Nº / - Jurisprudência

Doc. 140.6591.0014.7900

1 - TJSP. Ação civil pública. Obrigação de fazer. Atendimento educacional especializado. Fornecimento de condições materiais para assegurar o acesso à educação. Aplicação do CF/88, art. 205. Reconhecimento do dever do Estado. Garantia de atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência, preferencialmente na rede pública de ensino. Princípio da reserva do possível que não pode se sobrepor aos direitos fundamentais. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 146.8983.5011.0200

2 - TJSP. Seguridade social. Previdência social. Pensão. Autor maior e estudante. Percepção de benefício previdenciário, pensão por morte, até completar seus 24 anos de idade. Admissibilidade. Direito constitucional à educação (artigo 6º c.c. CF/88, art. 205, ambos). Princípio da Dignidade da Pessoa Humana. Necessidade, porém, de que neste período frequente curso de ensino superior. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 144.7244.0027.4800

3 - TJSP. Mandado de segurança. Impetração. Ato da Diretoria de Ensino. Pretensão de obtenção de certificado de conclusão do ensino médio, em virtude de aprovação do impetrante no Exame Nacional do Ensino Médio (ENEM), nos termos da Portaria 16, de 27 de julho de 2011. Sentença de improcedência. Reforma. Candidato que embora não tivesse optado pela certificação no momento da inscrição do certame foi aprovado no exame. Inteligência do CF/88, art. 205. Segurança concedida para ordenar a expedição do certificado de conclusão do ensino médio e publicar o nome do apelante na lista GDAE (Gestão Dinâmica da Administração Escolar). Recurso provido.

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Doc. 103.1674.7546.3500

4 - TJRJ. Mandado de segurança. Ensino. Direito a educação. Aluno. Exame de admissão em escola pública. Edital. CF/88, art. 205.

«Direito de todos e dever do Estado (). Exame de admissão para ensino médio em escola pública. Regra editalícia que permite a inscrição apenas de alunos que tenham cursado os dois últimos anos em escola pública. Justificativa da autoridade na idéia de garantir a igualdade material. Forma de discriminação não razoável, por não guardar relação de adequação com a finalidade de acesso universal à educação. Não pode o Estado escolher aqueles que serão os destina... ()

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Doc. 280.0238.5764.6198

5 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO - ENCCEJA -

Ensino fundamental - Remição parcial - Educação como direito de todos, entretanto, que visa o pleno desenvolvimento pessoal, nos termos da - Habilitação mediante meios informais que deve ser reconhecida por exames - Inteligência do art. 38, §2º, da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional - Necessidade de aprovação delineada no edital do exame, bem como na legislação (art. 126, §5º, da LEP) - Precedentes do STF, que preconizam, inclusive, a necessidade de d... ()

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Doc. 304.2492.0632.8025

6 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. MATRÍCULA EM ESCOLA PÚBLICA COM PRESENÇA DE MEDIADOR. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. DIREITO À EDUCAÇÃO. PREVISÃO CONSTITUCIONAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EQUIDADE. 1.

Vaga em escola pública com apoio de mediador. Direito a educação consagrado no /88. Precedentes. 2. Recurso manejado com a finalidade de fixação da verba honorária de forma equitativa. Possibilidade. O STJ tem admitido o arbitramento dos honorários de sucumbência por apreciação equitativa nas ações em que se busca vaga em creche, como garantia ao direito à educação e acessibilidade, tendo em vista que, nessas hipóteses, em regra, o proveito econômico obtido é i... ()

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Doc. 148.0310.6002.6600

7 - TJPE. Duplo grau obrigatório de jurisdição e apelação cível em mandado de segurança. Renovação de matrícula em curso superior. Solicitação formulada fora do prazo previsto em edital. Recusa desarrazoada por parte da instituição de ensino. Ordem concedida. Reexame necessário desprovido, prejudicado o apelo voluntário. Decisão unânime.

«1. O objeto da ação mandamental em apreço consiste na obtenção de ordem judicial que assegure a renovação da matrícula da impetrante para o 5º período do curso de Direito (Semestre 2013.1), a despeito de a respectiva solicitação ter sido formalizada fora do prazo previsto em edital. 2. Em primeiro lugar, não procedem as teses recursais concernentes à suposta impossibilidade jurídica do pedido e à pretensa incerteza em relação ao direito reclamado, posto tratar-se de demand... ()

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Doc. 162.4151.5001.9100

8 - STJ. Constitucional e administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Enem. Candidato menor de 18 anos. Ausência de apresentação do certificado de conclusão do ensino médio. Ingresso em instituição de ensino superior. Acórdão baseado em fundamento constitucional. Direito fundamental à educação, previsto na CF/88. CF/88, art. 205. Impossibilidade de apreciação da matéria, em sede de recurso especial, sob pena de usurpação da competência do STF. Precedentes do STJ. Agravo regimental improvido.

