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Decreto lei nº 3.689/1941 art. 472

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Doc. 220.5031.2466.6305

1 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Júri. Pronúncia. Excesso de linguagem. Ocorrência. Determinação da realização de novo julgamento do recurso em sentido estrito. Agravo desprovido.

1 - «O excesso de linguagem posto reconhecido acarreta a anulação da decisão de pronúncia ou do acórdão que incorreu no mencionado vício; e não o simples desentranhamento e envelopamento da respectiva peça processual, sobretudo em razão de o parágrafo único do CPP, art. 472 franquear o acesso dos jurados a elas, na linha do entendimento firmado pela Primeira Turma desta Corte no julgamento de questão semelhante aventada no HC Acórdão/STF, Rel. Min. Cármen Lúcia» (HC 123.311/P... ()

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Doc. 231.2131.2370.9892

2 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual penal. Homicídio qualificado. Suposta ofensa ao CPP, art. 472. Fundamento constitucional. Súmula 126/STJ. Artigo suscitado sem conteúdo normativo apto a modificar a decisão combatida. Súmula 284/STF. Tese de que a decisão dos jurados foi manifestamente contrária à prova dos autos. Exclusão de qualificadora. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - O acórdão recorrido possui fundamentos constitucional e como infraconstitucional, cada qual suficiente para manter a sua conclusão, mas não foi interposto recurso extraordinário. Incidência da Súmula 126/STJ. 2 - Não existe correspondência entre o comando normativo contido no CPP, art. 472 e a argumentação veiculada no recurso especial, isto é, que a presença de familiares da Vítima em plenário trajando camisetas com a foto da Vítima teria comprometido a imparcialidade dos ... ()

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Doc. 210.8080.4334.9367

3 - STJ. Recurso especial. Homicídio qualificado tentado. Pronúncia. Excesso de linguagem reconhecido pelo tribunal a quo. Insuficiência da integração por meio de embargos de declaração. Necessidade de anulação do acórdão, para que outro seja proferido. Recurso especial parcialmente provido.

1 - Esta Corte Superior, acompanhando o entendimento do STF, orienta-se no sentido de que, uma vez reconhecido o excesso de linguagem na sentença de pronúncia ou no acórdão confirmatório, deve o decisum ser anulado, com a prolação de novo julgado, tendo em vista o teor do parágrafo único do CPP, art. 472. 2 - Assim, não é suficiente a determinação de que seja riscado do texto da pronúncia parágrafo considerado por aquela Corte abusivo na linguagem adotada. Deve, portanto, ser de... ()

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Doc. 157.3792.2000.9100

4 - STF. Recurso ordinário constitucional em habeas corpus. Excesso de linguagem na pronúncia. Envelopamento. Insuficiência.

«Reconhecido o excesso de linguagem da pronúncia, causa de nulidade absoluta, cumpre anulá-la, determinando-se que outra seja prolatada, não sendo suficiente o desentranhamento e o envelopamento da decisão, em atenção ao parágrafo único do CPP, art. 472 e à vedação aos pronunciamentos ocultos.»

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Doc. 147.8635.1006.1700

5 - STJ. Penal. Habeas corpus. Homicídio qualificado consumado e tentado. Condenação. Apelação criminal julgada. writ substitutivo de recurso especial. Inviabilidade. Via inadequada. Pronúncia. Fundamentação. Suficiente. Indícios de autoria e materialidade. Incidência. Ocorrência do fato típico. Sujeição ao Júri. Suposta eiva. Deficiência na instrução. Constrangimento ilegal. Não verificação. Ausente documentação comprobatória nos autos. Acórdão mantenedor da pronúncia. Excesso de linguagem. Não ocorrência. Julgamento pelo conselho de sentença. Entrega de peças processuais aos jurados. Leitura. Vedação relativa ao emprego como argumento de autoridade. Proceder da instância de primeiro grau. Adequado. Pecha. Inexistência. Quesitação. Nulidade. Suscitada somente após o trânsito do feito. Preclusão. Ocorrência. Flagrante ilegalidade. Inexistência. Habeas corpus não conhecido.

