STJ. Embargos de declaração em habeas corpus opostos pelo Ministério Público Estadual. Alegações de omissão e obscuridade. Ausência dos pressupostos do CPP, art. 619. Pretensão de rediscussão do julgado. Inadequação.
1 - Nos termos dos CPP, art. 619 e CPP art. 620, os embargos de declaração, como recurso de correção, destinam-se ao suprimento de omissão, contradição, ambig uidade ou obscuridade existente no julgado. Não se prestam, portanto, para sua rediscussão ou no caso de mero inconformismo da parte.
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