Decreto lei nº 5.452/1943 art. 8

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Doc. 181.9292.5006.8100

91 - TST. Dano moral. Jornada de trabalho extenuante. Condições indignas de trabalho. Trabalhador rural. Redimensionamento do quantum indenizatório (R$ 10.000,00)

«Trata-se de pedido de indenização por danos morais em razão da prestação de serviços em jornada extenuante e a submissão do empregado a condições indignas de vida. No tocante ao valor da indenização deferida a título de danos morais, inexistindo no ordenamento jurídico brasileiro critérios objetivos para a fixação da quantia devida, cabe ao julgador arbitrar o montante indenizatório com base na própria moldura fática e probatória constante dos autos, observando-se o dispost... ()

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Doc. 181.9292.5006.9700

92 - TST. Indenização por dano moral (R$ 10.000,00). Doença ocupacional. Lesão meniscal e artrose, lombalgia e osteoartrose lombar. Redimensionamento do quantum indenizatório. Inviabilidade. Inexistência de valor teratológico.

«No tocante ao valor da indenização deferida a título de danos morais, inexistindo no ordenamento jurídico brasileiro critérios objetivos para a fixação da quantia devida, cabe ao julgador arbitrar o montante indenizatório com base na própria moldura fática e probatória constante dos autos, observando-se o disposto no Desse modo, há de se terem em conta, sempre, os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, de modo a se adequar a indenização à gravidad... ()

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Doc. 181.9780.6004.8200

93 - TST. Minutos que antecedem e sucedem a jornada de trabalho. Norma coletiva. Validade.

«As regras que dispõem acerca da jornada de trabalho têm por intuito assegurar a saúde física e mental do trabalhador e, por isso, respaldam-se em norma de ordem pública e cogente. O interesse público predominante é o de assegurar ao trabalhador condições adequadas de trabalho de evitar o custeio estatal de possível afastamento causado por doença ocupacional, na forma do , parte final. Portanto, a decisão regional que declarou inválida a cláusula coletiva que major... ()

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Doc. 181.9292.5012.2300

94 - TST. Seguridade social. Indenização por dano moral (R$ 30.000,00). Reclamado que impediu o retorno ao trabalho do empregado após a cessação do benefício previdenciário. Recusa injustificada. Redimensionamento do quantum indenizatório. Inviabilidade. Inexistência de valor teratológico.

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Doc. 181.9635.9008.3400

95 - TST. Recurso de revista regido pela Lei 13.015/2014. Contrato de trabalho superior a um ano. Pedido de demissão. Ausência de assistência sindical obrigatória. CLT, art. 477, § 1º. Nulidade.

«De acordo com a o art. 5º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, «Na aplicação da lei, o juiz atenderá aos fins sociais a que ela se dirige e às exigências do bem comum.» (art. 5º da LINDB). Embora possa parecer óbvia a assertiva, é certo que a atividade de interpretação e aplicação do direito, reservada aos órgãos do Poder Judiciário, não corresponde a uma operação intelectiva lógico-formal de mera subsunção do fato à norma jurídica. Ainda que o jui... ()

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Doc. 181.7850.0000.1400

96 - TST. Recurso de revista. Ect. Banco postal. Enquadramento como bancário. Atendente de banco postal. Jornada prevista no CLT, art. 224.

«O Tribunal Pleno do TST, em sessão realizada no dia 24/11/2015, no julgamento do processo TST-E-RR - 210300-34.2007.5.18.0012, decidiu pela inaplicabilidade de qualquer direito da categoria dos bancários aos empregados dos Correios que laboram em banco postal. Os fundamentos adotados na decisão destacam três premissas basilares. A primeira, relativa à impossibilidade do enquadramento desses postalistas como bancários, por não figurarem como empregados do banco sob o ponto de vista forma... ()

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Doc. 181.7845.3000.8900

97 - TST. Danos morais e materiais. Quantum indenizatório. Arts. Impertinentes. Arestos inábeis ou inespecíficos.

«1. O TRT manteve «o valor fixado na sentença recorrida de R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais) a título de indenização por danos morais», considerando «tipo de dano, intensidade deste; a natureza e a intensidade da repercussão, posto que a incapacidade para o trabalho não é total, nem permanente; o caráter da indenização, que deve servir de conforto para a vítima e ser pedagogia para a empresa, sem, entretanto, servir de enriquecimento para a primeira; a capacidade financeira d... ()

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Doc. 181.7850.1003.4300

98 - TST. Minutos que antecedem e sucedem a jornada de trabalho. Norma coletiva. Validade.

«Nos termos do , § 1º, «não serão descontadas nem computadas como jornada extraordinária as variações de horário no registro de ponto não excedentes de cinco minutos, observado o limite máximo de dez minutos diários». As regras que dispõem acerca da jornada de trabalho têm por intuito assegurar a saúde física e mental do trabalhador e, por isso, respaldam-se em norma de ordem pública e cogente. O interesse público predominante é o de assegurar ao trabalhador cond... ()

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Doc. 200.9270.3000.7200

99 - TRT14. Recurso ordinário. Análise conjunta. Horas extras. CPC/2015, art. 412, parágrafo único. CCB/2002, art. 184. CLT, art. 8º. CLT, art. 769.

«Cabível a idoneidade parcial dos controles de jornada, consoante , parágrafo único c/c e e Correto o entendimento de que naqueles cartões de ponto comprovadamente manipulados (rasuras) pelo empregador não podem fazer prova do término da jornada do ex-empregado, sobretudo quando devidamente impugnados por não refletirem a real jornada de trabalho. Nesse caso, prevalece a alegação autoral. Recursos ordinários conhecid... ()

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Doc. 172.6745.0006.0300

100 - TST. Indenização por dano moral. Caixa bancário. Doença ocupacional quantum indenizatório. Arbitramento em R$ 300.000,00 (trezentos mil reais) pelo regional. Redução para R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais). Observância dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade.

«No caso, o reclamado pleiteia a redução do valor da indenização por dano moral arbitrada pelo Regional em R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), sob o argumento de que o valor da indenização é desproporcional à extensão e gravidade do dano decorrente da doença ocupacional desenvolvida pela autora. Com efeito, não existem, no ordenamento jurídico brasileiro, critérios objetivos para a fixação da quantia devida a título de danos morais, cabendo ao julgador arbitrar o montante inden... ()

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