Decreto lei nº 3.689/1941 art. 492

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Jurisprudência
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Doc. 230.7030.9708.7479

31 - STJ. Agravo regimental em recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado tentado. Condenação pelo tribunal do Júri. Reprimenda de 16 anos e 6 meses de reclusão, em regime inicial fechado. Execução provisória (CPP, art. 492, I, e). Impossibilidade. Ausência de trânsito em julgado. Violação ao princípio da presunção de inocência. Constrangimento ilegal configurado. Agravo regimental desprovido.

1 - Prevalece o entendimento de que a execução provisória da pena antes do trânsito em julgado da condenação, inclusive as decorrentes do Tribunal do Júri, viola o princípio constitucional da presunção de inocência. Assim, a prisão antes do esgotamento dos recursos somente poderá ser efetivada em caráter cautelar, de forma individualizada, com a demonstração da presença dos requisitos autorizadores do 2 - Caso em que o magistrado Presidente do Tribunal do Júri,... ()

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Doc. 230.7040.2178.4525

32 - STJ. Embargos de declaração em habeas corpus opostos pelo Ministério Público Estadual. Alegações de omissão e obscuridade. Ausência dos pressupostos do CPP, art. 619. Pretensão de rediscussão do julgado. Inadequação.

1 - Nos termos dos e CPP art. 620, os embargos de declaração, como recurso de correção, destinam-se ao suprimento de omissão, contradição, ambig uidade ou obscuridade existente no julgado. Não se prestam, portanto, para sua rediscussão ou no caso de mero inconformismo da parte. 2 - Na espécie, tenho que inexistentes as omissões e obscuridades alegadas, nota-se que no acórdão vergastado está expresso que em relação à matéria em discussão, ainda que o ... ()

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Doc. 230.6230.3271.2565

33 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado consumado e tentado. Pleito de expedição de salvo-conduto. Execução da pena após o julgamento pelo tribunal do Júri. CPP, art. 492, I, «e». Ausência de ato coator ou ameaça a direito de locomoção. Agravo desprovido.

1 - Em sede de habeas corpus a prova deve ser pré-constituída e incontroversa, não cabendo a dilação probatória. Na hipótese, não consta nos autos nenhuma prova de ato coator ou ameaça ao direito de locomoção. 2 - Com efeito, não serve o habeas corpus para proteção da liberdade apenas hipoteticamente ameaçada, exigindo-se concretos riscos de sua iminência, o que não se verifica na espécie, em que se observa apenas um receio incerto e presumido. 3 - Nesse contexto, não have... ()

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Doc. 230.6230.3860.9914

34 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Condenação. Tribunal do Júri. Pena superior a quinze anos. Execução provisória da pena. Impossibilidade. Jurisprudência pacífica deste STJ. Agravo desprovido.

1 - Ainda que o , I, e seja posterior às ADCs. 43, 44 e 54 do STF, o entendimento predominante desta Corte Superior, já consolidado no âmbito de ambas as Turmas da Terceira Seção, segue a diretriz jurisprudencial de que não se admite a execução imediata de condenação pelo Tribunal do Júri, sob pena de afronta ao princípio constitucional da presunção de inocência. 2 - Questão que teve a repercussão geral reconhecida no Supremo Tribunal Federal, nos autos do RE 1.23... ()

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Doc. 230.6230.3928.2758

35 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Homicídio qualificado. Execução automática da pena após o julgamento pelo tribunal do Júri. CPP, art. 492, I, «e». Impossibilidade. Possibilidade de decretação de prisão preventiva se preenchidos requisitos legais. Fundamentação idônea. Necessidade de garantia da ordem pública. Periculosidade do agravante evidenciada no modus operandi e na reiteração delitiva. Medidas cautelares diversas. Inaplicabilidade. Condiçõe s pessoais favoráveis. Irrelevância. Réu respondeu o processo preso. Persistentes os motivos da prisão preventiva. Julgamento contrário à prova dos autos. Supressão de instãncia. Agravo desprovido.

