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Constituição Federal/88 nº 0/1988 art. 8

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Doc. 230.2240.4521.1688

21 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no mandado de segurança. Anistia política. Portaria 1.104/gm-3/1964. RE Acórdão/STF. Instauração de procedimento de revisão. Alegada parcialidade dos membros da comissão de anistia. Ausência de direito líquido e certo, à míngua de prova pré-constituída. Necessidade de dilação probatória. Impossibilidade na via mandamental. Segurança denegada. Precedentes do STJ. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que denegara a segurança, publicada na vigência do CPC/2015. II - In casu, trata-se de Mandado de Segurança, impetrado pelo ora agravante, contra suposto ato ilegal da Ministra da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, consubstanciado na determinação de instauração do Procedimento de Revisão da portaria que declarara o impetrante anistiado político. Relata o impetrante que a autoridade apontada coatora determinou a realização do procedi... ()

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Doc. 221.2200.8611.6231

22 - STJ. Processual civil e administrativo. Mandado de segurança. Anistia política. Suposta parcialidade dos membros da comissão. Ausência de direito líquido e certo. Necessidade de dilação probatória.

1 - Cuida-se de Mandado de Segurança contra ato da Ministra da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, que instaurou procedimento de revisão da anistia. 2 - A parte impetrante sustenta a parcialidade dos membros da atual Comissão de Anistia, cuja sistemática de composição vigente foi alterada pela Medida Provisória 870/2019, convertida na Lei 13.884/2019. 3 - A Lei 12.016/2009, art. 1º, estabelece, como condição para utilização da via mandamental, a existência de direito lí... ()

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Doc. 221.2200.8703.6402

23 - STJ. Administrativo. Mandado de segurança. Anistiado político. Cabo da aeronáutica. Revisão de Portaria de anistia, concedida com fundamento na Portaria 1.104/gm3/64. Processo administrativo. Decadência administrativa. Lei 9.784/1999, art. 54. Tese fixada em repercussão geral (Tema 839/STF). Retorno dos autos à Primeira Seção, para fins do CPC/2015, art. 1.040, II. Segurança denegada, em juízo de retratação.

I - Trata-se de Mandado de Segurança, impetrado por José de Araújo Neri, contra ato do Ministro de Estado da Justiça, consubstanciado na Portaria 2.406/2013, que restabelecera os efeitos da Portaria 1.897/2012, que anulara a Portaria 1.733/2002, em que reconhecida a sua condição de anistiado político e concedidas as consequentes reparações econômicas, com base na Portaria 1.104-GM3/64 da Força Aérea Brasileira. A inicial da presente ação mandamental limita-se à alegação de que a... ()

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Doc. 221.2160.9118.7898

24 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no mandado de segurança. Anistia política. Portaria 1.104/gm-3/1964. RE Acórdão/STF. Instauração de procedimento de revisão. Alegada parcialidade dos membros da comissão de anistia. Ausência de direito líquido e certo, à míngua de prova pré-constituída. Necessidade de dilação probatória. Impossibilidade na via mandamental. Segurança denegada. Precedentes do STJ. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que denegara a segurança, publicada na vigência do CPC/2015. II - In casu, trata-se de Mandado de Segurança, impetrado pelo ora agravante, contra suposto ato ilegal da Ministra da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, consubstanciado na determinação de instauração do Procedimento de Revisão da portaria que declarara o impetrante anistiado político. Relata o impetrante que a autoridade apontada coatora determinou a realização do procedi... ()

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Doc. 221.2160.9876.7909

25 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no mandado de segurança. Anistia política. Portaria 1.104/gm-3/1964. RE Acórdão/STF. Instauração de procedimento de revisão. Alegada parcialidade dos membros da comissão de anistia. Ausência de direito líquido e certo, à míngua de prova pré-constituída. Necessidade de dilação probatória. Impossibilidade na via mandamental. Segurança denegada. Precedentes do STJ. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que denegara a segurança, publicada na vigência do CPC/2015. II - In casu, trata-se de Mandado de Segurança, impetrado pelo ora agravante, contra suposto ato ilegal da Ministra da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, consubstanciado na determinação de instauração do Procedimento de Revisão da portaria que declarara o impetrante anistiado político. Relata o impetrante que a autoridade apontada coatora determinou a realização do procedi... ()