«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional e em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial. 2. A decisão de pronúncia deve ser comedida na apreciação das provas, mas conter uma mínima fundamentação acerca da materialidade do fato e da existência de indícios suficientes da autoria, deixando o juízo de va... ()

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Doc. 195.1235.5004.9200

6 - STJ. Recurso especial. Tribunal do Júri. Pronúncia. Excesso de linguagem reconhecido pelo tribunal de origem. Recurso exclusivo da defesa. Recurso especial provido.

«1 - Reconhecido pelo Tribunal a quo o excesso de linguagem na decisão de pronúncia, em observância ao recente entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, no sentido de que, em atenção ao CPP, art. 472 e à vedação aos pronunciamentos ocultos, não é suficiente a determinação de que seja riscado do texto da pronúncia parágrafo considerado por aquela Corte abusivo na linguagem adotada. Deve, portanto, ser declarada a nulidade do decisum, a fim de outro ser prolatado sem o ví... ()

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Doc. 200.7332.6003.2700

7 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Homicídio. Tribunal do Júri. Nulidade da pronúncia. Excesso de linguagem. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício, em parte.

«1 - Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal - STF e do próprio Superior Tribunal de Justiça - STJ. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. 2 - «O excesso de linguagem posto reconhecido acarreta a anulação da decisão de pronúncia ou do acó... ()

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Doc. 141.8613.8002.4400

8 - STJ. Decisão que converteu a prisão em flagrante em preventiva. Excesso de linguagem. Inocorrência. Decisão que se limitou a justificar a manutenção da custódia cautelar. Nulidade rechaçada. Recurso parcialmente conhecido e, nesta parte, improvido.

«1. A medida constritiva foi mantida com fundamento na gravidade concreta do delito, consignando que o recorrente teria agido «com todas as características de grupo de extermínio», o que demonstraria que «sua liberdade constitui grave risco de vida para as vítimas, além de causar temos nas testemunhas, impedindo a plena investigação e elucidação dos fatos», (fl. 138), não se depreendendo de tal conclusão qualquer juízo de valor sobre os fatos postos em julgamentos capaz de direci... ()

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Doc. 136.8045.7004.8700

9 - STJ. Processual penal. Homicídio qualificado. Modificação na ordem de julgamento da apelação. Inocorrência de cerceamento de defesa. Nulidades apontadas no julgamento do tribunal do Júri. Questões não apreciadas pela corte a quo. Supressão de instância. Alegação de indevida influência do juiz presidente na formação de convicção dos jurados. Reexame de fatos. Inviabilidade no habeas corpus.

«- Este Superior Tribunal de Justiça, na esteira do entendimento da Primeira Turma do c. Pretório Excelso, passou a adotar orientação no sentido de não mais admitir habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Precedentes: HC 109.956/PR, Rel. Ministro Marco Aurélio, DJe de 11.9.2012, e HC 104.045/RJ, Rel. Ministra Rosa Weber, DJe de 6.9.2012, dentre outros. - A despeito do não conhecimento dos habeas corpus como sucedâneo recursal, deve ser verificada a ocorrência de evidente... ()

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Doc. 163.4442.1001.9000

10 - STJ. Processual penal e penal. Habeas corpus substitutivo. Não cabimento. Homicídio. Pronúncia. Recurso em sentido estrito. Análise do elemento subjetivo do tipo. Aferição da existência de culpa consciente ou dolo eventual. Competência do tribunal do Júri. Excesso de linguagem. Ocorrência. Decretação de nulidade. Insuficiência de simples envelopamento. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal Tribunal de Justiça ser inadequado o wrú em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. 2. O exame de controvérsia acerca do elemento subjetivo do delito, notadamente, se praticado com dolo eventual ou culpa consciente, é direcionado primacialmente ao Tribuna... ()

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Doc. 170.1825.7004.4100

11 - STJ. Habeas corpus. Penal. Processual penal. Homicídio qualificado. Estelionato. Júri. Depoimentos colhidos pelo parquet de forma unilateral. Pedido de desentranhamento dos termos de declaração dos autos. Prova testemunhal. Oralidade e judicialidade. Meio atípico de prova. Validade relativa. Violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Busca da verdade processualmente possível. Oitiva em juízo. Ausência de requerimento das partes. Testemunhas do juízo. Ordem parcialmente concedida.