«I. Ao decidir a controvérsia, o Tribunal de origem entendeu pela possibilidade de ingresso em instituição de ensino superior de candidato aprovado no exame do ENEM que não tenha completado 18 (anos), quando da realização da primeira prova, nem tenha apresentado o certificado de conclusão do ensino médio, à luz do disposto no Assim, verifica-se que o Tribunal de origem decidiu a controvérsia sob o enfoque eminentemente constitucional, o que torna inviável a análise ... ()

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Doc. 962.2193.6150.0887

9 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - MATRÍCULA EM ESCOLA PÚBLICA - ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - DIREITO À EDUCAÇÃO PREVISÃO CONSTITUCIONAL. I -

Vaga em escola pública próxima à residência da menor. Amparo no direito fundamental à educação, consagrado no /88. Precedentes. II - Impossibilidade de condenação do Estado ao pagamento de honorários advocatícios em favor da Defensoria Pública, diante do verbete sumular 421, do STJ. Alterações inseridas pelas ECs 45/2004, 74/2013 e 80/2014 que não tem o condão de afastar a incidência do aludido verbete. Interpretação jurisprudencial que permanece inalterada. ... ()

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Doc. 147.2298.3667.2299

10 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CÍVIL PÚBLICA - PROFESSOR DE APOIO EXCLUSIVO - NECESSIDADE COMPROVADA - ADOLESCENTE - TUTELA CONCEDIDA - DIREITO À EDUCAÇÃO - GARANTIA CONSTITUCIONAL - MANUTENÇÃO DA DECISÃO.

Nos termos da de 1988, a educação é «direito de todos e dever do Estado e da família», devendo ser promovida e incentivada visando o pleno desenvolvimento da pessoa, incluídos aí criança e adolescente, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho. O Estado tem o dever de facilitar às pessoas com deficiência sua plena e igual participação no sistema de ensino e na vida em comunidade, assim, comprovado que a criança ou adolescente ne... ()

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Doc. 855.8435.8243.1626

11 - TJSP. Direito Administrativo. Agravo de Instrumento. Concurso Público. Recurso desprovido. I. Caso em Exame Agravo de instrumento apresentado por Ariel Cliver Correia Sarmento contra decisão que indeferiu liminar em mandado de segurança, buscando adaptações linguísticas na prova de concurso público devido à dislexia. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em determinar se a decisão de primeiro grau, que negou adaptações linguísticas na prova de concurso público, deve ser mantida. III. Razões de Decidir3. O laudo médico não especifica quais adaptações linguísticas são necessárias, apenas sugere que a prova oral seria mais eficaz, não demonstrando prejuízo com as adaptações já concedidas.4. A solicitação de condições especiais está sujeita à análise de viabilidade e razoabilidade, conforme previsto no edital, para garantir isonomia entre candidatos. IV. Dispositivo e Tese5. Recurso desprovido.Tese de julgamento: 1. A educação é direito de todos, mas adaptações em concursos devem respeitar a isonomia. 2. As adaptações solicitadas devem ser viáveis e razoáveis, sem comprometer a igualdade de condições. Legislação Citada: CF/88, art. 205, art. 208, III

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Doc. 375.7713.8743.0973

12 - TJMG. DIREITO CONSTITUICIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. EDUCAÇÃO INCLUSIVA. PROFESSOR DE APOIO. DESPROVIMENTO. 1.

Agravo de instrumento objetivando a reforma da decisão que determinou a disponibilização de professor de apoio exclusivo ao agravado. 2. A questão em discussão consiste em avaliar se se há obrigação do agravado em disponibilizar professor de apoio ao agravado. 3. A educação, como direito fundamental (), deve ser garantida pelo Estado, observando-se políticas públicas eficazes que atendam as peculiaridades de cada estudante. 4. A Resolução SEE/MG 4.256/2020 autoriz... ()

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Doc. 293.4383.9190.1177

13 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ENSINO PÚBLICO. ENSINO INFANTIL. DISPONIBILIZAÇÃO DE VAGA EM CRECHE. IMPOSSIBILIDADE DE ESCOLHA DA INSTITUIÇÃO PELO RESPONSÁVEL. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME: O RECURSO VERSA SOBRE A IRRESIGNAÇÃO DO RESPONSÁVEL LEGAL DE MENOR EM RAZÃO DA TRANSFERÊNCIA DE ESCOLA PRIVADA. INICIALMENTE, A DECISÃO AGRAVADA DETERMINOU A MATRÍCULA DO MENOR EM DETERMINADA INSTITUIÇÃO PRIVADA, MAS NOVA DECISÃO DISPONIBILIZOU VAGA EM ESCOLA PÚBLICA SITUADA A 1,1 KM DA RESIDÊNCIA DO MENOR, EM CONFORMIDADE COM A LEGISLAÇÃO VIGENTE. A PARTE AGRAVANTE BUSCA A MANUTENÇÃO DA CRIANÇA EM INSTITUIÇÃO PRIVADA DE SUA ESCOLHA, ALEGANDO PREJUÍZO À CON... ()