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Doc. 221.2160.9151.3561

26 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no mandado de segurança. Anistia política. Portaria 1.104/gm-3/1964. RE Acórdão/STF. Instauração de procedimento de revisão. Alegada parcialidade dos membros da comissão de anistia. Ausência de direito líquido e certo, à míngua de prova pré-constituída. Necessidade de dilação probatória. Impossibilidade na via mandamental. Segurança denegada. Precedentes do STJ. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que denegara a segurança, publicada na vigência do CPC/2015. II - In casu, trata-se de Mandado de Segurança, impetrado pelo ora agravante, contra suposto ato ilegal da Ministra da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, consubstanciado na determinação de instauração do Procedimento de Revisão da portaria que declarara o impetrante anistiado político. Relata o impetrante que a autoridade apontada coatora determinou a realização do procedi... ()

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Doc. 221.2160.9162.5894

27 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no mandado de segurança. Anistia política. Portaria 1.104/gm-3/1964. RE Acórdão/STF. Instauração de procedimento de revisão. Alegada parcialidade dos membros da comissão de anistia. Ausência de direito líquido e certo, à míngua de prova pré-constituída. Necessidade de dilação probatória. Impossibilidade na via mandamental. Segurança denegada. Precedentes do STJ. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que denegara a segurança, publicada na vigência do CPC/2015. II - In casu, trata-se de Mandado de Segurança, impetrado pela ora agravante, contra suposto ato ilegal da Ministra da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, consubstanciado na determinação de instauração do Procedimento de Revisão da portaria que declarara o cônjuge da impetrante anistiado político. Relata a impetrante que a autoridade apontada coatora determinou a realizaçã... ()

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Doc. 221.2120.7320.0543

28 - STJ. Processual civil e administrativo. Mandado de segurança. Anistia política. Cabos da aeronáutica. Anulação. Decadência. Não ocorrência. Orientação consolidada pelo STF, sob o rito de repercussão geral, no RE Acórdão/STF (Tema 839/STF). Realinhamento do posicionamento do STJ. Juízo de retratação previsto no CPC/2015, art. 1.040. Segurança denegada.

1 - A impetração está fundada na decadência do direito da administração pública rever o ato concessivo de anistia após passados mais de cinco anos, em violação da Lei 9.784/1999, art. 54. 2 - O entendimento externado pelo STF nos autos do RE Acórdão/STF, sob regime de repercussão geral, faculta à Administração a revisão dos atos concessivos de anistia política a cabos da Aeronáutica, sendo certo, porém, que, ao exercício desse direito, foram impostos limites de índole co... ()

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Doc. 221.1251.0179.3836

29 - STJ. Processual civil e administrativo. Mandado de segurança. Anistia política. Suposta parcialidade dos membros da comissão. Ausência de direito líquido e certo. Necessidade de dilação probatória.

1 - Cuida-se de Mandado de Segurança impetrado contra ato da Ministra da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, que instaurou procedimento de revisão da anistia. 2 - A impetrante sustenta a parcialidade dos membros da atual Comissão de Anistia, cuja sistemática de composição vigente foi alterada pela Medida Provisória 870/2019, convertida na Lei 13.884/2019. 3 - Lei 12.016/2009, art. 1º, estabelece, como condição para utilização da via mandamental, a existência de direito l... ()

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Doc. 221.1251.0565.7189

30 - STJ. Processual civil. Administrativo. Anistia política. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Anistiado político. Reparação econômica e reintegração. Direitos decorrentes do ADCT/88, art. 8º do ato de disposições constitucionais transitórias e da Lei 10.559/2002. Cumulação. Possibilidade. Recurso especial provido. Honorários. Cabimento. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. II - O acórdão recorrido contrariou entendimento consolidado nesta Corte segundo o qual a indenização é reparação a prejuízos suportados ao passo em que remuneração é a contrapartida de um trabalho realizado, não sendo possível considerar a reintegração como uma ... ()

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