«1. No Direito Penal brasileiro, a prova oral, por seu caráter judicial e oral, deve ser colhida no processo, perante o juiz competente e sob o crivo do contraditório das partes. 2. Depoimentos prestados fora do âmbito processual podem ingressar nos autos, mas não terão o valor de prova testemunhal em sentido estrito, cabendo ao magistrado aferir-lhes, motivadamente, o peso e a importância em face do conjunto da prova produzida. 3. No Processo Penal, o juiz deve zelar para que se al... ()

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Doc. 250.3180.5911.2897

12 - STJ. Direito penal e processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Homicídio qualificado. Nulidades no tribunal do Júri. Inexistência. Soberania dos veredictos. Dosimetria da pena. Flagrante ilegalidade não verificada. Agravo regimental improvido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra a decisão monocrática que denegou a ordem de habeas corpus substitutivo de recurso especial, mantendo a condenação imposta pelo Tribunal do Júri e afastando as nulidades suscitadas pela defesa. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - Há três questões em discussão: (i) verificar a ocorrência de nulidades no julgamento do Tribunal do Júri, incluindo cerceamento de defesa, excesso de apartes do Ministério Público, violação da parid... ()

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Doc. 240.1080.1796.3158

13 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado consumado. Corrupção de menores. Desaforamento. CPP, art. 427 e CPP art. 428. Demonstração de fundada dúvida acerca da imparcialidade dos jurados. Comarca pequena. Desaparecimento de testemunhas. Necessidade de revolvimento do contexto fático probatório. Estreita via do mandamus. Inviabilidade. CPP, art. 472, § 3º. Ouvida do Juiz presidente da comarca de origem. Obrigatoriedade procedimental observada. A gravo desprovido.

1 - Nos crimes de competência do Tribunal do Júri, poderá haver a alteração da competência inicialmente fixada, ou seja, uma mudança para outra Comarca da mesma região (desaforamento), com previsão nos CPP, art. 427 e CPP art. 428. 2 - No caso dos autos, verifica-se que o Parquet requereu o desaforamento ao argumento de que há fundada dúvida acerca da imparcialidade dos jurados da Comarca, especialmente no pertinente à repercussão que o crime tomou, somada às características dos... ()

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Doc. 150.3521.6000.4200

14 - STF. Habeas corpus. Penal. Tribunal do Júri. Homicídio simples. Magistrado aposentado. Sentença de pronúncia. Excesso de linguagem. Nulidade absoluta. Voto médio proferido pelo superior tribunal de justiça . Desentranhamento da sentença de pronúncia: inviabilidade. Afronta à soberania do Júri. Ordem concedida.

«1. O Tribunal do Júri tem competência para julgar magistrado aposentado que anteriormente já teria praticado o crime doloso contra a vida objeto do processo a ser julgado. Precedentes. 2. A jurisprudência deste Supremo Tribunal Federal é firme no sentido de que o defeito de fundamentação na sentença de pronúncia gera nulidade absoluta, passível de anulação, sob pena de afronta ao princípio da soberania dos veredictos. Precedentes. 3. Depois de formado o Conselho de Sentença... ()

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Doc. 135.3913.1002.4300

15 - STJ. Habeas corpus impetrado em substituição ao recurso previsto no ordenamento jurídico. 1. Não cabimento. Modificação de entendimento jurisprudencial. Restrição do remédio constitucional. Exame excepcional que visa privilegiar a ampla defesa e o devido processo legal. 2. Duplo homicídio qualificado. Sentença de pronúncia. Interposição de recurso em sentido estrito. Excesso de linguagem configurado. 3. Entrega aos jurados de cópia da pronúncia e do acórdão do recurso interposto. Nulidade. Ocorrência. 4. Debates. Referência à decisão de pronúncia e ao acórdão confirmatório. 5. Prisão cautelar. Excesso de prazo. Supressão de instância. 6. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, buscando a racionalidade do ordenamento jurídico e a funcionalidade do sistema recursal, vinha se firmando, mais recentemente, no sentido de ser imperiosa a restrição do cabimento do remédio constitucional às hipóteses previstas na Constituição Federal e no Código de Processo Penal. Nessa linha de evolução hermenêutica, o Supremo Tribunal Federal passou a não mais admitir habeas corpus que tenha por objetivo substituir o recur... ()

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Doc. 175.5115.4002.6700

16 - STJ. Processual penal e penal. Habeas corpus. Homicídio. Pronúncia. Recurso em sentido estrito. Excesso de linguagem. Ocorrência. Decretação de nulidade. Insuficiência de simples envelopamento. Ordem concedida.

