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Decreto lei nº 3.689/1941 art. 240

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Doc. 240.2190.1277.5111

1 - STJ. Penal. Processo penal. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Ilicitude da busca pessoal. Não ocorrência. Situação concreta justificadora da abordagem. Agravo regimental desprovido.

1 - Nos termos do CPP, art. 240, § 2º - CPP, para a realização de busca pessoal é necessária a presença de fundada suspeita no sentido de que a pessoa abordada esteja na posse de drogas, objetos ou papéis que constituam corpo de delito. 2 - Na hipótese dos autos, as instâncias ordinárias reconheceram a existência de justa causa para a atuação policial porquanto, ao apurar denúncia anônima devidamente circunstanciada da prática de crime de tráfico de drogas em via pública, os... ()

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Doc. 240.2190.1718.7122

2 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Prova ilícita. Busca pessoal. Inexistência de fundadas razões. Constrangimento ilegal evidenciado. Habeas corpus concedido.

1 - Nos termos do CPP, art. 240, § 2º, para a realização de busca pessoal pela autoridade policial, é necessária a presença de fundada suspeita no sentido de que a pessoa abordada esteja na posse de drogas, objetos ou papéis que constituam corpo de delito. 2 - O fato de o local da abordagem ser conhecido como ponto de comércio de tráfico e mera referência à «atitude suspeita» do acusado, além de corroborar apenas estereótipos, presunções e impressões subjetivas, não constit... ()

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Doc. 240.3040.2345.6929

3 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Violação de domicílio não verificada. Prévia investigação e campana no local. Súmula 83/STJ e Súmula 7/STJ. Decisão agravada mantida.

1 - Conforme a jurisprudência desta Corte Superior, considera-se ilícita a busca domiciliar executada sem a existência da necessária justa causa para a efetivação da medida invasiva, nos termos do CPP, art. 240, bem como a prova dela derivada. 2 - Situação na qual o agravante, suspeito de integrar organização criminosa, já era previamente investigado pela prática do crime de tráfico de drogas, tendo o Tribunal de Justiça consignado, igualmente, que houve prévia campana em frente... ()

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Doc. 240.3040.1484.4389

4 - STJ. Recurso especial. Tráfico de drogas. Busca pessoal. Invasão de domicílio. Ilicitude das provas. Ausência de fundadas razões. Justa causa não verificada. Recurso provido.

1 - Conforme a jurisprudência desta Corte Superior, quanto à realização de busca pessoal, o próprio § 2º do CPP, art. 240 consagra que é necessária a presença de fundada suspeita para que esteja autorizada a medida invasiva. 2 - Além disso, «[a]s circunstâncias que antecederem a violação do domicílio devem evidenciar, de modo satisfatório e objetivo, as fundadas razões que justifiquem tal diligência e a eventual prisão em flagrante do suspeito, as quais, portanto, não pode... ()

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Doc. 221.0030.2205.8777

5 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. Tráfico ilícito de entorpecentes. Revista pessoal. Violação ao CPP, art. 240, § 2º. Ausência de fundadas suspeitas. Ingresso forçado em domicílio. Inexistência de fundadas razões. Ilicitude das provas obtidas. Recurso desprovido.

1 - Consoante a jurisprudência desta Corte, e, nos termos do CPP, art. 240, § 2º, a busca pessoal não necessita de prévia autorização judicial quando houver fundadas suspeitas de possível delito, o que não se verificou, em princípio, no caso concreto. 2 - No caso, a busca pessoal realizada pelos policiais está apoiada apenas em «atitude suspeita», consistente no mero fato de o Recorrente levar «com ele uma sacola e, ao avistar a viatura, mudou de direção». Portanto, não há e... ()

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Doc. 221.0180.9449.8606

6 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas, associação para o narcotráfico interestadual, organização criminosa e posse de armas de fogo com numeração suprimida. Nulidade na expedição de mandado de busca e apreensão realizado na residência da corré. Inocorrência. Justa causa apta a autorizar a medida investigativa. Indicação de envolvimento da corré em facção criminosa. Decisão devidamente fundamentada. Afastamento que demanda análise fático probatória. Extração de dados de aparelho celular apreendido devidamente autorizado. Inexis tência de nulidade. Trancamento da ação penal. Inadmissibilidade. Ausência de flagrante ilegalidade. Recurso desprovido.

