DOC. 221.2120.7198.9275

STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Constituição de servidão administrativa. Imissão na posse. Valor apurado unilateralmente. Violação ao Decreto-lei 3.365/1941, art. 15. Precedente qualificado. REsp Acórdão/STJ.

1 - É cabível a avaliação pericial provisória como condição à imissão na posse, nas ações regidas pelo Decreto-lei 3.365/1941, quando não observados os requisitos previstos no Decreto-lei 3.365/1941, art. 15, § 1º.

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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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