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Doc. 210.7091.0339.0590

14 - STJ. Habeas corpus. Execução penal. Saídas temporárias. Estudo. Aprovação em vestibular. Pedido de saída para frequentar aulas de curso de ensino superior. Possibilidade. Educação. Ressocialização do preso. Reinserção social. Direito previsto no texto constitucional e na Lei de execução penal. Garantia protegida também pelo ordenamento jurídico internacional. Regras de mandela. Habeas corpus concedido.

1 - O de 1988 estabelece que «A educação, direito de todos e dever do Estado e da família, será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho". No âmbito do sistema penitenciário, prevê a LEP que «[a] assistência ao preso e ao internado é dever do Estado, objetivando prevenir o crime e orientar o retorno à convivência em sociedade»,... ()

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Doc. 538.3447.7556.9511

15 - TJSP. APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO.

Síndrome de Down e hipertensão arterial. Serviço especial de transporte para pessoas com necessidades especiais. Legitimidade passiva tanto do Estado quanto de EMTU por se tratar de serviço especial de transporte escolar, «Ligado», para pessoas com necessidades especiais, administrado pela Secretaria Estadual da Educação e operado por EMTU. Transporte da residência para uma unidade da APAE. Direito à educação, com atendimento especial para pessoas com necessidades especiais, incluind... ()

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Doc. 103.1674.7344.3800

16 - TJMG. Ensino. Aluno. Não-comparecimento às aulas. Ausência das comunicações previstas no regimento interno da escola. Força maior. Caso fortuito. Doença. Depressão. Direito à matrícula. retorno às aulas. Tutela antecipatória concedida. Educação. Dever do Estado. CF/88, art. 205. CPC/1973, art. 273.

«Restando suficientemente provado que o não-comparecimento do aluno às aulas, sem fazer as comunicações determinadas pelo Regimento Interno da Escola, se deu por motivo de força maior e caso fortuito, uma vez que se encontrava doente (quadro depressivo), é de se conceder a tutela antecipada pleiteada para que possa se matricular, dando seqüência ao seu curso enquanto tramita a ação de primeiro grau, inclusive porque a educação é direito de todos e dever do Estado (),... ()

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Doc. 408.0429.5176.4132

17 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO DE EXECUÇÃO. REMIÇÃO DE PENA POR LEITURA. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame Agravo de execução interposto pelo Ministério Público contra decisão que concedeu remição de 4 dias de pena ao reeducando Maicon Peterson Ramos pela leitura de obra literária. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a remição de pena por leitura está amparada pela LEP e se viola os princípios da legalidade e isonomia. III. Razões de Decidir 3. A atividade de leitura é considerada como estudo, devendo a interpretação da... ()

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Doc. 103.1674.7303.9800

18 - STF. Ação civil pública. Mensalidade escolar. Legitimidade do Ministério Público. Tema ligado a educação, amparada Constitucionalmente como dever do Estado e obrigação de todos. CF/88, arts. 129. III e 205. Amplas consideraçõe sobre o tema com citação de doutrina.

«As chamadas mensalidades escolares, quando abusivas ou ilegais, podem ser impugnadas por via de ação civil pública, a requerimento do órgão do Ministério Público, pois ainda que sejam interesses homogêneos de origem comum, são subespécies de interesses coletivos, tutelados pelo Estado por esse meio processual como dispõe o , III. Cuidando-se de tema ligado à educação, amparada constitucionalmente como dever do Estado e obrigação de todos (), est... ()

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Doc. 103.2110.5048.5600

19 - STF. Ação civil pública. Mensalidade escolar. Legitimidade do Ministério Público. Tema ligado a educação, amparada Constitucionalmente como dever do Estado e obrigação de todos. CF/88, art. 129. III e CF/88, art. 205. Amplas considerações sobre o tema com citação de doutrina.

«As chamadas mensalidades escolares, quando abusivas ou ilegais, podem ser impugnadas por via de ação civil pública, a requerimento do órgão do Ministério Público, pois ainda que sejam interesses homogêneos de origem comum, são subespécies de interesses coletivos, tutelados pelo Estado por esse meio processual como dispõe o , III. Cuidando-se de tema ligado à educação, amparada constitucionalmente como dever do Estado e obrigação de todos (), est... ()

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Doc. 143.5424.0000.6400

20 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Acórdão recorrido. Fundamento exclusivamente constitucional. Não conhecimento.

