TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA - IMISSÃO PROVISÓRIA NA POSSE - REGRA - ALEGAÇÃO DE URGÊNCIA E DEPÓSITO DE VALOR A SER APURADO, MEDIANTE CONTRADITÓRIO, EM AVALIAÇÃO PRÉVIA - REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS.
Conforme a jurisprudência mais atualizada do STJ, a adequada interpretação da norma do Decreto-lei 3.365/1941, art. 15 estabelece como regra que a imissão provisória na posse depende de dois requisitos cumulativos: (i) a alegação de urgência e (ii) o depósito de quantia apurada, mediante contraditório, em avaliação prévia. Além disso, excepcionalmente, a almejada imissão pode ocorrer antes mesmo da citação do réu, desde que esteja configurada alguma das hipóteses declinadas nos, do parágrafo 1º do sobredito art. 15. Não estando constatada qualquer das situações excepcionais que autorizam a dispensa do contraditório, resta obstada a imissão provisória na posse vindicada pela parte autora.
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