1 - Na hipótese, durante as investigações acerca da prática do tráfico de drogas e de outros crimes correlacionados ocorridos na região, a Autoridade Policial obteve informações acerca da atuação da corré Aline em determinada fação criminosa, cujo líder, seu tio, teria sido transferido para Presídio Federal, gerando planos de possíveis retaliações e ataques a órgãos públicos, razão pela qual representou pela expedição de mandado de busca e apreensão a ser realizado nos e... ()

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Doc. 221.1071.0199.5746

7 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Cumprimento de mandado de busca e apreensão domiciliar. Presença de respaldo fático e legal. Fundamentação adequada. Nulidade. Inocorrência. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - Nos termos do CPP, art. 240, § 1º, «d», a ordem judicial que autorizar a realização de busca domiciliar deverá estar amparada em fundadas razões aptas a justificar a apreensão de armas e munições, instrumentos utilizados na prática de crime ou destinados a fim delituoso. 2 - No caso, verifica-se que a medida foi autorizada em atenção a todos os requisitos legais pertinentes, porquanto fundada em elementos indiciários concretos, obtidos em procedimentos investigativos prévio... ()

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Doc. 221.0210.8305.0794

8 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão em flagrante. Busca pessoal. Ilicitude das provas. Ausência de fundadas razões. Justa causa não verificada. Constrangimento ilegal evidenciado. Absolvição.

1 - Conforme a jurisprudência desta Corte Superior, considera-se ilícita a busca pessoal e domiciliar executada sem a existência da necessária justa causa para a efetivação da medida invasiva, nos termos do CPP, art. 240, bem como a prova dela derivada, não sendo razoável considerar que o nervosismo do acusado ao avistar a autoridade policial, por si só, enquadre-se na excepcionalidade da revista pessoal ocorrida em seguida. 2 - No caso, verifica-se a inexistência de fundadas razões... ()

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Doc. 221.1181.0257.1797

9 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. Tráfico ilícito de entorpecentes. Revista pessoal. Violação ao CPP, art. 240, § 2º. Ausência de fundadas suspeitas. Recurso desprovido.

1 - Consoante a jurisprudência desta Corte, e, nos termos do CPP, art. 240, § 2º, a busca pessoal não necessita de prévia autorização judicial quando houver fundadas suspeitas de possível delito, o que não se verificou, em princípio, no caso concreto. 2 - No caso, a busca pessoal realizada pelos policiais está apoiada no fato do Acusado ser conhecido nos meios policiais pela prática do delito de tráfico de drogas e em razão de ter demonstrado nervosismo ao avistar a viatura polic... ()

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Doc. 212.2642.6004.9600

10 - STJ. Recurso em habeas corpus. Tráfico de drogas. Prova ilícita. Revista pessoal. Ausência de fundadas suspeitas. Ilegalidade. Ocorrência. Trancamento da ação penal. Recurso em habeas corpus provido.

1 - Considera-se ilícita a revista pessoal realizada sem a existência da necessária justa causa para a efetivação da medida invasiva, nos termos § 2º do CPP, art. 240, bem como a prova derivada da busca pessoal. 2 - Se não havia fundadas suspeitas para a realização de busca pessoal no acusado, não há como se admitir que a mera constatação de situação de flagrância, posterior à revista do indivíduo, justifique a medida. Assim, o fato de o acusado ser conhecido da guarnição,... ()

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Doc. 212.2642.6005.5900

11 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Prova ilícita. Revista pessoal. Ausência de fundadas suspeitas. Ilegalidade. Ocorrência. Absolvição. Habeas corpus concedido.

1 - Considera-se ilícita a revista pessoal realizada sem a existência da necessária justa causa para a efetivação da medida invasiva, nos termos do § 2º do CPP, art. 240, bem como a prova derivada da busca pessoal. 2 - Se não havia fundadas suspeitas para a realização de busca pessoal no acusado, não há como se admitir que a mera constatação de situação de flagrância, posterior à revista do indivíduo, justifique a medida. Assim, o fato de o acusado se amoldar ao perfil descr... ()

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Doc. 221.2200.8902.7433

12 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. Tráfico ilícito de entorpecentes. Revista pessoal. Violação ao CPP, art. 240, § 2º. Ausência de fundadas suspeitas. Ingresso forçado em domicílio. Inexistência de fundadas razões. Ilicitude das provas obtidas. Recurso desprovido.

1 - Consoante a jurisprudência desta Corte, e, nos termos do CPP, art. 240, § 2º, a busca pessoal não necessita de prévia autorização judicial quando houver fundadas suspeitas de possível delito, o que não se verificou, em princípio, no caso concreto. 2 - No caso, a busca pessoal realizada pelos policiais não está fundada em elementos indiciários suficientes do cometimento de delitos, ainda que permanentes, que justifiquem a abordagem em tela. 3 - Quanto à busca domiciliar, est... ()

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Doc. 221.1291.1167.1655

13 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Ilicitude da prisão em flagrante. Busca pessoal. Fundadas razões. Agravo regimental não provido.

