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Decreto lei nº 5.452/1943 art. 320

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Doc. 190.1071.0009.4700

21 - TST. Agravo de instrumento. Recurso de revista interposto na vigência da Lei 13.015/2014. Instrução normativa 40 do TST. Anterior à Lei 13.467/2017 reclamado. Horas extras. Professor. Atividade extraclasse. Lei 11.738/2008

«1 - O recurso de revista foi interposto na vigência da Lei 13.015/2014 e atende aos requisitos da CLT art. 896, § 1º-A. 2 - Está demonstrada a viabilidade do conhecimento do recurso de revista, por provável violação da CLT, art. 320. 3 - Agravo de instrumento a que se dá provimento.»

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Doc. 190.1071.0009.4800

22 - TST. Recurso de revista interposto na vigência da Lei 13.015/2014. Instrução normativa 40 do TST. Anterior à Lei 13.467/2017. Reclamado. Horas extras. Professor. Atividade extraclasse. Lei 11.738/2008

«1 - O recurso de revista foi interposto na vigência da Lei 13.015/2014 e atende aos requisitos da CLT art. 896, § 1º-A. 2 - O CLT, art. 320, analisado em conjunto com as disposições da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional - LDB (Lei 9.394/1996) e da Lei 11.738/2008, é no sentido de que as atividades extraclasse são inerentes à função do professor e, por corolário, estão incluídas na remuneração da hora-aula. Sob esse prisma, a existência de atividades extraclasse... ()

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Doc. 190.1071.8013.6600

23 - TST. Diferenças salariais pelo acréscimo de três minutos a cada hora-aula.

«A matéria disciplinada na CLT, art. 320 tem cunho interpretativo, principalmente em vista do fixado na sua parte final, o qual disciplina que «A remuneração dos professores será fixada pelo número de aulas semanais, na conformidade dos horários». Assim, se as partes ajustaram um determinado tempo como uma hora-aula para o fito de remuneração, tal limite deve ser efetivamente respeitado, sob pena de alteração ilícita do contrato de trabalho, segundo alude a CLT, art. 468. Ademai... ()

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Doc. 190.1063.4005.6700

24 - TST. Recurso de revista 1. Professor. Atividade extraclasse. Horas extraordinárias. Provimento.

«A remuneração do professor, na forma prevista na CLT, art. 320, abrange as atividades pedagógicas extraclasse, tais como preparação de aulas, elaboração de provas e correções, porquanto inerentes ao exercício da função do magistério. Assim, afronta a letra do referido dispositivo, decisão regional que defere à reclamante (professora) as horas-atividade, vez que estas já estão incluídas na remuneração de que trata o aludido preceito. Precedentes. Recurso de revista de ... ()

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Doc. 185.8691.5001.0900

25 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista interposto sob a égide da Lei 13.015/2014. Horas extras. Professor. Atividade extraclasse.

«Constatada violação do CLT, art. 320, merece provimento o agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista.»

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Doc. 185.8691.5001.1000

26 - TST. Recurso de revista. Horas extras. Professor. Atividade extraclasse.

«As atividades extraclasse são inerentes à função docente e já estão incluídas na remuneração de que trata o CLT, art. 320, caput, não ensejando, pois, o percebimento de horas extras. Julgados. Recurso de revista conhecido e provido.»

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Doc. 185.8670.5001.5700

27 - TST. Professor. Atividade extraclasse. CLT, art. 320.

«1. A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, ao interpretar a norma do CLT, art. 320, em conjunto com as disposições da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional - LDB (Lei 9.394/1996) e da Lei 11.738/2008, orienta-se no sentido de que as atividades extraclasse são inerentes à função do professor e, por corolário, estão incluídas na remuneração da hora-aula. Sob esse prisma, a mera existência de atividades extraclasse não enseja o pagamento de horas extras ou adic... ()

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Doc. 185.8223.6004.0500

28 - TST. Recurso de revista. Acórdão publicado na vigência da Lei 13.015/2014. Professor. Horas extras. Atividades extraclasse. Inobservância dos limites previstos no Lei 11.738/2008, art. 2º, § 4º.

«Este Tribunal Superior tem firme jurisprudência no sentido de que o desrespeito à regra contida no Lei 11.738/2008, art. 2º, § 4º não implica o pagamento de horas extraordinárias, na medida em que a remuneração do professor já abrange as atividades pedagógicas extraclasse, conforme preceitua A CLT, art. 320. Recurso de revista conhecido e provido.»

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Doc. 181.9615.2001.2900

29 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Jornada de trabalho dos professores. Lei 11.738/2008. Atividade extraclasse. Horas extras.

«Diante da ofensa ao CLT, art. 320, determina-se o processamento do Recurso de Revista. Agravo de Instrumento conhecido e provido.»

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Doc. 181.9615.2001.3000

30 - TST. Recurso de revista. Jornada de trabalho dos professores. Lei 11.738/2008. Atividade extraclasse. Remuneração no salário-base.

«As atividades extraclasse, tais como correção de provas, preparação de aulas, entre outras, são inerentes ao exercício da função de professor. Sendo assim, já estão remuneradas no salário-base, consoante o disposto no CLT, art. 320. Precedentes. Recurso de Revista conhecido e provido.»

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