DOC. 230.7040.2666.3434

STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo regimental nos embargos de declaração no agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Busca pessoal. Fundadas suspeitas. Ocorrência. Legalidade. Agravo regimental desprovido.

1 - A jurisprudência do STJ é no sentido de que a busca pessoal, conforme o CPP, art. 244, dispensa mandado quando há prisão ou fundada suspeita de posse de arma proibida, objetos ou papéis delituosos, ou quando determinada no curso de busca domiciliar. Além disso esta Corte Superior possui entendimento segundo o qual a busca veicular equipara-se à busca pessoal, desde que haja fundada suspeita de crime.

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