1 - Em relação à questão da execução imediata ou provisória, entende-se que, ainda que o art. 492, I, «e» do CPP seja posterior as ADCs. 43, 44 e 54 do STF, o entendimento predominante na Quinta e Sexta Turmas desta Corte segue a diretriz jurisprudencial de que não se admite a execução imediata de condenação pelo Tribunal do Júri, sob pena de afronta ao princípio constitucional da presunção de inocência (HC 623.107/PA, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 15/12... ()

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Doc. 230.5091.0803.2629

36 - STJ. Habeas corpus. Crime de homicídio qualificado. Execução provisória como decorrência automática da condenação proferida pelo tribunal do Júri. Pena superior a 15 anos de reclusão. Impossibilidade. Entendimento dominante na quinta e sexta turmas do STJ. Afronta ao princípio constitucional de presunção de inocência. Réu que estava em liberdade. Ausência de fundamentação concreta para o Decreto prisional. Constrangimento ilegal evidenciado.

1 - Em relação à matéria em discussão, ainda que o , I, e seja posterior às ADCs 43, 44 e 54 do STF, o entendimento predominante na Quinta e Sexta Turmas desta Corte segue a diretriz jurisprudencial de que não se admite a execução imediata de condenação pelo Tribunal do Júri, sob pena de afronta ao princípio constitucional da presunção de inocência. Precedentes (RHC 167.291/MG, Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe 22/8/2022). 2 - Paciente que foi posto em lib... ()

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Doc. 230.3200.8539.7244

37 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Condenação pelo tribunal do Júri de 17 anos de reclusão. Réu que respondeu ao processo em liberdade. Prisão para a execução provisória da pena. (CPP, art. 492, I, e). Impossibilidade. Constrangimento ilegal evidenciado. Agravo regimental desprovido.

1 - Prevalece nesta Corte o entendimento de que a execução provisória da pena antes do trânsito em julgado da condenação, inclusive as decorrentes do Tribunal do Júri, viola o princípio constitucional da presunção de inocência. Assim, a prisão antes do esgotamento dos recursos somente poderá ser efetivada em caráter cautelar, de forma individualizada, com a demonstração da presença dos requisitos autorizadores do 2 - Caso em que, embora o paciente tenha respondi... ()

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Doc. 230.2280.9729.9356

38 - STJ. Embargos de declaração em agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado. Condenação pelo tribunal do Júri. Reprimenda de 16 anos e 4 meses de reclusão, em regime inicial fechado. Execução provisória (CPP, art. 492, I, e). Impossibilidade. Ausência de trânsito em julgado. Alegação de omissão quanto a CF/88, art. 5º, XXXVIII, «c» mera irresignação. Reanálise das alegações. Ausência da omissão apontada. Embargos rejeitados

1 - Consoante prevê o , o recurso de embargos de declaração é restrito às hipóteses de correção de omissão, obscuridade, ambiguidade ou contrariedade no acórdão embargado, ou ainda, segundo a jurisprudência, para corrigir erro material. 2 - É insuficiente, todavia, a mera irresignação com o entendimento apresentado na decisão, assim como inviável seu uso como mero meio de reanálise das alegações. No caso, o embargante pretende, na realidade, rediscutir matéria... ()

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Doc. 230.2150.4650.7410

39 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Processual penal. Superação da Súmula 691/STF. Tribunal do Júri. Réu em liberdade durante a instrução. Cumprimento imediato do veredicto após a condenação. Execução provisória da pena. Impossibilidade. Recurso desprovido.

1 - O STF e esta Corte firmaram entendimento no sentido de não se admitir habeas corpus contra decisão negativa de liminar proferida em outro writ na instância de origem, sob pena de indevida supressão de instância (Súmula 691/STF), salvo nas hipóteses em que se evidenciar situação absolutamente teratológica e desprovida de qualquer razoabilidade. 2 - No caso, há manifesta ilegalidade, a qual é apta a ensejar a concessão da ordem de habeas corpus. De fato, em que pese a regra cont... ()

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Doc. 221.2220.9636.2337

40 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tribunal do Júri. Réu solto. Execução provisória da pena. Impossibilidade. Superação do óbice da Súmula 691/STF. Liminar deferida. Agravo regimental desprovido.

1 - «Com lastro nos amplos debates e na decisão erga omnes e com efeito vinculante do STF, apesar da disposição do , I, «e» e da discussão ainda pendente de julgamento acerca de sua constitucionalidade (Tema 1068/STF de repercussão geral), a jurisprudência da Quinta e da Sexta Turmas compreendem ser ilegal, conforme a interpretação conferida ao direito fundamental da presunção de inocência, mandar prender o réu solto para execução imediata e provisória de condenaç... ()

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