«1. O acórdão que analisou o recurso em sentido estrito incorreu em excesso de linguagem ao expressar certeza quanto a qualificadora prevista no CP, CP, art. 121, § 2º, II, utilizando-se de forte qualificativo passível de induzir o Conselho de Sentença. 2. Em observância ao entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, no sentido de que, em atenção ao CPP, art. 472 e à vedação aos pronunciamentos ocultos, nos casos de reconhecido excesso de linguagem, o simples desentranham... ()

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Doc. 250.4011.0461.1988

17 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Habeas corpus. Nulidade no tribunal do Júri. Agravo regimental desprovido.

... ()

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Doc. 161.6221.0004.3700

18 - STJ. Penal. Habeas corpus. Homicídio qualificado. Condenação. 1. Apelação julgada. Presente writ substitutivo de recurso especial. Via inadequada. 2. Prisão preventiva. Superveniência do trânsito em julgado do feito. Teses superadas. 3. Emprego de algemas. Audiência. Fundamentação do juiz. Idônea. Pecha. Ausência. 4. Produção probatória defensiva. Indeferimento. Discricionariedade motivada. 5. Convencimento do magistrado. Arcabouço probatório robusto. 6. Ordeira condução do feito. Ocorrência. 7. Decisão do Júri manifestamente contrária à prova dos autos. Soberania dos veredictos do conselho de sentença. 8. Exame aprofundado do contexto fático-probatório dos autos. Necessidade. Matéria incabível na via eleita. 9. Matérias não examinadas pela corte de origem. Supressão de instância. 10. Irregularidades na sessão do Júri e na votação. Impugnação pela defesa e registro em ata. Ausência. Preclusão. 11. Presença de testemunha de acusação no plenário durante a oitiva da delegada e de estagiários na votação. Ausência de comprovação. 12. Sessão de julgamento. Interrupção da apuração dos votos. Obtenção da maioria. Conclusão lógica do resultado. 13. Conselho de sentença. Entrega de peças processuais aos jurados. Leitura. Vedação relativa ao emprego como argumento de autoridade. Proceder da instância de primeiro grau. Adequado. Pecha. Inexistência. 14. Dosimetria da pena. Individualização adequada. Fundamentação concreta. Quantum de acréscimo proporcional. Ilegalidade não evidenciada. 15. Habeas corpus não conhecido.

«1. Por se tratar de habeas corpus substitutivo de recurso especial, inviável o seu conhecimento, restando apenas a avaliação de flagrante ilegalidade. 2. Com o advento do trânsito em julgado do feito, as teses sobre a prisão provisória do réu encontram-se superadas. 3. O emprego de algemas é excepcional, sendo que a sua utilização depende de motivada decisão judicial, como na espécie, em que o juiz bem se desincumbiu quando fundamentou a restrição nas peculiaridades do loca... ()

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Doc. 154.0754.9001.1700

19 - STF. Processo penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Descabimento. Análise das razões da impetração para verificar a possibilidade de conceder a ordem de ofício. Triplo homicídio duplamente qualificado. CP, art. 121, § 2º, I e IV. Acórdão do tribunal a quo que reconheceu o vício de excesso de linguagem no acórdão do recurso em sentido. Desentranhamento e envelopamento do ato viciado. Impossibilidade. Anulação, como consectário lógico.

