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Decreto lei nº 3.689/1941 art. 587

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Doc. 162.4122.0004.0100

11 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Agravo em execução. Rito. CPP, art. 587. Formação do instrumento. Traslado das peças. Atribuição do escrivão. Existência de constrangimento ilegal. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida, de ofício.

«1. O Superior Tribunal de Justiça e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado a justificar a concessão da ordem, de ofício. 2. A regra do CPP, art. 587 - Código de Processo Penal disserta: «Quando o recurso houver de subir por instrumento,... ()

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Doc. 162.2990.2003.2700

12 - STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Agravo em execução. Observância do rito do recurso em sentido estrito. CPP, art. 587. Formação do instrumento. Ausência de procuração. Incidência da Súmula 115/STJ. Embargos rejeitados.

«1. Verifica-se que esta Corte Superior posicionou-se de forma clara, adequada e suficiente ao concluir que a jurisprudência desta Corte Superior de Justiça é no sentido de que as disposições acerca do rito processual do recurso em sentido estrito se aplicam ao recurso de agravo em execução, previsto no LEP, art. 197, razão pela qual, indicadas as peças de que o agravante pretenda traslado, o recurso não pode deixar de ser apreciado. Precedentes. 2. No presente caso, constata-se qu... ()

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Doc. 161.5961.3003.7100

13 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual penal. Agravo em execução. Lei 7.210/1984, art. 197. Observância do rito do recurso em sentido estrito. CPP, art. 587. Formação do instrumento. Traslado das peças. Indicação da parte.

«1. A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça é no sentido de que as disposições acerca do rito processual do recurso em sentido estrito se aplicam ao recurso de agravo em execução, previsto no LEP, art. 197, razão pela qual, indicadas as peças de que o agravante pretenda traslado, o recurso não pode deixar de ser apreciado. 2. Conforme o CPP, art. 587, «quando o recurso houver de subir por instrumento, a parte indicará, no respectivo termo, ou em requerimento avulso, as p... ()

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Doc. 160.7643.7005.3900

14 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Agravo em execução. Observância do rito do recurso em sentido estrito. CPP, art. 587. Formação do instrumento. Ausência de procuração. Incidência da Súmula 115/STJ. Embargos rejeitados.

«1. A parte embargante requer o prequestionamento de matéria constitucional; entretanto, o Superior Tribunal de Justiça não tem a missão constitucional de interpretar dispositivos da Lei Maior, cabendo tal dever ao Supremo Tribunal Federal, motivo pelo qual não se pode conhecer da dita ofensa dos artigos 5º e 93, IX, da CF/88. 2. A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça é no sentido de que as disposições acerca do rito processual do recurso em sentido estrito se aplicam ao... ()

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Doc. 160.2083.1001.3100

15 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Inadequação da via eleita. Agravo em execução. Formação do instrumento. CPP, art. 587. Traslado das peças. Atribuição do escrivão.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, acompanhando a orientação da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, firmou-se no sentido de que o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio, sob pena de desvirtuar a finalidade dessa garantia constitucional, exceto quando a ilegalidade apontada é flagrante. 2. Esta Corte Superior possui o entendimento de que, em razão da falta de expressa previsão legal, deve-se observar, para a interposição d... ()

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Doc. 155.5345.5003.6500

16 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso. Execução penal. Recurso de agravo. Traslado de peças. CPP, art. 587. Atribuição da secretaria do juízo. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1. O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. Esse entendimento objetivou preservar a utilidade e a eficácia do mandamus, que é o instrumento co... ()

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Doc. 154.7661.0005.1700

17 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Inadequação da via eleita. Agravo em execução. Formação do instrumento. CPP, art. 587. Traslado das peças. Atribuição do escrivão.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, acompanhando a orientação da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, firmou-se no sentido de que o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio, sob pena de desvirtuar a finalidade dessa garantia constitucional, exceto quando a ilegalidade apontada é flagrante. 2. Esta Corte Superior possui o entendimento de que, em razão da falta de expressa previsão legal, deve-se observar, para a interposição d... ()

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Doc. 151.8924.2001.0200

18 - STJ. Recurso especial. Processual penal. Agravo em execução. Lei 7.210/1984, art. 197. Observância do rito do recurso em sentido estrito. CPP, art. 587. Formação do instrumento. Traslado das das peças. Atribuição do escrivão. Provimento.

«1. Nos termos da jurisprudência do STJ, à míngua de expressa previsão legal, deve ser observado o rito do recurso em sentido estrito quando do. manejo do recurso de agravo em execução. 2. Conforme o CPP, art. 587, quando o recurso tiver que subir por instrumento, a parte fará a indicação das peças que deverão ser trasladadas, cuja extração compete à escrivania do Juízo de primeiro grau. Precedentes. 3. Logo, tendo sido indicados os documentos necessários para a instruçã... ()

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Doc. 150.4705.2007.7800

19 - TJPE. Execução penal. Agravo em execução. Decisão que reconheceu falta grave determinando a perda parcial do direito à remição (LEP, art. 127). Alegada ausência de processo administrativo. Recurso mal instruído. Ausência de peças essenciais à formação do instrumento. CPP, art. 587. Não conhecimento do recurso. Decisão unânime.

«1. É ônus da parte recorrente instruir o agravo com as peças obrigatórias e necessárias para a apreciação do pedido, bem como indicar as peças que comporão o instrumento e fiscalizar-lhe a correta formação, sob pena de não conhecimento do recurso. 2. Compulsando os autos, não resta encartada cópia de peças necessárias acerca dos fatos processuais que o agravante pretende se insurgir por meio do recurso, implicando, por via reflexa, sua irregularidade formal.»

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Doc. 148.0310.6008.3400

20 - TJPE. Execução penal. Agravo em execução. Pleito de restabelecimento do regime semiaberto de cumprimento da pena. Cometimento de falta grave. Recurso mal instruído. Ausência de peças essenciais à formação do instrumento. CPP, art. 587. Não conhecimento do recurso. Decisão unânime.

«1. É ônus da parte recorrente instruir o agravo com as peças obrigatórias e necessárias para a apreciação do pedido, bem como indicar as peças que comporão o instrumento e fiscalizar-lhe a correta formação, sob pena de não conhecimento do recurso. 2. Compulsando os autos, não resta encartada cópia de peças necessárias acerca dos fatos processuais que o agravante pretende se insurgir por meio do recurso, implicando, por via reflexa, sua irregularidade formal.»

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