Decreto lei nº 2.848/1940 art. 224

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Jurisprudência
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Doc. 206.5382.7004.3900

31 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Revisão criminal. Estupro de vulnerável. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Alegação de omissão da corte a quo. CPP, art. 619. Não configuração. Apreciação satisfatória das questões suscitadas pela parte. Nulidade. Depoimento sem dano. Cerceamento de defesa. Não configuração. Ausência de demonstração de prejuízo concreto. Pas de nullité sans grief. Desclassificação. Crime continuado. Cessação após o início da vigência da Lei 12.015/2009. Súmula 711/STF. Agravo regimental não conhecido.

«1 - A decisão agravada não conheceu do agravo em recurso especial interposto por ter a parte agravante deixado de impugnar especificamente a incidência dos óbices ventilados pela Corte a quo. Nas razões do regimental, por sua vez, o agravante deixou de infirmar os fundamentos atinentes à ausência de demonstração de omissão, contradição ou obscuridade, quanto à alegada violação do , limitando-se a refutar os demais óbices apontados na decisão de não conhecimento d... ()

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Doc. 210.7021.1296.7595

32 - STJ. penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Prática de ato sexual com menor de 14 anos. Presunção absoluta de violência. Consentimento da vítima. Irrelevância. Agravo regimental não provido.

1 - A Terceira Seção desta Corte Superior, em 26/8/2015, por ocasião do julgamento do Recurso Especial 1.480.881/PI, representativo de controvérsia, sob a relatoria do eminente Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, firmou o entendimento de que a presunção de violência na prática de conjunção carnal ou outro ato libidinoso com menor de 14 anos é absoluta, não sendo suficiente para afastá-la, tornando atípica a conduta, o consentimento da ofendida, sua anterior experiencia sexual ou a exis... ()

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Doc. 207.5972.7006.2300

33 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. CP, art. 214 c/c CP, art. 224, «b». Revisão criminal julgada improcedente pela corte de origem. Julgador ausente na sessão inicial. Maioria contrária à pretensão defensiva permanece. Ilegalidade não verificada. Ausência de efetivo prejuízo. Agravo improvido.

«1 - É certo que este Superior Tribunal de Justiça já se manifestou pelo reconhecimento de nulidade de voto proferido por julgador que não tenha presenciado a sustentação oral realizada em sessão anterior, podendo em determinados casos levar à necessidade de novo julgamento. Precedentes. 2 - Se mesmo com a exclusão do voto do julgador ausente na primeira sessão, permanece maioria pela improcedência da pretensão defensiva, não se verifica situação de efetivo prejuízo ao acusad... ()

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Doc. 205.8971.0003.6600

34 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Decreto-lei 3.688/1941, art. 65. Desclassificação. Atentado violento ao pudor. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

«1 - O Tribunal a quo, ao descrever a conduta delituosa do acusado, condenou-o pela contravenção penal do . Rever os fundamentos utilizados pela Corte de origem, para concluir pela prática do crime do c/c , como requer a parte agravante, importa revolvimento de matéria fático probatória, vedado em recurso especial, segundo óbice da Súmula 7/STJ. 2 - Agravo regimental não provido.»

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Doc. 204.4075.9001.1000

35 - STJ. Administrativo. Agravo interno em recurso especial contra decisão da presidência desta egrégia corte superior. Mandado de segurança. Curso de reciclagem de vigilante. Ausência de comprovação se obtida a necessária reabilitação, condição imprescindível para a homologação do curso de reciclagem de vigilantes. Necessidade de incursão no campo fático probatório. Inviabilidade em sede de recurso especial. Agravo interno do particular a que se nega provimento.