1 - A disciplina que rege a busca e a abordagem veicular tem tratamento jurídico semelhante ao dado à busca pessoal, regida pelo CPP, art. 240. Exige-se a presença de fundada suspeita de que a pessoa abordada esteja na posse de arma proibida ou de objetos ou papeis que constituam corpo de delito, ou, ainda, quando a medida for determinada no curso de busca domiciliar. 2 - Neste caso, o contexto fático antecedente ofereceu aos agentes policiais indícios suficientes da ocorrência de crime ... ()

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Doc. 221.2160.9988.4318

14 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão em flagrante. Busca pessoal. Ilicitude das provas. Ausência de fundadas razões. Justa causa não verificada. Constrangimento ilegal evidenciado. Absolvição.

1 - Conforme a jurisprudência desta Corte Superior, considera-se ilícita a busca pessoal e domiciliar executada sem a existência da necessária justa causa para a efetivação da medida invasiva, nos termos do CPP, art. 240, bem como a prova dela derivada, não sendo razoável considerar o caso da agravada como enquadrada na excepcionalidade da revista pessoal ocorrida. 2 - No caso, verifica-se a inexistência de fundadas razões (justa causa) para a busca efetuada, haja vista que as inform... ()

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Doc. 221.2160.9116.3755

15 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão em flagrante. Busca pessoal. Ilicitude das provas. Ausência de fundadas razões. Justa causa não verificada. Constrangimento ilegal evidenciado. Absolvição.

1 - Conforme a jurisprudência desta Corte Superior, considera-se ilícita a busca pessoal e domiciliar executada sem a existência da necessária justa causa para a efetivação da medida invasiva, nos termos do CPP, art. 240, bem como a prova dela derivada, não sendo razoável considerar que o nervosismo do acusado ao avistar a autoridade policial, por si só, enquadre-se na excepcionalidade da revista pessoal ocorrida em seguida. 2 - No caso, verifica-se a inexistência de fundadas razões... ()

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Doc. 221.2160.9545.2185

16 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas e posse de armas e munições. Violação de domicílio. Fundadas suspeitas já existentes sobre o agir ilícito. Fatos que não excluem a necessidade de requerimento de mandado de busca e apreensão pela autoridade policial. Ilegalidade constatada.

1 - O STF fixou a tese, segundo a qual, «[a] entrada forçada em domicílio sem mandado judicial só é lícita, mesmo em período noturno, quando amparada em fundadas razões, devidamente justificadas a posteriori» (RE Acórdão/STF, Plenário, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe de 8/10/2010). 2 - No mesmo sentido, entende esta Corte que «[o] ingresso regular em domicílio alheio, na linha de inúmeros precedentes dos Tribunais Superiores, depende, para sua validade e regularidade, da existênc... ()

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Doc. 210.6010.2726.3283

17 - STJ. Recurso em habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão em flagrante. Prova ilícita. Revista pessoal e veicular realizada por guarda municipal. Situação de flagrância. Não ocorrência. Justa causa não verificada. Ilegalidade. Ocorrência. Habeas corpus concedido.

1 - Considera-se ilícita a busca pessoal, domiciliar pessoal e veicular executadas por guardas municipais sem a existência da necessária justa causa para a efetivação da medida invasiva, nos termos do art. § 2º do CPP, art. 240, bem como a prova derivada da busca pessoal. 2 - Tendo a busca pessoal ocorrido apenas com base em parâmetros subjetivos dos agentes de segurança, sem a indicação de dado concreto sobre a existência de justa causa para autorizar a medida invasiva, deve ser r... ()

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Doc. 210.6280.9630.5592

18 - STJ. processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Nulidade. Ilegalidade das provas obtidas mediante busca pessoal. Tema não debatido na corte de origem. Supressão de instância. Agravo não provido.

1 - O tema relativo à ilegalidade da busca pessoal realizada pelos policiais, nos termos dos CPP, art. 240 e CPP art. 244, não foi debatido no acórdão impugnado nem na sentença condenatória, o que impede a análise diretamente da questão por esta Corte Superior, sob pena de supressão de instância. Precedentes. 2 - Agravo regimental não provido.

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Doc. 220.8150.1445.5365

19 - STJ. habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão em flagrante. Busca pessoal. Guarda municipal. Ilicitude das provas. Ausência de fundadas razões. Justa causa não verificada. Constrangimento ilegal evidenciado.

