1 - STJ. Tributário e processual civil. Troca de imóveis. Inexistência de comprovação de lucro da empresa. Impossibilidade de equiparação com a compra e venda. Esfera tributária. Exegese correta do tribunal de origem. Falta parcial de prequestionamento. Ausência de omissão. CPC/2015, art. 1.022, II.
«1 - A parte recorrente sustenta que o CPC/2015, art. 1.022, II foi violado, mas deixa de apontar, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Assim, é inviável o conhecimento do Recurso Especial nesse ponto, ante o óbice da Súmula 284/STF. 2 - A indicada afronta ao CCom, art. 521; a Lei 9.718/1998, art. 2º e Lei 9.718/1998, art. 3º; ao Decreto 3.000/1999, art. 224, Decreto 3.000/1999, art. 518 e Decreto 3.000/1999, art. 519 não pode ser analisada, pois o Tr... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)