DOC. 211.1101.1914.1245

STJ. Agravo regimental em embargos de divergência em recurso especial. Estupro. Art. 214, c/c o CP, art. 224, a. Dissídio. Similitude fático jurídica entre os acórdãos confrontados não demonstrada. Discussão sob diferentes precedentes.

1 - Os embargos de divergência objetivam a resolução interna de dissenso pretoriano existente entre órgãos colegiados, a fim de que o Tribunal uniformize, internamente, a sua interpretação. Trata-se de um recurso estritamente limitado à análise de divergência jurisprudencial interna, não se prestando a revisar o julgado embargado para se aferir a justiça ou a injustiça de seu conteúdo, tampouco a examinar correção de regra de conhecimento.

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