DOC. 221.1071.0199.5746

STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Cumprimento de mandado de busca e apreensão domiciliar. Presença de respaldo fático e legal. Fundamentação adequada. Nulidade. Inocorrência. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - Nos termos do CPP, art. 240, § 1º, «d», a ordem judicial que autorizar a realização de busca domiciliar deverá estar amparada em fundadas razões aptas a justificar a apreensão de armas e munições, instrumentos utilizados na prática de crime ou destinados a fim delituoso.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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