DOC. 210.7303.5008.8900

STJ. Agravo regimental em recurso especial. Tentativa de homicídio qualificado. Violação do CPP, 408, CPP, art. 413, § 1º e CPP, art. 472. Suposto excesso de linguagem na pronúncia e no acórdão que negou provimento ao recurso em sentido estrito. Inadmissibilidade. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Razões recursais que não atacaram a íntegra da fundamentação lançada no acórdão atacado. Súmula 283/STF. Concessão de habeas corpus de ofício. Descabimento. Iniciativa do órgão julgador. Agravo regimental improvido.

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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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