1 - Nos termos do CPP, art. 240, § 2º, para a realização de busca pessoal é necessária a presença de fundada suspeita no sentido de que a pessoa abordada esteja na posse de drogas, objetos ou papéis que constituam corpo de delito. 2 - Verifica-se dos autos que os «guardas municipais realizavam ronda quando se depararam com o acusado, que correu assim que os viu, fato que levantou suspeita e motivou a abordagem". Foi então realizada a abordagem do acusado em local público, e, na busc... ()

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Doc. 220.9230.1599.2983

20 - STJ. Embargos de declaração em agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas. Posse de acessórios para arma de fogo. Alegação de indevida invasão de domicílio. Justa causa. Ausência. Situação de urgência. Não ocorrência. Voluntariedade do consentimento para o ingresso na residência. Não comprovada. Precedentes. Ilegalidade manifesta evidenciada. Omissão. Ausência.

1 - A Sexta Turma, ao revisitar o tema referente à violação de domicílio, no Habeas Corpus Acórdão/STJ, de relatoria do Ministro Rogerio Schietti, fixou as teses de que «as circunstâncias que antecederem a violação do domicílio devem evidenciar, de modo satisfatório e objetivo, as fundadas razões que justifiquem tal diligência e a eventual prisão em flagrante do suspeito, as quais, portanto, não podem derivar de simples desconfiança policial, apoiada, v. g. em mera atitude susp... ()

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Doc. 220.8181.2304.7435

21 - STJ. recurso especial. Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. Uso de documento falso. Flagrante. Domicílio como expressão do direito à intimidade. Asilo inviolável. Exceções constitucionais. Interpretação restritiva. Ausência de fundadas razões. Nulidade das provas obtidas. Teoria dos frutos da árvore envenenada. Prova nula. Absolvição. Recurso especial provido.

1 - A teor do CPP, art. 240, § 1º, a busca domiciliar proceder-se-á quando fundadas razões a autorizem. 2 - O Supremo Tribunal Federal definiu, em repercussão geral (Tema 280), que o ingresso forçado em domicílio sem mandado judicial apenas se revela legítimo - a qualquer hora do dia, inclusive durante o período noturno - quando amparado em fundadas razões, devidamente justificadas pelas circunstâncias do caso concreto, que indiquem estar ocorrendo, no interior da casa, situação d... ()

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Doc. 220.5271.2984.6735

22 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Writ impetrado contra condenação transitada em julgado. Ausência de julgamento de mérito nesta corte. Incompetência do STJ. Inexistência de ilegalidade que justifique a concessão de habeas corpus de ofício. Busca veicular efetivada mediante circunstâncias fáticas anteriores que indicavam a fundada suspeita preconizada no CPP, art. 240, § 2º.

Agravo regimental improvido.

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Doc. 220.6100.1318.7356

23 - STJ. habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão em flagrante. Busca pessoal. Ilicitude das provas. Ausência de fundadas razões. Justa causa não verificada. Constrangimento ilegal evidenciado.

1 - Nos termos do CPP, art. 240, § 2º, para a realização de busca pessoal pela autoridade policial, é necessária a presença de fundada suspeita no sentido de que a pessoa abordada esteja na posse de drogas, objetos ou papéis que constituam corpo de delito. 2 - No caso, os policiais faziam patrulhamento de rotina na região, ocasião em que visualizaram o paciente, o qual demonstrou nervosismo ao avistar a viatura policial. Foi então realizada a sua abordagem em local público, e, na b... ()

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Doc. 212.2655.0003.8700

24 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Ameaças. Decisão que Decretou a busca e apreensão. Fundamento válido. Indícios de autoria e prova da materialidade. Medida necessária e razoável. Agravo improvido.

... ()

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Doc. 210.8200.9982.4649

25 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Injúria e difamação. Busca e apreensão em domicílio. Elementos concretos autorizadores da medida. Nulidade da decisão. Afastamento. Writ denegado. Agravo improvido.

1 - Inexiste nulidade em decisão que apresenta descrição fática suficiente para embasar a decretação da medida de busca e apreensão domiciliar. Quanto aos indícios da prática delituosa, consta que no curso do inquérito houve diligenciais que possibilitaram angariar indícios contundentes de autoria, em especial os relatórios de investigação que demonstraram a conexão habitual estabelecida entre os representados e as cópias das publicações com conteúdo criminoso trazidas pela au... ()

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Doc. 210.9200.9431.8953

26 - STJ. Agravo regimental no agravo regimental em agravo em recurso ordinário em habeas corpus. Ordem judicial que determinou busca e apreensão na residência do recorrente. Nulidade. Ausência de fundadas razões. CPP, art. 240, § 1º, «d». Agravo regimental desprovido.