«1. O excesso de linguagem posto reconhecido acarreta a anulação da decisão de pronúncia ou do acórdão que incorreu no mencionado vício; e não o simples desentranhamento e envelopamento da respectiva peça processual, sobretudo em razão de o parágrafo único do CPP, art. 472 franquear o acesso dos jurados a elas, na linha do entendimento firmado pela Primeira Turma desta Corte no julgamento de questão semelhante aventada no HC Acórdão/STF, Rel. Min. Cármen Lúcia, restando decidi... ()

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Doc. 177.1681.4003.2700

20 - STJ. Penal e processo penal. Habeas corpus. Impetração substitutiva do recurso próprio. Não cabimento. Homicídio triplamente qualificado. Sentença de pronúncia. Excesso de linguagem configurado. Nulidade reconhecida. Renovação do decisum que se impõe. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1. O Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. 2. O magistrado, ao pronunciar o réu, deve ser imparcial, mencionando os indícios de autoria e a prova de materialidade, analisando, ainda, as te... ()

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Doc. 177.1001.5005.1900

21 - STJ. Agravo regimental do recurso especial. Homicídio duplamente qualificado. Sentença de pronúncia confirmada em sede de recurso em sentido estrito. Excesso de linguagem no acórdão configurado. Nulidade reconhecida. Renovação do julgamento que se impõe.

«1. O magistrado, ao pronunciar o réu, deve ser imparcial, mencionando os indícios de autoria e a prova de materialidade, analisando, ainda, as teses levantadas por ocasião das alegações finais. Não pode, todavia, exceder da adjetivação, sob pena de invadir o campo do subjetivismo e a competência do Tribunal do Júri para apreciar os crimes dolosos contra a vida, nos termos do previsto no CF/88, art. 5º, XXXVIII, «d». 2. O Desembargador ao afirmar «a asquerosa, abjeta empreitada... ()

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Doc. 221.1071.0832.6569

22 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. Tribunal do Juri. Nulidade posterior à pronuncia. Não ocorrência. Leitura da decisão de pronuncia. Argumento de autoridade. Não demonstração. Inexistência de óbice ao membro do parquet na menção a condenação de corréu em autos autônomos. Dosimetria. Pena-base. Fundamentação idônea para a exasperação. Agravo regimental não provido.

1 - Esta Corte Superior, em inumeros julgados, já reconheceu que a mera leitura da pronuncia, ou de outros documentos em plenário, não implica, obrigatoriamente, a nulidade do julgamento, notadamente porque os jurados possuem amplo acesso aos autos. Assim, somente fica configurada a ofensa ao CPP, art. 478, I, se as referências forem feitas como argumento de autoridade que beneficie ou prejudique o réu (HC 4Acórdão/STJ, relator Ministro GuRGEL DE FARIA, QuINTA TuRMA, julgado em 5/5/2015, ... ()

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Doc. 531.7843.1765.4810

23 - TJRJ. APELAÇÃO. DUPLO HOMICÍDIO EM CONTEXTO DE MILÍCIA PRIVADA. 1.

Denúncia que imputa aos réus BRUNO MUNIZ DE ARAÚJO, PABLO ALEXANDRE OLIVEIRA DOS SANTOS, MARIO BARBOSA MARQUES JUNIOR e MARCOS ANDRÉ OLIVEIRA DA SILVA a conduta praticada na data de 10/04/2015, por volta das 23h, no bairro Ambaí, em um bar na Estrada do Ambaí, consistente em, de forma livre e consciente e com animus necandi, efetuarem diversos disparos de arma de fogo contra as vítimas MARLON HENRIQUE DE OLIVEIRA DA SILVA e DIEGO DOS SANTOS PESTANO, causando-lhes lesões que foram eficien... ()

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Doc. 197.9062.7005.0600

24 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. Tribunal do Júri. Decisão manifestamente contrária à prova dos autos. Ocorrência. Mantida a cassação da decisão dos jurados. Violação do CPP, art. 472 e CPP, art. 593, III, «d». Não configurada. Súmula 7/STJ. Tese de violação do CPP, art. 483, III, § 2º. Arguida tão somente nas razões do agravo regimental. Inovação recursal. Agravo desprovido.

