Decreto lei nº 2.848/1940 art. 224

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Doc. 191.9373.1000.0700

51 - STJ. Ação penal. Coisa julgada. Litispendência. Ação penal. Sentença penal. Duplicidade de ações penais pelo mesmo fato. Prolação de sentença. Trânsito em julgado. Prevalência do primeiro decisum imutável. Há voto vencido no sentido da observância dos princípio do favor rei e do princípio favor libertatis, em contrapartida ao critério temporal. Recurso em habeas corpus. Recurso não provido. Estupro de vulnerável. Amplas considerações, do Min. Rogerio Schietti Cruz, sobre o tema. CP, art. 217-A.

«... III. Duplicidade de sentenças a respeito de um mesmo fato – ato decisório a ser mantido Ao examinar o caso, o Ministro Relator propôs a aplicação do «critério mais favorável em detrimento do critério temporal (de precedência), ante a observância dos princípios do favor rei e favor libertatis» (fl. 9 do voto). Ressaltou que o método sugerido já foi aplicado por este órgão colegiado ao julgar o HC 1281.101/SP (Rel. Ministro Sebas... ()

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Doc. 195.7255.6004.6400

52 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. CP, CP, art. 217-A. Revaloração do conjunto fático-probatório. Fatos explicitamente admitidos e delineados no V. Acórdão proferido pelo tribunal a quo. Possibilidade. Prática de atos libidinosos diversos da conjunção carnal. Estupro de vulnerável. Conduta de cunho sexual, altamente reprovável, grave e de explícita intenção lasciva. Delito do antigo art. 214 c/c CP, art. 224, a CP consumado. Não incidência do óbice previsto na Súmula 7/STJ.

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Doc. 193.3444.5000.8700

53 - STF. Agravo regimental em habeas corpus. 2. Atentado violento ao pudor com violência presumida (CP, art. 214, caput, c/c o CP, art. 224, «a»; e CP, art. 226, II, todos do Código Penal, vigentes à época). 3. Execução provisória com fundamento no decidido pelo STF no HC 1126.292/SP,. 4. Recurso especial da defesa já julgado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça. 5. Garantia da ordem pública que autoriza a prisão, em casos graves, após o esgotamento das vias ordinárias. 6. Agravo regimental a que se nega provimento.

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Doc. 190.3530.1007.3700

54 - STJ. Penal. Habeas corpus. Art. 214 c.c CP, art. 224. Condenação. Dosimetria. Pena-base. Culpabilidade e circunstâncias do crime. Fundamentação inidônea. Consequências. Elementos concretos. Ordem parcialmente concedida.

«1 - A culpabilidade coma Medida de pena nada mais é do que o maior ou menor grau de reprovabilidade da conduta. Deve ser observado, pois, a posição do agente frente bem jurídico tutelado, cuja reprovabilidade deve ser calcada em elementos concretos dos autos, os quais devem escapar ao campo de incidência do tipo penal violado, sob pena de bis in idem. No caso dos autos, o Tribunal lastreou-se apenas em elementos inerentes ao preceito primário do tipo e em considerações vagas genéricas... ()

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Doc. 186.9791.1008.2500

55 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Estupro de vulnerável. Desclassificação para o Decreto-lei 3.688/1941, art. 65 (lcp). Impossibilidade. Agravo não provido.

«1 - Segundo a jurisprudência desta Corte, a decisão que, diante de atos lascivos praticados com menor de 14 anos, desclassifica a conduta para contravenção penal, ao fundamento de que não houve coito vaginal ou anal, ou sexo oral, nega vigência ao e , «a» (redação anterior à Lei 12.015/2009) . 2 - «A controvérsia atinente à inadequada desclassificação para a contravenção penal prevista no prescinde do reexame de prova... ()

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Doc. 186.9275.1006.8300

56 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Estupro. CP, art. 213, c/c o CP, art. 224, «a», com redação anterior à Lei 12.015/2009. Princípio da colegialidade. Ofensa. Inexistência. Ausência de impugnação específica do fundamento da decisão agravada.

«1 - O julgamento monocrático do agravo em recurso especial, com esteio em óbices processuais e na jurisprudência dominante desta Corte, tem respaldo nas disposições do CPC e do RISTJ. 2 - O agravante deixou de impugnar fundamento da decisão agravada, atraindo a aplicação do óbice previsto na Súmula 182/STJ. 3 - Agravo regimental parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.»

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Doc. 187.9581.0000.1300

57 - STF. Agravo interno no recurso extraordinário com agravo. Crime de atentado violento ao pudor contra vulnerável. CP, art. 214 e CP, art. 224, «a» (redação anterior à Lei 12.015/2009) . Agravo interno que não ataca os fundamentos da decisão agravada. Súmula 283/STF. Incidência. Agravo interno desprovido.

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Doc. 185.7292.9001.6500

58 - STJ. Penal. Embargos declaratórios no recurso especial. Atentado violento ao pudor. Vítima menor de 14 anos. Violência presumida. Julgamento unipessoal. Inexistência de violação ao princípio do colegiado. Precedentes. Correlação entre sentença e denúncia. Obediência. Continuidade delitiva. Fração acima do mínimo. Legalidade. CPP, art. 619. Omissões. Não ocorrência. Embargos declaratórios rejeitados

«1 - Reconhece-se omissão, a ensejar a oposição de embargos declaratório, quando a decisão proferida deixa de se manifestar sobre ponto essencial para o julgamento da lide. O acórdão embargado está devidamente fundamentado e não incorreu em nenhum vício que desse ensejo aos aclaratórios. 2 - Não há ofensa ao princípio da colegialidade diante da existência de previsão legal e regimental para que o relator julgue, monocraticamente, o agravo em recurso especial quando constatar ... ()

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Doc. 184.3641.2004.1700

59 - STJ. Processo penal e penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Estupro de vulnerável. Nulidade. Supressão de instância. Absolvição. Impropriedade da via eleita. Valor diferenciado da palavra da vítima nos crimes contra a liberdade sexual. Incidência do Lei 8.072/1990, art. 9º já afastada pela corte de origem. Regime prisional fechado. Crime hediondo. Carência de motivação idônea. Reú primário. Pena-base no piso legal. Execução provisória da pena. Possibilidade. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. 2 - No tocante à suposta nulidade evidenciada na instrução processual, em que pesem os esforços do impetrante, verifica-se que tal tema não foi objeto de cognição pela Corte de ... ()

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Doc. 184.3101.2006.6600

60 - STJ. Penal. Revisão criminal. Art. 214, c/c o CP, CP, art. 224, a. Alegação de condenação contrária às provas dos autos. Necessidade de reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ.

«1 - O acolhimento da tese de que a condenação do recorrente contraria as provas dos autos exige o reexame de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula 7/STJ. 2 - Agravo regimental desprovido.»

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