Decreto lei nº 5.452/1943 art. 189

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Doc. 185.9452.5006.4400

21 - TST. Adicional de insalubridade. Reexame de fatos e provas. Óbice da Súmula 126/TST. CLT, art. 189.

«Tendo as instâncias ordinárias e soberanas na análise da prova decidido que, de acordo com o laudo pericial o caso é de insalubridade em grau médio, pela exposição habitual e intermitente ao frio artificial, e que não há prova do fornecimento de equipamentos efetivos de proteção individual, inviável o processamento do apelo, pois para se concluir de forma distinta, seria imprescindível a reapreciação da prova coligida nos autos, procedimento vedado em sede de recurso de revista,... ()

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Doc. 185.9485.8003.7600

22 - TST. Adicional de insalubridade. Insuficiência de epis. CLT, art. 189.

«In casu, asseverou o Tribunal a quo que o autor laborava em ambiente insalubre devido ao agente nocivo frio. Consignou, ainda, que a empresa não logrou êxito em comprovar o fornecimento de EPI s necessários para elidir o referido agente insalubre (japona térmica ou macacão térmico). Dessa forma, tendo em vista que não foi comprovada a suficiente oferta, pela empregadora, de equipamentos de proteção individual para neutralizar ou eliminar a insalubridade constatada, correta a decisão ... ()

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Doc. 185.9485.8003.7700

23 - TST. Adicional de insalubridade. Base de cálculo. Súmula Vinculante 4/STF. CLT, art. 189.

«O TRT determinou que fosse adotado o salário contratual/normativo como base de cálculo do adicional de insalubridade. Nos termos do r. despacho do excelso Pretório fixando a inteligência do julgamento que ensejou a edição da Súmula Vinculante 4/STF, «o adicional de insalubridade deve continuar sendo calculado com base no salário mínimo, enquanto não superada a inconstitucionalidade (da ) por meio de lei ou convenção coletiva» (Recl-6266/DF). Precedentes deste c. T... ()

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Doc. 185.8653.5005.6300

24 - TST. Agravo de instrumento da reclamante. Adicional de insalubridade. Limpeza de banheiro público de grande circulação. Atividade insalubre. Súmula 448/TST, item II, do TST. Adicional devido.

«Ante possível violação do , nos termos exigidos no , dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista.»

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Doc. 185.9485.8005.6400

25 - TST. Recurso de revista da reclamada. Processo sob a égide da Lei 13.015/2014 e anterior à Lei 13.467/2017 instrução normativa 40/TST. 1. Adicional de insalubridade. Cabimento de agravo de instrumento em caso de admissibilidade parcial de recurso de revista pelo trt de origem. Preclusão. CLT, art. 189.

«O Tribunal Pleno do TST, considerando o cancelamento da Súmula 285/TST e da Orientação Jurisprudencial 377/TST-SDI-I, editou a Instrução Normativa 40/TST, que, em seu art. 1º, dispõe: «Admitido apenas parcialmente o recurso de revista, constitui ônus da parte impugnar, mediante agravo de instrumento, o capítulo denegatório da decisão, sob pena de preclusão». Na hipótese, o TRT de origem recebeu o recurso de revista interposto pela Recorrente apenas quanto ao tema «honorários a... ()

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Doc. 185.9485.8002.3700

26 - TST. Recurso de revista interposto sob a égide das Lei 13.015/2014 e Lei 13.105/2015 e antes da vigência da Lei 13.467/2017. Adicional de insalubridade. Manuseio de produtos habituais de limpeza. Álcalis cáusticos. CLT, art. 189.

«Indevido o adicional de insalubridade, na medida em que o manuseio de produtos de limpeza que contenham álcalis cáusticos em sua composição, em soluções diluídas, não está classificado como insalubre pelo Ministério do Trabalho. A atividade não equivale ao contato direto com a substância bruta. Incidência da Súmula 448/TST, I. Recurso de revista conhecido e provido.»

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Doc. 185.8653.5010.1400

27 - TST. Intervalo intrajornada. Pré-assinalação. Cartões de ponto inválidos.

«O Regional consignou que os cartões de ponto são inválidos, com base na prova testemunhal que confirmou que os intervalos não eram devidamente usufruídos. Nesse caso, a análise da alegação de pré-assinalação dos referidos intervalos, além de ser inútil como meio de prova da fruição do descanso, demandaria o reexame de matéria fático-probatória é vedado pela Súmula 126/TST. Recurso de revista de que não se conhece. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LIMPEZA DE BANHEIRO DE ES... ()

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Doc. 185.8653.5010.1700

28 - TST. Recurso de revista adesivo da reclamante. Anterior às Lei 13.015/2014 e Lei 13.647/2017. Adicional de insalubridade. Base de cálculo. CLT, art. 189.

«Esta Corte Superior tem reconhecido a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público que adote o salário-mínimo como base de cálculo do adicional de insalubridade nos termos da Súmula Vinculante 4/STF. Porém, em conformidade com o julgamento do STF, e diante da impossibilidade de fixação de qualquer outra base de cálculo pela via judicial, já que matéria reservada à disposição de lei ou ajuste coletivo, determina-se que a parcela seja calculada conforme base de... ()

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Doc. 185.9485.8002.7100

29 - TST. Adicional de insalubridade. CLT, art. 189.

«O Tribunal Regional, com base nas provas dos autos, formou o seu convencimento no sentido de que não estavam presentes os elementos caracterizadores da insalubridade. Para que as alegações da parte fossem confrontadas com a fundamentação regional necessário seria o revolvimento do conjunto fático- probatório, o que encontra óbice na Súmula 126/TST. Recurso de revista não conhecido.»

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Doc. 185.8653.5011.2200

30 - TST. Adicional de insalubridade. Base de cálculo. CLT, art. 189.

«Esta Corte Superior tem reconhecido a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público que adote o salário-mínimo como base de cálculo do adicional de insalubridade, nos termos da Súmula Vinculante 4/STF. Porém, em conformidade com o entendimento do STF, e diante da impossibilidade de fixação de qualquer outra base de cálculo pela via judicial, já que matéria reservada a disposição de lei ou ajuste coletivo, determina-se que a parcela seja calculada conforme base ... ()

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