1 - Nos termos do CPP, art. 240, § 1º, «d», a ordem judicial que autorizar a realização de busca domiciliar deverá estar amparada em fundadas razões aptas a justificar a apreensão de armas e munições, instrumentos utilizados na prática de crime ou destinados a fim delituoso. 2 - A jurisprudência desta Corte tem se orientado no sentido de que elementos que não têm força probatória em juízo não servem para justificar o ingresso forçado em domicílio. Nessa linha de entendimen... ()

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Doc. 210.9270.9131.0621

27 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão em flagrante. Prova ilícita. Revista pessoal e veicular realizada por guarda municipal. Situação de flagrância. Justa causa não verificada. Ilegalidade. Ocorrência. Agravo regimental improvido.

1 - Considera-se ilícita a busca pessoal, domiciliar e veicular executadas por guardas municipais sem a existência de elementos reais e necessários para a efetivação da medida invasiva, nos termos do § 2º do CPP, art. 240. 2 - A busca pessoal e veicular ocorridas apenas com base em denúncia anônima, sem a indicação de dado concreto sobre a existência de justa causa para autorizar a medida invasiva, impõe o reconhecimento da ilicitude das provas. 3 - Agravo regimental improvido. ... ()

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Doc. 220.4261.0140.0562

28 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Falta de intimação da defesa para sustentação oral no julgamento do apelo. Matéria não questionada na origem. Preclusão. Recolhimento de aparelho celular de pessoa que não era objeto do mandado de busca domiciliar. Contexto de flagrante pelo delito de tráfico de drogas. Apreensão de drogas no local onde a ré se encontrava. Legalidade. Quebra de sigilo telefônico. Fundamentação suficiente. Sustentação oral em agravo regimental. Inadmissão. Recurso não provido.

1 - «Havendo pedido expresso de sustentação oral, a ausência de intimação do advogado constituído torna nula a sessão de julgamento. Contudo, a nulidade deve ser arguida na primeira oportunidade em que a defesa tomar ciência do julgamento, levando ao conhecimento da Corte local, por meio do recurso cabível, a ocorrência do vício e o efetivo prejuízo, sob pena de preclusão». (AgRg na PET no RHC Acórdão/STJ, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 13/4/2020, DJe 17/... ()

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Doc. 230.7040.2317.3619

29 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Porte ilegal de arma de fogo com numeração suprimida. Busca pessoal. Mera suspeita. Local de traficância. Réu conhecido no meio policial. Fundadas razões não comprovadas. Agravo não provido.

1 - N os termos da jurisprudência desta Corte Superior quanto à realização de busca pessoal, o próprio § 2º do CPP, art. 240 consagra que é necessária a presença de fundada suspeita para que seja autorizada a medida invasiva, padecendo de razoabilidade e de concretude a abordagem de indivíduo tão somente por ser conhecido pelo prévio envolvimento delitivo e pelo subjetivo argumento de estar em «atitude suspeita» ou em local conhecido como ponto de tráfico. 2 - O Tribunal de ori... ()

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Doc. 230.8160.6582.5763

30 - STJ. Processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas. Busca pessoal. Ilegalidade. Ausência de fundadas suspeitas. Violação de domicílio. Falta de fundadas razões. Justa causa não configurada. Provas contaminadas. Nulidade absoluta. Agravo regimental desprovido.

1 - A jurisprudência desta Corte Superior reconhece que a realização de busca pessoal requer a presença de fundada suspeita, conforme estabelecido no § 2º do CPP, art. 240. A abordagem de um indivíduo com base apenas em seu histórico criminal prévio e na alegação subjetiva de «atitude suspeita» carece de razoabilidade e concretude. Além disso, o STJ tem reiteradamente decidido que a simples evasão ou fuga de um indivíduo ao avistar um agente policial não configura fundada suspei... ()

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Doc. 230.8230.1922.4932

31 - STJ. Habeas corpus. Roubo majorado e extorsão mediante sequestro. Prova ilícita. Busca pessoal. Inexistência de fundadas razões. Constrangimento ilegal evidenciado. Habeas corpus concedido. Trancamento da ação penal.

