STJ. Recurso em habeas corpus. Tráfico de drogas. Prova ilícita. Revista pessoal. Ausência de fundadas suspeitas. Ilegalidade. Ocorrência. Trancamento da ação penal. Recurso em habeas corpus provido.
1 - Considera-se ilícita a revista pessoal realizada sem a existência da necessária justa causa para a efetivação da medida invasiva, nos termos § 2º do CPP, art. 240, bem como a prova derivada da busca pessoal.
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