DOC. 230.8111.1653.0341

STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico. Nulidade da busca pessoal. Inocorrência. Fundada suspeita. Afastamento. Reexame da matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - A busca pessoal é regida pelo CPP, art. 244. Exige-se a presença de fundada suspeita de que a pessoa abordada esteja na posse de arma proibida ou de objetos ou papeis que constituam corpo de delito, ou, ainda, quando a medida for determinada no curso de busca domiciliar. Precedentes.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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