«1. Hipótese em que o Tribunal a quo concedeu a Segurança, por entender que a norma legal que estabelece idade mínima para inscrição em curso supletivo atenta contra a Constituição Federal. Eis, em síntese, a motivação assentada no acórdão recorrido: «(...) a negativa de matrícula no curso supletivo especial deu-se com base na Lei 9.394/1996 e Resolução 1614/2010 (fl. 40), impondo-se lembrar que a Constituição da República de 1988 é norma hierarquicamente superior àqueles a... ()

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Doc. 155.3424.4002.6800

21 - TRT3. Relação de emprego. Estágio. Estágio. Requisitos formais e materiais previstos na Lei 11.788/2008. Não observância. Reconhecimento do vínculo de emprego.

«De acordo o art. 15 da Lei 11.788, de 25 de setembro de 2008, o contrato de estágio pressupõe a observância de regras de forma e de fundo, sem as quais fica caracterizado o vínculo empregatício. Os requisitos formais estão ligados às partes envolvidas (educando-trabalhador, tomador dos serviços e instituição de ensino), à documentação pertinente a essa vinculação especial (termo de estágio, relatórios periódicos etc.), e às demais obrigações a serem cumpridas pelo tomador ... ()

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Doc. 168.2682.7002.3500

22 - STJ. Consumidor. Ensino superior. Inadimplência. Curso distinto. Negativa de matrícula. Impossibilidade. Ausência de previsão legal.

«1. Hipótese em que a corte de origem entendeu não haver amparo legal para a Universidade recusar a matrícula de aluno aprovado em concurso vestibular, por estar ele inadimplente com relação a mensalidades de curso anterior. 2. A instituição de ensino alega negativa de vigência ao , sob o argumento de que «a inadimplência sugerida na lei como óbice à matrícula de alunos inadimplentes não se restringe aos contratos em andamento». 3. A prestação de s... ()

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Doc. 168.2682.7002.4100

23 - STJ. Consumidor. Ensino superior. Inadimplência. Curso distinto. Negativa de matrícula. Impossibilidade. Ausência de previsão legal.

«1. Hipótese em que a corte de origem entendeu não haver amparo legal para a Universidade recusar a matrícula de aluno aprovado em concurso vestibular, por estar ele inadimplente com relação a mensalidades de curso anterior. 2. A instituição de ensino alega negativa de vigência ao , sob o argumento de que «a inadimplência sugerida na lei como óbice à matrícula de alunos inadimplentes não se restringe aos contratos em andamento». 3. A prestação de s... ()

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Doc. 456.9915.6404.6050

24 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO - ENCCEJA -

Ensino fundamental - Remição parcial - Educação como direito de todos, entretanto que visa o pleno desenvolvimento pessoal, nos termos da - Habilitação mediante meios informais que deve ser reconhecida por exames - Inteligência do art. 38, § 2º, da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional - Necessidade de aprovação delineada no edital do exame, bem como na legislação (, § 5º) - Precedentes do STF, que preconizam, inclusive, a necessidade de dem... ()

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Doc. 125.5290.3023.0389

25 - TJMG. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. GARANTIA DE ACESSO À EDUCAÇÃO A MENOR COM NECESSIDADES ESPECIAIS. PROFESSOR DE APOIO. NECESSIDADE COMPROVADA. DISPONIBILIZAÇÃO NÃO EXCLUSIVA. RECURSO PARCIAL PROVIDO. 1.

Apelação cível objetivando a reforma da sentença que determinou o fornecimento de professor de apoio exclusivo para o menor com necessidades educacionais especiais decorrentes de transtornos e dificuldades de adaptação escolar. 2. A questão em discussão consiste em: (i) verificar o direito do menor ao acompanhamento de professor de apoio e (ii) definir se tal apoio deve ser fornecido de forma exclusiva ou compartilhada. 3. A educação é direito constitucionalmente assegurado, especia... ()

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Doc. 670.7233.0729.4158

26 - TJMG. DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO À EDUCAÇÃO INFANTIL. TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA. CRECHE PÚBLICA OU PRIVADA ÀS EXPENSAS DO MUNICÍPIO. LIMITAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS. EXISTÊNCIA DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA PRÉVIA. SUSPENSÃO DA DEMANDA INDIVIDUAL. RECURSO DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME

Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência de disponibilização imediata de vaga em creche pública próximo da residência da agravante ou, em caso de ausência de vagas, em creche particular às expensas do Município. A decisão recorrida determinou, ainda, a suspensão do processo individual pelo prazo de um ano, devido à existência de ação civil pública prévia ajuizada pelo Ministério Público Estadual, a qual visa à regulamentaç... ()

