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Decreto lei nº 5.452/1943 art. 456

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Doc. 185.9452.5005.8100

21 - TST. Recurso de revista interposto na vigência da Lei 13.015/2014 acúmulo de funções. Motorista e cobrador. Atividades compatíveis.

«O Tribunal Regional entendeu que o reclamante, motorista de transporte público coletivo, faz jus ao recebimento de diferença salarial em virtude de ter desempenhado, concomitantemente, as funções de motorista e cobrador de ônibus, por considerar que esta atividade não é inerente à função para a qual foi contratado. Em relação a esse tema, esta Corte superior tem dirimido a questão com fulcro na CLT, art. 456, parágrafo único, segundo o qual «a falta de prova ou inexistindo clá... ()

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Doc. 185.8653.5005.3400

22 - TST. Acúmulo de funções.

«O Tribunal Regional, com fundamento no princípio da persuasão racional do juiz, inserto no CPC/1973, art. 131, verificou, por meio da análise das provas dos autos, em especial o depoimento pessoal do autor, que os fatos apresentados «não são suficientes para se acolher o pleito de acúmulo de funções». Em sequência, aquela Corte concluiu que «as tarefas desempenhadas pelo recorrente, tal como decidido, eram compatíveis com a sua condição pessoal, na forma como expresso no parágr... ()

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Doc. 185.8223.6005.6200

23 - TST. Recurso de revista. Acúmulo de funções. Bancário. Venda de seguros, consórcio e previdência.

«Quanto a arguição de afronta ao CLT, art. 456, parágrafo único, o recurso não atendeu o pressuposto processual constante da CLT, art. 896, § 1º-A, III, introduzido pela Lei 13.015/2014. Com efeito, a parte deixou de impugnar os fundamentos da decisão proferida pelo Tribunal Regional mediante o cotejo analítico individualizado da indicada violação.»

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Doc. 181.9575.7004.3300

24 - TST. Diferenças salariais. Acúmulo de funções.

«A recorrente persegue diferenças por acúmulo de funções, mas não há, no acórdão regional, qualquer elemento fático indicativo de desequilíbrio contratual apto a ensejar o acréscimo salarial pretendido. Nesse contexto, ao manter a improcedência do pedido, o Tribunal deu a exata subsunção dos fatos ao conceito do CLT, art. 456, parágrafo único. A perquirição das minúcias das atividades da autora, a fim de se chegar a conclusão diversa, demandaria revolvimento de fatos e pr... ()

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Doc. 181.9575.7009.2600

25 - TST. Acúmulo de funções. Abastecimento de caixas eletrônicos.

«Discute-se se a tarefa de abastecimento de caixas eletrônicos seria estranha à atividade de transporte de valores e, por consequência, justificaria o adicional de acúmulo de funções perseguido pelo autor. O Decreto 89.056/1983, que regulamenta a Lei 7.102/1983, não detalha os procedimentos finais a serem adotados pelos vigilantes no transporte de numerário. Assim, há um vácuo normativo quanto ao momento exato em que o responsável pelo deslocamento dos valores se desonera de sua obri... ()

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Doc. 181.9575.7013.1200

26 - TST. Diferenças salariais. Desvio de função.

«A Corte a quo consignou que o autor não logrou êxito em demonstrar seu direito ao desvio de função pretendido, salientando que não juntou o plano de cargos e salários ou sequer reproduziu listas dos salários praticados. Verifica-se que o Tribunal Regional distribuiu o ônus probatório de acordo com o que determinam os artigos 373, I, do CPC/2015 (anterior CPC, art. 333, I, 1973) e 818 da CLT. Por conseguinte, concluiu que as atividades exercidas pelo autor eram compatíveis com a fu... ()

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Doc. 181.9792.2005.1300

27 - TST. Acúmulo de funções.

«Incólume o CLT, art. 456, parágrafo único, porque o Regional manteve a sentença que deferiu o pagamento de acréscimo salarial ao reclamante, uma vez que restou demonstrado nos autos o exercício da função de vigilante motorista, nos exatos termos da norma coletiva da categoria. Recurso de revista não conhecido.»

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Doc. 181.8854.4003.4100

28 - TST. Recurso de revista. Acúmulo de funções. Exercício da atividade de motorista e cobrador. Plus salarial.

«É firme a jurisprudência deste Tribunal Superior no sentido de que o CLT, art. 456, parágrafo único admite a possibilidade do acúmulo das funções de motorista e cobrador, na mesma jornada, não ensejando direito à contraprestação. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido.»

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Doc. 181.9292.5021.2500

29 - TST. Recurso de revista interposto sob a égide da Lei 13.015/2014. Comissões. Vendas de produtos bancários. Ausência de ajuste.

«Na hipótese dos autos, é incontroverso que inexiste documento instituindo o pagamento de comissões pela venda de produtos e serviços da reclamada. Conforme dispõe o parágrafo único do CLT, art. 456, à falta de prova ou inexistindo cláusula expressa a tal respeito, entender-se-á que o empregado se obrigou a todo e qualquer serviço compatível com a sua condição pessoal. A jurisprudência desta Corte entende que inexiste o direito ao pagamento de comissões pela venda de produtos qu... ()

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Doc. 181.7850.0000.1900

30 - TST. Recurso de revista da 1ª reclamada. Apelo sob a égide da Lei 13.015/2014. Diferenças salariais.

«A controvérsia gira acerca da diferença salarial, trinta por cento de plus salarial, decorrente do reconhecimento de que o reclamante, a partir de setembro de 2013, deixou de exercer a função de servente, passando a exercer a função de almoxarife, com atribuições mais complexas do que aquelas para as quais foi contratado. O CLT, art. 456, parágrafo único trata de situação diversa da descrita no acórdão regional, pois se refere ao caso de o obreiro não ter sido contratado para o ... ()

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