Decreto lei nº 2.848/1940 art. 155

+ de 1.910 itens encontrados

Jurisprudência
Doc ADM Direito

STJ - Últimas publicações

D.O. 26/12/2023 (4 itens)

D.O. 22/12/2023 (21 itens)

D.O. 21/12/2023 (858 itens)

D.O. 20/12/2023 (1935 itens)

D.O. 19/12/2023 (492 itens)

D.O. 18/12/2023 (1737 itens)

D.O. 15/12/2023 (2300 itens)

D.O. 14/12/2023 (475 itens)

D.O. 13/12/2023 (7 itens)

D.O. 12/12/2023 (286 itens)

Mais antigos

Doc. 231.2131.2830.8409

31 - STJ. Penal. Agravo regimental em habeas corpus. Receptação qualificada. Pleito de aplicação do disposto no § 2º do CP, art. 155. Impossibilidade. Ausente laudo de avaliação. Pequeno valor dos bens não demonstrado. Inexistência de laudo de avaliação que não pode prejudicar o réu. Consulta indevida ao google do valor dos bens. Alegações não submetidas ao tribunal de origem. Supressão de instância. Constrangimento ilegal não evidenciado. Agravo regimental não provido.

1 - A individualização da pena é submetida aos elementos de convicção judiciais acerca das circunstâncias do crime, cabendo às Cortes Superiores apenas o controle da legalidade e da constitucionalidade dos critérios empregados, a fim de evitar eventuais arbitrariedades. Assim, salvo flagrante ilegalidade, o reexame das circunstâncias judiciais e os critérios concretos de individualização da pena mostram-se inadequados à estreita via do habeas corpus, por exigirem revolvimento probat... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 231.2131.2386.9985

32 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Furto qualificado. Insurgência quanto ao afastamento da majorante. Repouso noturno. Observância do tema repetitivo 1087. Agravo regimental não provido.

1 - A decisão agravada está correta, pois observou o entendimento, fixado pela Terceira Seção deste Superior Tribunal no Tema Repetitivo 1087, de que «[a] causa de aumento prevista no § 1º do (prática do crime de furto no período noturno) não incide no crime de furto na sua forma qualificada (§ 4º)» (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, 3ª S. DJe 27/6/2022). 2 - Houve interpretação da legislação criminal, sem avanço para a análise de ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 231.2131.2796.1928

33 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Penal. Furto simples. Violação do CP, art. 155, § 2º. Pleito de aplicação isolada da pena de multa. Inviabilidade, no caso concreto. Privilégio não reconhecido. Res furtiva avaliada em R$ 2.797,86, valor superior ao salário mínimo vigente à época dos fatos. Jurisprudência do STJ.

Agravo regimental improvido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 231.2131.2932.0489

34 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Furto. Insurgência quanto ao afastamento da majorante do repouso noturno. Observância do tema repetitivo 1087. Agravo regimental não provido.

1 - A decisão agravada está correta, pois observou o entendimento, fixado pela Terceira Seção deste Superior Tribunal no Tema Repetitivo 1087, de que «[a] causa de aumento prevista no § 1º do (prática do crime de furto no período noturno) não incide no crime de furto na sua forma qualificada (§ 4º)» (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, 3ª S. DJe 27/6/2022). 2 - O reconhecimento das qualificadoras do rompimento de obstáculo e da escalada e... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 231.2131.2932.0283

35 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Furto qualificado. Modalidade privilegiada. Primariedade do agente. Valor da res furtiva superior ao salário-mínimo vigente ao tempo do fato. Impossibilidade. Manutenção da decisão agravada.

I - A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que «segundo o , § 2º, se o criminoso é primário, e é de pequeno valor a coisa furtada, o juiz pode substituir a pena de reclusão pela de detenção, diminuí-la de um a dois terços, ou aplicar somente a pena de multa» (AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Quinta Turma, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, DJe de 25/3/2022), bem como que «pequeno valor é aquele que não excede um salário mínimo ao tempo da prática... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 231.2131.2284.1121

36 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Dosimetria. Furto qualificado. Repouso noturno. Tema 1.087 desta corte superior. Deslocamento da causa de aumento da terceira para a primeira etapa do cálculo da pena. Possibilidade. Não ocorrência de reformatio in pejus. Agravo regimental desprovido.

1 - No julgamento do Recurso Especial Repetitivo 4Acórdão/STJ, que deu origem ao Tema 1.087, a Terceira Seção desta Corte Superior consolidou a tese de que « a causa especial de aumento prevista no § 1º do (prática de furto no período noturno) não incide no crime de furto na sua forma qualificada (§ 4º) «. Todavia, ficou expressamente ressalvada a possibilidade de que o Órgão Judiciário, levando em consideração as circunstâncias do caso concreto, majore a pena-base ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 231.2040.6683.0690

37 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Furto qualificado. Causa de aumento de pena. Repouso noturno. Afastamento. Impossibilidade. Trânsito em julgado da condenação anterior à mudança de entendimento jurisprudencial. Agravo regimental não provido.

1 - Na data do trânsito em julgado da condenação do paciente, pela prática de furto qualificado, com a incidência da causa de aumento de pena do repouso noturno, ambas as Turmas da Terceira Seção do STJ entendiam pela possibilidade de aplicação da causa de aumento do repouso noturno na hipótese de furto qualificado. 2 - Ainda que esse entendimento haja sido superado pela atual compreensão pelo afastamento da referida causa de aumento quando o delito praticado for o do , ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 231.2040.6657.6846

38 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Furto. Reconhecimento do furto privilegiado. Impossibilidade. Ausência de laudo de avaliação da res furtiva. Contumácia delitiva. Ilegalidade não evidenciada. Agravo regimental desprovido.

I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. II - Com efeito, nos termos da Súmula 511, «é possível o reconhecimento do privilégio previsto no § 2º do nos casos de crime de furto qualificado, se estiverem presentes a primariedade do agente, o pequeno valor da coisa e a qualificadora for... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 231.2040.6339.1205

39 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Possibilidade de concessão da ordem de ofício. Execução. Indulto natalino. Requisitos objetivos e subjetivos preenchidos. Decisão mantida. Agravo regimental improvido.

1 - Conforme a jurisprudência desta Corte, em razão da competência do STF e deste Superior Tribunal tratar-se de matéria de direito estrito, prevista taxativamente na Constituição da República, o STJ, nos casos de utilização do habeas corpus em substituição ao recurso próprio, entende por deferir a ordem, ainda que de ofício, em caso de flagrante ilegalidade (AgRg no HC 670.736/MT, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe de 01/7/2022). 2 - A melhor interpretação sistêmi... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 231.1160.6661.1156

40 - STJ. Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Recurso do Ministério Público federal. Furto qualificado. Afastamento da qualificadora da escalada. Ausência de perícia. Inexistência de justificativa para a não realização do exame. Precedentes do STJ. STJ. Ordem concedida de ofício. Agravo regimental desprovido.

1 - A jurisprudência desta Corte de Justiça é firme no sentido de que, no crime de furto, o reconhecimento da qualificadora da escalada exige a realização de exame pericial, o qual somente pode ser substituído por outros meios probatórios quando inexistirem vestígios, quando o corpo de delito houver desaparecido ou quando as circunstâncias do crime não permitirem a confecção do laudo. 2 - No caso, a instância de origem não apresentou justificativa para a não confecção do exame... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)