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Doc. 224.4938.6866.6670

27 - TJMG. DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO À EDUCAÇÃO INFANTIL. TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA. CRECHE PÚBLICA OU PRIVADA ÀS EXPENSAS DO MUNICÍPIO. LIMITAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS. EXISTÊNCIA DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA PRÉVIA. SUSPENSÃO DA DEMANDA INDIVIDUAL. RECURSO DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME

Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência de disponibilização imediata de vaga em creche pública próxima à residência da agravante ou, em caso de ausência de vagas, em creche particular às expensas do Município. A decisão recorrida determinou, ainda, a suspensão do processo individual pelo prazo de um ano, devido à existência de ação civil pública prévia ajuizada pelo Ministério Público Estadual, a qual visa à regulamentaç... ()

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Doc. 260.1753.6938.6760

28 - TJMG. DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO À EDUCAÇÃO INFANTIL. TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA. CRECHE PÚBLICA OU PRIVADA ÀS EXPENSAS DO MUNICÍPIO. LIMITAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS. EXISTÊNCIA DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA PRÉVIA. SUSPENSÃO DA DEMANDA INDIVIDUAL. RECURSO DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME

Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência de disponibilização imediata de vaga em creche pública próxima à residência da agravante ou, em caso de ausência de vagas, em creche particular às expensas do Município. A decisão recorrida determinou, ainda, a suspensão do processo individual pelo prazo de um ano, devido à existência de ação civil pública prévia ajuizada pelo Ministério Público Estadual, a qual visa à regulamentaç... ()

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Doc. 819.3324.3963.8826

29 - TJMG. DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO À EDUCAÇÃO INFANTIL. TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA. CRECHE PÚBLICA OU PRIVADA ÀS EXPENSAS DO MUNICÍPIO. LIMITAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS. EXISTÊNCIA DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA PRÉVIA. SUSPENSÃO DA DEMANDA INDIVIDUAL. RECURSO DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME

Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência de disponibilização imediata de vaga em creche pública próxima à residência da agravante ou, em caso de ausência de vagas, em creche particular às expensas do Município. A decisão recorrida determinou, ainda, a suspensão do processo individual pelo prazo de um ano, devido à existência de ação civil pública prévia ajuizada pelo Ministério Público Estadual, a qual visa à regulamentaç... ()

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Doc. 253.6432.8562.2372

30 - TJMG. DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO À EDUCAÇÃO INFANTIL. TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA. CRECHE PÚBLICA OU PRIVADA ÀS EXPENSAS DO MUNICÍPIO. LIMITAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS. EXISTÊNCIA DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA PRÉVIA. SUSPENSÃO DA DEMANDA INDIVIDUAL. RECURSO DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME

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Doc. 415.1739.0847.3799

31 - TJMG. DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO À EDUCAÇÃO INFANTIL. TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA. CRECHE PÚBLICA OU PRIVADA ÀS EXPENSAS DO MUNICÍPIO. LIMITAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS. EXISTÊNCIA DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA PRÉVIA. SUSPENSÃO DA DEMANDA INDIVIDUAL. DESPROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME

Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência de disponibilização imediata de vaga em creche pública próximo da residência da agravante ou, em caso de ausência de vagas, em creche particular às expensas do Município. A decisão recorrida determinou, ainda, a suspensão do processo individual pelo prazo de um ano, devido à existência de ação civil pública prévia ajuizada pelo Ministério Público Estadual, a qual visa à regulamentaç... ()

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Doc. 876.0452.3131.5509

32 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - PRELIMINAR - REJEITADA - DIREITO À EDUCAÇÃO INFANTIL - TUTELA ANTECIPADA - AMPLIAÇÃO DE VAGAS EM CRECHES - DETERMINAÇÃO DE ELABORAÇÃO DE PLANO DE AÇÃO E OUTRAS MEDIDAS - IMPOSSIBILIDADE - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA - REALIZAÇÃO DE PLANO DE AÇÃO - POSSIBILIDADE - DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA. - O

entendimento do STJ estabelece que a vedação contida no § 3º, deve ser interpretada de forma restritiva, podendo ser relativizada diante da relevância da matéria em discussão. - O direito à educação infantil, abrangendo creches e pré-escolas, constitui garantia fundamental de aplicabilidade imediata, conforme previsto no , sendo obrigação do Poder Público sua efetiva concretização. - A educação básica, em todas as suas etapas - incluindo... ()

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Doc. 401.8535.6206.2691

33 - TJRS. DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. MUNICÍPIO DE IMBÉ. MAGISTÉRIO. RESERVA DE 1/3 DA JORNADA DE TRABALHO PARA ATIVIDADES EXTRACLASSE. CONSTITUCIONALIDADE DA Lei 11.738/2008. RECONHECIMENTO DO DIREITO À INDENIZAÇÃO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I. CASO EM EXAME 1. Recurso inominado interposto pelo Município de Imbé/RS contra sentença de procedência que determinou a reserva de 1/3 da carga horária de professor para atividades extraclasse, com o pagamento de indenização, correspondente à inobservância. O recorrente sustentou inépcia da inicial, argumentou pela necessidade de ADI e suspensão do feito, além de defender a constitucionalidade da legislação local. No mérito, pediu a reforma da sentença, argumentando inexistê... ()

