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41 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Adicional de insalubridade. Perícia obrigatória.
«Diante da possível violação do CLT, art. 195, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o prosseguimento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
42 - TST. Recurso de revista. Adicional de insalubridade. Perícia obrigatória.
«Para a caracterização da insalubridade na atividade laboral, é imprescindível e imperativa a realização da perícia técnica, por força do CLT, art. 195. Ademais, a própria Orientação Jurisprudencial 278/TST-SDI-I dispõe que «A realização de perícia é obrigatória para a verificação de insalubridade. Quando não for possível sua realização, como em caso de fechamento da empresa, poderá o julgador utilizar-se de outros meios de prova». Recurso de revista conhecido e prov... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
43 - TST. Adicional de insalubridade. Trabalho em lavoura no plantio de dendê. Exposição ao calor. Limite de tolerância ultrapassado. Previsão no anexo 3 da NR 15 da Portaria 3.214/78 do Ministério do Trabalho e emprego.
«As alegações de contrariedade à Orientação Jurisprudencial 173/TST-SDI-I e de violação dos CLT, art. 192 e CLT, art. 195 não impulsiona o conhecimento do recurso de revista, porquanto incompatível com a hipótese de cabimento prevista no CLT, art. 896, § 9º. Registra-se que o Regional, ao examinar a controvérsia sobre o adicional de insalubridade, não se manifestou se foram fornecidos equipamentos de proteção individual à reclamante, o que inviabiliza o conhecimento do recu... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
44 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Adicional de insalubridade. Ausência de perícia.
«O presente agravo de instrumento merece provimento, com consequente processamento do recurso de revista, haja vista que a segunda reclamada logrou demonstrar possível ofensa ao CLT, art. 195. Agravo de instrumento conhecido e provido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
45 - TST. Recurso de revista. Procedimento sumaríssimo. Preliminar. Nulidade processual. Cerceamento do direito de defesa. Adicional de insalubridade. Perícia. Ausência
«1. Se há controvérsia sobre a existência de insalubridade, a perícia, em princípio, é obrigatória e cumpre ao juiz determiná-la de ofício (CLT, art. 195), porquanto se cuida de fato cuja apuração - classificação e grau - depende de percepção técnica. 2. Caracteriza cerceamento do direito de defesa a ausência de perícia para comprovar insalubridade não prevista em lei ou em normas do Ministério do Trabalho. 3. Ao Juiz não é dado cercear o direito de a parte produzir ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
46 - TST. Agravo de instrumento. Recurso de revista interposto sob a égide das Lei 13.015/2014 e Lei 13.105/2015. Cabimento. Adicional de insalubridade. Obrigatoriedade de perícia técnica.
«Caracterizada potencial violação do CLT, art. 195, § 2º, merece processamento o recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
47 - TST. Recurso de revista interposto sob a égide das Lei 13.015/2014 e Lei 13.105/2015. Adicional de insalubridade. Obrigatoriedade de perícia técnica.
«O CLT, art. 195, «caput» é claro, ao pontuar que «a caracterização e a classificação da insalubridade e da periculosidade, segundo as normas do Ministério do Trabalho, far-se-ão através de perícia a cargo de Médico do Trabalho ou Engenheiro do Trabalho registrados no Ministério do Trabalho», estabelecendo o § 2º do preceito que, «arguida em juízo insalubridade ou periculosidade, seja por empregado, seja por sindicato em favor de grupo de associados, o juiz designará perito ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
48 - TST. Seguridade social. Contribuições previdenciárias. Fato gerador. Juros de mora e multa. Créditos trabalhistas reconhecidos em juízo. Debate de índole infraconstitucional.
«Não prospera a indicação de violação do Decreto 3.048/1999, art. 276, ante o óbice contido no CLT, art. 896 (redação vigente à época da interposição do apelo). A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e do Tribunal Superior do Trabalho preconiza que o debate é regulado por legislação infraconstitucional, não se podendo reconhecer violação direta dos CLT, CF/88, art. 150, I, e CLT, art. 195, I, a, dispositivos esses apontados como violados. Os arestos colacionados não se... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
49 - TST. Recurso de revista interposto contra acórdão publicado na vigência da Lei 13.015/2014. Doença ocupacional. Nulidade do laudo técnico realizado por fisioterapeuta. Violação ao CLT, art. 195 e divergência jurisprudencial. Não ocorrência.
«I - Constata-se que, ao decidir «que a profissional fisioterapeuta pode realizar perícia de LER/DORT», validando o laudo realizado na origem, o acórdão recorrido está em consonância com o entendimento consolidado por esta Corte no sentido de que, para se aferir eventual culpa do empregador na moléstia ocupacional adquirida pelo empregado, não há exigência legal de que o laudo pericial seja realizado por médico do trabalho para sua validade, podendo ser elaborado por fisioterapeuta.... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
50 - TST. Recurso de revista da reclamada. Adicional de insalubridade. Pagamento espontâneo pelo empregador. Confissão do preposto quanto à exposição do reclamante aos mesmos agentes durante todo o período laborado na função. Ausência de perícia suprida pelos demais elementos de prova. Nulidade não configurada.
«1. A Corte de origem consignou que, «Embora não realizada perícia técnica para apurar a existência ou o grau de insalubridade, verifica-se que a partir de determinado período do contrato a ré passou a pagar ao autor o adicional de insalubridade e o preposto confessou que durante todo o período em que o autor laborou como cartazista manuseou os mesmos produtos». Concluiu, assim, que «A perícia, portanto, diante dos outros elementos dos autos torna-se desnecessária». 2. Acerca da... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)