1 - Nos termos do CPP, art. 240, § 2º, para a realização de busca pessoal pela autoridade policial, é necessária a presença de fundada suspeita no sentido de que a pessoa abordada esteja na posse de drogas, objetos ou papéis que constituam corpo de delito. 2 - O fato de o réu apresentar atitude suspeita e empreender simples fuga ao avistar a viatura policial, além de corroborar apenas estereótipos, presunções e impressões subjetivas, não constitui fundadas razões para a realiza... ()

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Doc. 230.8230.1559.9791

32 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas e associação ao tráfico. Busca pessoal e domiciliar. Inexistência de fundadas razões. Prova ilícita. Constrangimento ilegal evidenciado. Absolvição dos acusados. Ordem concedida.

1 - Nos termos do CPP, art. 240, § 2º, para a realização de busca pessoal pela autoridade policial, é necessária a presença de fundada suspeita no sentido de que a pessoa abordada esteja na posse de drogas, objetos ou papéis que constituam corpo de delito. 2 - No caso, conforme assentado pelas instâncias ordinárias, a abordagem se deu tão somente por ser o paciente Magno «já conhecido pelo envolvimento em atividade de traficância», o que não constitui fundamento apto a justific... ()

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Doc. 230.7060.9671.3594

33 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Busca pessoal. Ilicitude das provas. Ausência de fundadas razões. Justa causa não verificada. Constrangimento ilegal evidenciado.

1 - Não foram apresentadas fundadas suspeitas no sentido de que a pessoa abordada estivesse na posse de drogas, armas, objetos ou papéis que constituam corpo de delito, não constituindo circunstância justificadora para a busca pessoal o fato de o acusado estar em local conhecido como ponto de droga, portar uma sacola e demonstrar extremo nervosismo. 2 - «Considera-se ilícita a busca pessoal e domiciliar executada sem a existência da necessária justa causa para a efetivação da medida ... ()

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Doc. 230.8170.2592.3873

34 - STJ. Agravo regimental no agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Busca pessoal realizada por guardas municipais. Ilicitude das provas. Ausência de fundadas razões. Justa causa não verificada. Constrangimento ilegal evidenciado.

1 - Não foram apresentadas fundadas suspeitas no sentido de que a pessoa abordada estivesse na posse de drogas, armas, objetos ou papéis que constituam corpo de delito, não constituindo circunstância justificadora para a busca pessoal o fato de o acusado estar perto de um local conhecido como ponto de tráfico de drogas. 2 - A obtenção das supostas provas da materialidade e da autoria do crime imputado ao paciente teve origem na abordagem por guardas municipais, em razão de «suspeitara... ()

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Doc. 230.8310.4384.0248

35 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Processual penal. Tráfico ilícito de drogas. Busca pessoal. Violação ao CPP, art. 240, § 2º. Ausência de fundadas suspeitas. Posterior ingresso em domicílio. Ilicitude das provas obtidas. Agravo regimental interposto pelo Ministério Público Estadual desprovido.

1 - Consoante a jurisprudência desta Corte, e, nos termos do CPP, art. 240, § 2º, a busca pessoal não necessita de prévia autorização judicial quando houver fundadas suspeitas de possível delito. 2 - No caso, a busca pessoal realizada pelos policiais não está fundada em elementos indiciários suficientes do cometimento de delitos, ainda que permanentes, que justifiquem a abordagem em tela. 3 - Quanto à busca domiciliar, em recentes julgados do STJ, tem-se orientado que a apreensã... ()

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Doc. 230.8310.4742.1575

36 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Associação para o tráfico. Busca pessoal e veicular. Fundadas suspeitas. Legalidade. Trancamento da ação penal. Pedido prejudicado. Sentença condenatória superveniente.

1 - As instâncias ordinárias consignaram a existência de fundadas suspeitas a permiti r a busca veicular e pessoal. Destacou-se que os policiais estavam em patrulhamento, quando avistaram um veículo em atitude suspeita que, ao perceber a chegada da viatura policial, empreendeu velocidade incompatível com a via, rumando para a Rodovia SP-304, tendo a perseguição se estendido «até o Município de Americana, quando então os policiais lograram êxito em interceptar o veículo e abordar o p... ()

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Doc. 230.8310.4640.2758

37 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão em flagrante. Busca pessoal. Ilicitude das provas. Mudança de direção ao avistar a viatura. Ausência de fundadas razões. Justa causa não verificada. Constrangimento ilegal evidenciado. Recurso improvido.

