. Súmula 283/STF.

1 - Discute-se, no Recurso Especial, se deve ser admitida a impugnação administrativa, que, embora tenha sido apresentada tempestivamente, foi protocolada em órgão da Secretaria da Receita Federal situado em local diverso do domicílio fiscal do contribuinte. 2 - O Tribunal a quo reconheceu a validade da impugnação, por entender que «Exegese diversa enseja odiosa preterição do direito de defesa (em flagrante violação aos postulados do devido processo legal e seus corolários do cont... ()

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Doc. 231.1080.8825.4238

3 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Embargos à execução fiscal. Imposto de renda pessoa física (irpf). Alienação de participação societária. Ganho de capital. Acórdão recorrido pela incidência. Violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Não ocorrência. Isenção prevista em legislação já revogada. Não aplicação às bonificações («cotas bonificadas») ocorridas após a revogação da regra isentiva. Orientação Jurisprudencial do STJ.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. 2 - Não há violação dos e CPC/2015 art. 1.022 quando o órgão julgador, de forma clara e coerente, externa fundamentação adequada e suficiente à conclusão do acórdão embargado. 3 - No que se refere à tese de «contrariedade aos arts. 142 e parágrafo úni... ()

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Doc. 210.8310.9846.8785

4 - STJ. Processual civil e tributário. Indeferimento parcial do pedido administrativo de homologação. Irregularidade na intimação. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Revisão da matéria. Súmula 7/STJ.

1 - É inadmissível Recurso Especial quanto à questão (, , e , II e ), que, a despeito da oposição de Embargos Declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal de origem. Incidência da Súmula 211/STJ. 2 - «A jurisprudência deste Tribunal Superior firmou-se no sentido de que o prequestionamento ficto previsto no , pressupõe que a parte recorren... ()

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Doc. 195.1932.3000.1700

5 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Prequestionamento. Ausência. Fundamentos do acórdão recorrido. Impugnação. Inocorrência.

«1 - «É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada» (Súmula 282/STF). 2 - «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles» (Súmula 283/STF). 3 - Hipótese em que o recurso especial não pode ser conhecido, pois o , I, o , a , o Decreto 91.030/1... ()

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