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Doc. 745.3722.3039.6471

34 - TJRS. DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. MUNICÍPIO DE IMBÉ. MAGISTÉRIO. RESERVA DE 1/3 DA JORNADA DE TRABALHO PARA ATIVIDADES EXTRACLASSE. CONSTITUCIONALIDADE DA Lei 11.738/2008. RECONHECIMENTO DO DIREITO À INDENIZAÇÃO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I. CASO EM EXAME 1. Recurso inominado interposto pelo Município de Imbé/RS contra sentença de procedência que determinou a reserva de 1/3 da carga horária de professor para atividades extraclasse, com o pagamento de indenização, correspondente à inobservância. O recorrente sustentou inépcia da inicial, argumentou pela necessidade de ADI e suspensão do feito, além de defender a constitucionalidade da legislação local. No mérito, pediu a reforma da sentença, argumentando inexistê... ()

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Doc. 579.4550.2148.3114

35 - TJRS. DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. MUNICÍPIO DE TERRA DE AREIA. DESCUMPRIMENTO DE RESERVA DE JORNADA PARA ATIVIDADES EXTRACLASSE. HORA-ATIVIDADE. INDENIZAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de recurso inominado interposto pelo MUNICÍPIO DE TERRA DE AREIA contra sentença que determinou a indenização da parte autora pelo descumprimento da reserva de carga horária para atividades extraclasse, em desacordo com a Lei 11.738/2008. O pedido principal da ação foi a condenação do Município ao pagamento das diferenças correspondentes ao percentual de 1/3 da jornada dedicado a atividades extraclasse, o qual foi reduzido para 20% pela legislação munic... ()

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Doc. 438.9151.7441.2548

36 - TJRS. DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. MUNICÍPIO DE CIDREIRA. RESERVA DE 1/3 DA CARGA HORÁRIA PARA ATIVIDADES EXTRACLASSE. DESCUMPRIMENTO DA LEGISLAÇÃO FEDERAL. INDENIZAÇÃO PELO PERÍODO DE DESCUMPRIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de recurso inominado interposto pelo Município de Cidreira contra sentença que declarou o direito da autora, professora municipal, à reserva de 1/3 de sua jornada de trabalho para atividades extraclasse, conforme previsto na Lei 11.738/2008, e condenou o Município ao pagamento do valor correspondente ao descumprimento dessa reserva. O Município argumenta que, embora a legislação local preveja a reserva de 1/5 da carga horária, na prática vem sendo disponibi... ()

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Doc. 673.4656.7037.0680

37 - TJRS. DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. MAGISTÉRIO. RESERVA DE FRAÇÃO MÍNIMA DA CARGA HORÁRIA PARA ATIVIDADES EXTRACLASSE. LEI 11.738/2008. TEMA 958 DO STF. CONSTITUCIONALIDADE. REABERTURA DA INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA.

I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de recurso inominado interposto contra sentença que julgou improcedente o pedido. A Autora alega descumprimento da Lei 11.738/2008, pelo Estado, quanto à reserva de fração mínima da jornada para atividades extraclasse, dada a constitucionalidade declarada no julgamento do Tema 958 pelo STF. Postula a reforma da sentença. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em aferir a necessidade de reabertura da instrução probatória, considera... ()

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Doc. 230.4197.6334.2451

38 - TJRS. DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. MUNICÍPIO DE IMBÉ. MAGISTÉRIO. RESERVA DE 1/3 DA JORNADA DE TRABALHO PARA ATIVIDADES EXTRACLASSE. CONSTITUCIONALIDADE DA Lei 11.738/2008. RECONHECIMENTO DO DIREITO À INDENIZAÇÃO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. PROCEDÊNCIA MODIFICADA NO PONTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I. CASO EM EXAME 1. Recurso inominado interposto pelo Município de Imbé/RS contra sentença de procedência que determinou a reserva de 1/3 da carga horária de professor para atividades extraclasse, com o pagamento de indenização, correspondente à inobservância. O recorrente sustentou sobre a prescrição quinquenal e argumentou pela necessidade de suspensão do feito, além de defender a constitucionalidade da legislação local. No mérito, pediu a reforma da sentença, argumentando in... ()

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Doc. 181.8007.1332.6078

39 - TJRS. DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. MAGISTÉRIO. RESERVA DE FRAÇÃO MÍNIMA DA CARGA HORÁRIA PARA ATIVIDADES EXTRACLASSE. LEI 11.738/2008. TEMA 958 DO STF. CONSTITUCIONALIDADE. REABERTURA DA INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA.