1 - Nos termos do CPP, art. 240, § 2º, para a realização de busca pessoal pela autoridade policial, é necessária a presença de fundada suspeita no sentido de que a pessoa abordada esteja na posse de drogas, objetos ou papéis que constituam corpo de delito. 2 - No caso dos autos, verifica-se a inexistência de fundadas razões (justa causa) para a busca efetuada, haja vista que a medida invasiva ocorreu somente em razão de impressões subjetivas dos agentes policiais, apenas relacionad... ()

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Doc. 230.8310.4826.8652

38 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. Busca pessoal. Mudança de trajetória de forma repentina. Localidade conhecida como ponto de tráfico de drogas. Ausência de fundada suspeita. CPP, art. 240, § 2º. Ilicitude da prova. Condenação afastada. Decisão mantida.

1 - Conforme a jurisprudência desta Corte Superior, considera-se ilícita a busca pessoal ou domiciliar executada sem a existência da necessária justa causa para a efetivação da medida invasiva, nos termos do CPP, art. 240, bem como a prova dela derivada. 2 - No caso, a busca pessoal é nula (revestida de ilegalidade), por falta de justa causa. A mudança da trajetória de forma repentina e o fato de a localidade ser conhecida como ponto de tráfico de drogas não justificam a busca e apr... ()

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Doc. 230.8310.4804.9593

39 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Recurso ministerial. Porte ilegal de arma de fogo com numeração suprimida. Nulidade decorrente da busca pessoal. Justa causa não evidenciada por material apreendido em via pública. Presença de ilegalidade. Contaminação de prova. Nulidade do material apreendido.

1 - Conforme a jurisprudência desta Corte Superior, considera-se ilícita a busca pessoal e domiciliar executada sem a existência da necessária justa causa para a efetivação da medida invasiva, nos termos do CPP, art. 240, bem como a prova dela derivada. 2 - Na espécie, não havia fundadas razões para se fazer a revista pessoal, pois não é razoável considerar que, só pelo fato de o réu desviar-se de viatura policial, pode ser considerado atitude suspeita que configure justa causa p... ()

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Doc. 230.8310.4415.8252

40 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Ilicitude probatória. Busca pessoal. Ausência de justa causa para a medida. Constrangimento ilegal evidenciado. Decisão mantida.

1 - Nos termos do CPP, art. 240, § 2º, para a realização de busca pessoal, pela autoridade policial, é necessária a presença de fundada suspeita no sentido de que a pessoa abordada esteja na posse de drogas, objetos ou papéis que constituam corpo de delito. 2 - No caso dos autos, a busca pessoal decorreu de impressões subjetivas dos agentes policiais, relacionadas ao fato de o paciente ter empreendido fuga ao avistar a viatura policial, o que, por si só, não é suficiente para evide... ()

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Doc. 230.8310.4103.4142

41 - STJ. Processual penal agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Busca pessoal. Denúncia anônima e prévio envolvimento delitivo. Ausência de fundada suspeita. Agravo regimental desprovido.

1 - Hipótese em que o fundamento apresentado para justificar a busca pessoal foi a denúncia anônima recebida pelos policiais bem como o prévio envolvimento delitivo do paciente. 2 - O 2º do CPP, art. 240 consagra que é necessária a presença de fundada suspeita para que seja autorizada a medida invasiva, padecendo de razoabilidade e de concretude a abordagem de indivíduo tão somente por ser conhecido por anterior envolvimento delitivo ou em razão de denúncias anônimas não averigua... ()

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Doc. 241.1071.1486.9282

42 - STJ. Direito penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Organização criminosa. Ordem judicial de busca e apreensão domiciliar. Fundamentação válida. Medida necessária e adequada (CPP, art. 240, § 1º). Recurso desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, impetrado em favor de paciente preso preventivamente por delitos relacionados à organização criminosa e tráfico de drogas. 2 - O impetrante alega constrangimento ilegal na decisão que deferiu busca e apreensão domiciliar, sem demonstração dos requisitos legais. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3 - A questão em discussão consiste em saber se a decisão q... ()

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Doc. 241.1071.1759.4878

43 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Processo penal. Tráfico de entorpecentes. Nulidade. Não ocorrência. Ingresso em domicílio. Existência de fundadas razões. Agravo desprovido.

I - O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE Acórdão/STF, no qual se enfrentou o Tema 280 de Repercussão Geral, fixou o entendimento de que «a entrada forçada em domicílio sem mandado judicial só é lícita, mesmo em período noturno, quando amparada em fundadas razões, devidamente justificadas a posteriori, que indiquem que dentro da casa ocorre situação de flagrante delito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade, e de nulidade dos a... ()

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Doc. 241.1071.1647.5158

44 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Nulidade. Não ocorrência. Busca domiciliar. Existência de fundadas suspeitas. Trancamento da ação penal. Revogação da prisão preventiva. Pleitos prejudicados. Condenação. Trânsito em julgado. Agravo desprovido.