«1 - O Tribunal do Júri é soberano para decidir com fundamento nas provas produzidas no processo judicial, as quais serão submetidas ao crivo do contraditório e da ampla defesa. Porém, no caso dos autos, o Tribunal a quo decidiu pela anulação da decisão prolatada pelo Conselho de Sentença, por entender que não existiam provas judicializadas, suficientes para sustentar a absolvição do recorrente, uma vez que não ficou comprovada a tese de negativa de autoria, ou seja, a decisão dos... ()

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Doc. 143.1664.6002.5100

25 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não conhecimento. Triplo homicídio duplamente qualificado. Pronúncia. Excesso de linguagem no acórdão que julgou o recurso em sentido estrito. Ocorrência. Usurpação de competência do tribunal do Júri. Inadmissibilidade. Princípio da economia processual. Desentranhamento do acórdão. Arquivamento em pasta própria. Certificação do resultado do julgamento. Ausência de prejuízo. Inteligência do CPP, art. 563. Prosseguimento do feito. Precedentes. Ordem concedida ex officio.

«I - Acompanhando o entendimento firmado pela 1ª Turma do Supremo Tribunal Federal, nos autos do Habeas Corpus 109.956, de relatoria do Excelentíssimo Ministro Marco Aurélio, a 5ª Turma deste Superior Tribunal de Justiça passou a adotar orientação no sentido de não mais admitir o uso do writ como substitutivo de recurso ordinário, previsto nos arts. 105, II, a, da Constituição da República e 30 da Lei 8.038/1990, sob pena de frustrar a celeridade e desvirtuar a essência desse instr... ()

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Doc. 164.5713.0004.2600

26 - STJ. Penal. Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Homicídio qualificado. Tribunal do Júri. Conselho de sentença. Entrega de cópia da pronúncia aos jurados. CPP, art. 478, I. Argumento de autoridade. Não ocorrência. Ausência de nulidade. Lei 6.001/1973, art. 56. Inaplicabilidade. Cumprimento da pena em regime especial de semiliberdade. Impossibilidade. Índio integrado à sociedade.

«1. A pretensão recursal se revela dissonante do entendimento consolidado nesta Corte Superior no sentido de que «a simples menção ou mesmo leitura da sentença de pronúncia não implica, obrigatoriamente, a nulidade do julgamento, até mesmo pelo fato de os jurados possuírem amplo acesso aos autos. Nesse contexto, somente resta configurada a ofensa ao CPP, CPP, art. 478, I se as referências forem feitas como argumento de autoridade que beneficie ou prejudique o acusado» (AgRg nos EAREs... ()

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Doc. 210.7303.5008.8900

27 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Tentativa de homicídio qualificado. Violação do CPP, 408, CPP, art. 413, § 1º e CPP, art. 472. Suposto excesso de linguagem na pronúncia e no acórdão que negou provimento ao recurso em sentido estrito. Inadmissibilidade. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Razões recursais que não atacaram a íntegra da fundamentação lançada no acórdão atacado. Súmula 283/STF. Concessão de habeas corpus de ofício. Descabimento. Iniciativa do órgão julgador. Agravo regimental improvido.

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Doc. 193.7134.1008.8400

28 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Homicídio tentado qualificado (duas vezes). Preliminar. Violação do CPP, art. 619. Omissão reiterada. Improcedência. Violação do CPP, art. 423, II, CPP, art. 472, parágrafo único, e CPP, art. 564, III, «l», e IV. Suposta nulidade no relatório. Improcedência. Ausência de prejuízo demonstrado. Precedentes desta corte e do STF. Violação do CPP, art. 483, § 3º, I, CPP, art. 564, III, «k», e parágrafo único, CPP, art. 571, VIII, e CPP, art. 619. Suposto vício na quesitação. Preclusão. Questão que não foi suscitada na ata. Precedentes do STJ e do STF. Violação dos CPP, art. 593, III, «d», e CPP, art. 619, ambos do CPP, além do CP, art. 15, CP, art. 25, e CP, art. 121, § 1º. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Ofensa ao CP, art. 61, II, a e c, e ao CPP, art. 593, III, «c», e CPP, art. 619. Súmula 7/STJ e falta de prequestionamento. Ofensa ao CP, art. 71 e ao CPP, art. 593, III, «c», e CPP, art. 619. Continuidade delitiva. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Ofensa ao CP, art. 59 e ao CPP, art. 593, III, «c», e CPP, art. 619. Suposta ilegalidade na fixação da pena-base. Súmula 284/STF. Uso de fundamentação idônea na negativação das circunstâncias do crime. Suposto bis in idem. Manifesta improcedência. Exclusão da vetorial personalidade. Agravo regimental improvido.

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