«1 - O presente Recurso atrai a incidência do Enunciado Administrativo 3/STJ), segundo o qual, aos recursos interpostos com fundamento no Código Fux (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016), serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo Código. 2 - O Tribunal de origem consignou que, no caso em exame, o ora agravante foi condenado na pena do , c/c tendo a sentença transitado em julgado em 9.7.2009, no entanto, não re... ()

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Doc. 210.8080.4521.8483

36 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. CP, art. 213 combinado com o CP, art. 224, «a», e com o CP, art. 226, II, na forma do CP, art. 71. Estupro. Presunção de violência. Aumento de pena. Revisão criminal. CPP, art. 621, I. Absolvição. Súmula 7/STJ. Atipicidade. Consentimento. Irrelevância. CPP, art. 621, III. Descoberta de nova prova. Justificação criminal. Agravo regimental desprovido.

1 - Descabida a revisão criminal para fins de reapreciação do acervo probatório, como um segundo recurso de apelação, o que ficou evidenciado no caso, haja vista que o Tribunal de origem noticiou a existência de provas suficientes para a condenação. 1 -1. Para se concluir pela absolvição, seria necessário o revolvimento fático probatório, providência vedada conforme Súmula 7/STJ. 2 - «A jurisprudência do STF e do STJ assentou o entendimento de que, sob a normativa anterior ... ()

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Doc. 211.1101.1914.1245

37 - STJ. Agravo regimental em embargos de divergência em recurso especial. Estupro. Art. 214, c/c o CP, art. 224, a. Dissídio. Similitude fático jurídica entre os acórdãos confrontados não demonstrada. Discussão sob diferentes precedentes.

1 - Os embargos de divergência objetivam a resolução interna de dissenso pretoriano existente entre órgãos colegiados, a fim de que o Tribunal uniformize, internamente, a sua interpretação. Trata-se de um recurso estritamente limitado à análise de divergência jurisprudencial interna, não se prestando a revisar o julgado embargado para se aferir a justiça ou a injustiça de seu conteúdo, tampouco a examinar correção de regra de conhecimento. 2 - In casu, a questão de direito con... ()

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Doc. 202.4195.2008.3000

38 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Pleito absolutório. Consentimento da vítima. Existência de relacionamento amoroso com o réu. Irrelevância. Presunção absoluta de violência. Ilegalidade não verificada. Alteração do entendimento. Necessidade de revolvimento fático-probatório. Agravo desprovido.

«1 - Pacificou-se neste Superior Tribunal de Justiça o entendimento de que o consentimento da vítima para a prática do ato, sua experiência sexual anterior ou existência de relacionamento amoroso com o agente são irrelevantes para a configuração do delito de estupro, pois a presunção de violência, disciplinada no antes do advento da Lei 12.015/2019, possui natureza absoluta. Enunciado 593 da Súmula deste Sodalício. Ressalva do posicionamento deste Relator, no sentido d... ()

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Doc. 198.5145.5004.0600

39 - STJ. Estupro de vulnerável. Consentimento da vítima. Existência de relacionamento amoroso com o réu. Irrelevância. Presunção absoluta de violência. Coação ilegal não configurada.

«1 - Pacificou-se neste Superior Tribunal de Justiça o entendimento de que o consentimento da vítima para a prática do ato, sua experiência sexual anterior ou existência de relacionamento amoroso com o agente são irrelevantes para a configuração do delito de estupro, pois a presunção de violência, disciplinada no antes do advento da Lei 12.015/2009, possui natureza absoluta. Súmula 593/STJ. Ressalva do posicionamento deste Relator, no sentido de que a aludida presunçã... ()

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Doc. 200.3725.9003.1900

40 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Processual penal. Estupro de vulnerável. Pedido de efeito suspensivo ao recurso especial inadmitido pelo tribunal de origem. Ausência de demonstração da plausibilidade jurídica do pedido. Inviabilidade do pleito. Agravo regimental desprovido

«1 - A atribuição de efeito suspensivo a recurso especial inadmitido pelo Tribunal de origem é possível tão somente em situações excepcionais, em que demonstrada a teratologia da decisão de inadmissão ou a viabilidade da tese jurídica sustentada no recurso especial, mormente quando flagrantemente contrária à jurisprudência desta Corte Superior. 2 - No caso, a posição adotada pela Corte de origem está em consonância com o entendimento esposado por este Tribunal Superior, no s... ()

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