DOC. 175.5115.4002.6700

STJ. Processual penal e penal. Habeas corpus. Homicídio. Pronúncia. Recurso em sentido estrito. Excesso de linguagem. Ocorrência. Decretação de nulidade. Insuficiência de simples envelopamento. Ordem concedida.

«1. O acórdão que analisou o recurso em sentido estrito incorreu em excesso de linguagem ao expressar certeza quanto a qualificadora prevista no CP, CP, art. 121, § 2º, II, utilizando-se de forte qualificativo passível de induzir o Conselho de Sentença.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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