I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de recurso inominado interposto contra sentença que julgou improcedente o pedido. Os autores alegam descumprimento, pelo Estado, da Lei 11.738/2008 e a constitucionalidade da norma quanto à reserva de fração mínima da jornada para atividades extraclasse, dada a constitucionalidade declarada no julgamento do Tema 958 pelo STF. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em: (i) verificar a constitucionalidade da Lei 11.738/2008, especificament... ()

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Doc. 862.6608.0738.1632

40 - TJRS. DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. MAGISTÉRIO. RESERVA DE FRAÇÃO MÍNIMA DA CARGA HORÁRIA PARA ATIVIDADES EXTRACLASSE. LEI 11.738/2008. TEMA 958 DO STF. CONSTITUCIONALIDADE. REABERTURA DA INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA.

I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de recurso inominado interposto contra sentença que julgou improcedente o pedido. A Autora alega descumprimento da Lei 11.738/2008, pelo Estado, quanto à reserva de fração mínima da jornada para atividades extraclasse, dada a constitucionalidade declarada no julgamento do Tema 958 pelo STF. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em aferir a necessidade de reabertura da instrução probatória, considerando a alegada ausência de comprova... ()

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Doc. 466.3808.9151.6711

41 - TJRS. DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. MAGISTÉRIO. RESERVA DE FRAÇÃO MÍNIMA DA CARGA HORÁRIA PARA ATIVIDADES EXTRACLASSE. LEI 11.738/2008. TEMA 958 DO STF. CONSTITUCIONALIDADE. REABERTURA DA INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA.

I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de recurso inominado interposto contra sentença que julgou improcedente o pedido. A Autora alega descumprimento da Lei 11.738/2008, pelo Estado, quanto à reserva de fração mínima da jornada para atividades extraclasse, dada a constitucionalidade declarada no julgamento do Tema 958 pelo STF. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em aferir a necessidade de reabertura da instrução probatória, considerando a alegada ausência de comprova... ()

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Doc. 376.8278.0979.4965

42 - TJRS. DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. MAGISTÉRIO. RESERVA DE FRAÇÃO MÍNIMA DA CARGA HORÁRIA PARA ATIVIDADES EXTRACLASSE. LEI 11.738/2008. TEMA 958 DO STF. CONSTITUCIONALIDADE. REABERTURA DA INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA.

I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de recurso inominado interposto contra sentença que julgou procedente o pedido. O Estado argumentou sobre o cumprimento da Lei 11.738/08, a presunção de legitimidade dos atos administrativos e a falta de provas que justificassem a decisão. Solicitou a reforma da sentença. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em aferir a necessidade de reabertura da instrução probatória, considerando a alegada ausência de comprovação do cumpriment... ()

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Doc. 383.0659.8892.3962

43 - TJRS. DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. MAGISTÉRIO. RESERVA DE FRAÇÃO MÍNIMA DA CARGA HORÁRIA PARA ATIVIDADES EXTRACLASSE. LEI 11.738/2008. TEMA 958 DO STF. CONSTITUCIONALIDADE. REABERTURA DA INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA.

I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de recurso inominado interposto contra sentença que julgou improcedente o pedido. A Autora alega descumprimento da Lei 11.738/2008, pelo Estado, quanto à reserva de fração mínima da jornada para atividades extraclasse, dada a constitucionalidade declarada no julgamento do Tema 958 pelo STF. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em aferir a necessidade de reabertura da instrução probatória, considerando a alegada ausência de compr... ()

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Doc. 210.8050.5690.1399

44 - STJ. Processual civil. Administrativo. Mandado de segurança. Aprovação no vestibular. Exame de validação. Certificado de conclusão do ensino médio. Acórdão recorrido com fundamento eminentemente constitucional. Competência do STF. Aplicação do CPC/2015, art. 1.032.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança impetrado contra a Diretora do Centro de Educação de Jovens e Adultos - CEJA objetivando a realização do exame de validação para a obtenção do certificado de conclusão do ensino médio, a fim de permitir a efetivação da matrícula do impetrante no curso universitário de medicina, em razão de ter sido classificado no processo seletivo do vestibular. II - Na sentença, concedeu-se a segurança. No Tribunal a quo, a sentença foi manti... ()

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Doc. 105.8433.1000.2700

45 - STJ. Menor. Educação. Ensino. Administrativo. Constitucional. Acesso à creche aos menores de zero a seis anos. Direito subjetivo. Reserva do possível. Teorização e cabimento. Impossibilidade de arguição como tese abstrata de defesa. Escassez de recursos como o resultado de uma decisão política. Prioridade dos direitos fundamentais. Conteúdo do mínimo existencial. Essencialidade do direito à educação. Precedentes do STF e STJ. ECA, arts. 4º e 54, VI. CF/88, art. 205 e CF/88, art. 227.