I - Consoante jurisprudência desta Corte, é possível o ingresso de policiais em domicílio, mesmo sem mandado judicial ou consentimento do morador, caso haja fundadas razões da ocorrência da prática de crime no local, à luz do CPP, art. 240. Precedentes. II - No caso concreto, conforme consignou a Corte a quo, a atuação policial foi escorreita e restou fundada em fortes razões, consubstanciadas nas informações e diligência prévias, aptas ao embasamento das abordagens pessoal e dom... ()

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Doc. 241.1071.1240.3974

45 - STJ. Direito penal. Agravo regimental. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Nulidade de busca pessoal. Não ocorrência. Ingresso em domicílio justificado. Existência de fundadas razões. Decisão mantida.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que indeferiu habeas corpus impetrado em favor de condenado por tráfico de drogas. A defesa alega nulidade das provas por agressão policial e invasão domiciliar sem mandado judicial. Pedido de nulidade das provas e absolvição do paciente. II - Questão em discussão 2 - A questão em discussão consiste na validade das provas obtidas por busca pessoal e domiciliar sem mandado judicial, alegadamente contaminadas por agress... ()

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Doc. 240.9130.5712.3730

46 - STJ. Recurso extraordinário no agravo regimental no habeas corpus. Tema de repercussão 280 do STF. Devolução dos autos para eventual juízo de retratação. Impossibilidade. Conceito de fundadas razões. Ausência de definição na tese fixada. Necessidade de análise de cada caso concreto. Conceito extraído do CPP, art. 240, § 1º. Dispositivo de Lei infraconstitucional. Competência do STJ. Reafirmação do acórdão recorrido.

1 - O Plenário do Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do RE Acórdão/STF, com repercussão geral previamente reconhecida (Tema 280), assentou que «a entrada forçada em domicílio sem mandado judicial só é lícita, mesmo em período noturno, quando amparada em fundadas razões, devidamente justificadas a posteriori, que indiquem que dentro da casa ocorre situação de flagrante delito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade e de ... ()

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Doc. 240.9130.5448.6272

47 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Processo penal. Tráfico de entorpecentes. Nulidade. Não ocorrência. Ingresso em domicílio. Existência de fundadas razões. Agravo desprovido.

I - O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE Acórdão/STF, no qual se enfrentou o Tema 280 de Repercussão Geral, fixou o entendimento de que «a entrada forçada em domicílio sem mandado judicial só é lícita, mesmo em período noturno, quando amparada em fundadas razões, devidamente justificadas a posteriori, que indiquem que dentro da casa ocorre situação de flagrante delito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade, e de nulidade dos a... ()

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Doc. 240.9130.5406.7749

48 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Processo penal. Tráfico de entorpecentes. Nulidade. Não ocorrência. Ingresso em domicílio. Existência de fundadas razões. Agravo desprovido.

I - O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE Acórdão/STF, no qual se enfrentou o Tema 280 de Repercussão Geral, fixou o entendimento de que «a entrada forçada em domicílio sem mandado judicial só é lícita, mesmo em período noturno, quando amparada em fundadas razões, devidamente justificadas a posteriori, que indiquem que dentro da casa ocorre situação de flagrante delito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade, e de nulidade dos a... ()

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Doc. 240.9130.5484.4324

49 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Processo penal. Tráfico de entorpecentes. Nulidade. Não ocorrência. Ingresso em domicílio. Existência de fundadas razões. Agravo desprovido.

I - O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE Acórdão/STF, no qual se enfrentou o Tema 280 de Repercussão Geral, fixou o entendimento de que «a entrada forçada em domicílio sem mandado judicial só é lícita, mesmo em período noturno, quando amparada em fundadas razões, devidamente justificadas a posteriori, que indiquem que dentro da casa ocorre situação de flagrante delito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade, e de nulidade dos a... ()

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Doc. 240.9130.5919.3228

50 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Processo penal. Posse irregular de arma de fogo de uso permitido. Nulidade. Não ocorrência. Ingresso em domicílio. Existência de fundadas razões. Agravo desprovido.

I - O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE Acórdão/STF, no qual se enfrentou o Tema 280 de Repercussão Geral, fixou o entendimento de que «a entrada forçada em domicílio sem mandado judicial só é lícita, mesmo em período noturno, quando amparada em fundadas razões, devidamente justificadas a posteriori, que indiquem que dentro da casa ocorre situação de flagrante delito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade, e de nulidade dos a... ()

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