«1. A tese da reserva do possível assenta-se em ideia que, desde os romanos, está incorporada na tradição ocidental, no sentido de que a obrigação impossível não pode ser exigida (Impossibilium nulla obligatio est - Celso, D. 50, 17, 185). Por tal motivo, a insuficiência de recursos orçamentários não pode ser considerada uma mera falácia. 2. Todavia, observa-se que a dimensão fática da reserva do possível é questão intrinsecamente vinculada ao problema da escassez. Esta pod... ()

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Doc. 103.1674.7525.9400

46 - TJRJ. Ação civil pública. Obrigação de fazer. Fornecimento de transporte escolar para alunos do ensino fundamental e médio residentes em zona rural. Responsabilidade solidária do Estado e do Município. Lei 7.347/85, art. 1º, IV. CF/88, arts. 205, 208, § 1º e 227.

«Afirma categoricamente o que a educação é direito de todos e dever do Estado (de todas as pessoas políticas, em regime de colaboração). Aliás, a educação foi elevada à categoria dos direitos fundamentais da pessoa humana (art. 6º), e, nos casos em que envolve a criança e o adolescente, o Poder Público deve assegurá-lo «com absoluta prioridade» (art. 227). Ao reconhecer que o acesso ao ensino obrigatório e gratuito é direito público subjetivo (... ()

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Doc. 107.8374.2000.0000

47 - STF. Ação civil pública. Ensino. Carência de professores. Unidades de ensino público. Omissão da administração. Educação. Direito fundamental indisponível. Dever do Estado. Recurso extraordinário provido pelo relator. Decisão mantida. Precedente do STF. CF/88, arts. 205, 208, IV; e 211, § 2º. Lei 7.347/85, art. 1º. CPC/1973, art. 557, § 1º-A.

«1. A educação é um direito fundamental e indisponível dos indivíduos. É dever do Estado propiciar meios que viabilizem o seu exercício. Dever a ele imposto pelo preceito veiculado pelo A omissão da administração importa afronta à Constituição. 2. O Supremo fixou entendimento no sentido de que «[a] educação infantil, por qualificar-se como direito fundamental de toda criança, não se expõe, em seu processo de concretização, a avaliações meramente discr... ()

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Doc. 103.1674.7529.5000

48 - TJMG. Mandado de segurança. Ensino. Renovação de matrícula. Indeferimento sob alegação de ter sido requerida fora do prazo. Deferimento de liminar. Presença dos requisitos do Lei 1.533/1951, art. 7º, II.

«Não há como admitir que uma norma interna da Faculdade contraponha-se a um comando do texto constitucional ( e ), cumprindo ao Poder Judiciário extirpar, ainda que liminarmente, qualquer entrave administrativo de acesso à educação. Restou evidenciada a necessidade do deferimento da medida em razão da relevância da fundamentação apresentada pela impetrante, e sob pena de ineficácia da decisão final, uma vez que fatalmente haveria o transcurso do semestr... ()

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Doc. 196.0585.3001.6000

49 - TJBA. Mandado de segurança. Certificação de conclusão de ensino médio. Incompetência absoluta do juízo. Inteligência do CPC/2015, art. 45, §§ 1º e 2º. Preliminar rejeitada. Utilização das notas obtidas no ENEM. Possibilidade. Novo regramento disciplinado pela Portaria 468/2017 inaplicável ao caso dos autos. Exame realizado em 2016. Matrícula em curso superior. Direito a educação. Idade inferior a dezoito anos. Irrelevância. Preenchimento dos demais requisitos. Inteligência da CF/88, art. 6º e CF/88, art. 205. Segurança concedida em parte. CPC/2015, art. 45.

«Havendo cumulação de pedidos com competências absolutas distintas, o deslinde do feito reclama a aplicação da regra inserta no , §§ 1º e 2º. No caso, o processo deve tramitar neste Tribunal de Justiça relativamente ao pedido de emissão do certificado de conclusão do ensino médio, de competência do Secretário Estadual de Educação e, de relação à reserva de vaga para o curso de Medicina da Unifacs, deve o mérito ser enfrentado pelo Juízo Federal. Preliminar... ()

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Doc. 709.5245.5979.0352

50 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO. CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. 1 -

Demanda através da qual sustenta a autora que é aluna do 9º período do curso de Medicina da Instituição de Ensino ré, encontrando-se em situação de superendividamento, sendo certo que, diante do insucesso da renegociação de dívida pela via administrativa, não possui condições de pagar as prestações já vencidas e, assim, fazer a matrícula para os últimos semestres (10º, 11º e 12º períodos), impedindo-a de se formar. 2 - Colenda 8ª Câmara de Direito Privado que, por mei... ()

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