Nº / - Jurisprudência

Doc. 385.6755.2048.6664

51 - TJSP. AGRAVOS INTERNOS -

Decisões monocráticas que negaram seguimento a recursos extraordinário e especial. - A questão referente ao caráter taxativo da lista de serviços sujeitos ao ISS a que se refere o , III, é idêntica à matéria examinada pela Suprema Corte no leading case - RE Acórdão/STF - Tema 296/STF. - A incidência do ISS nas atividades bancárias, considerando a taxatividade da Lista de Serviços anexa ao Decreto-lei 406/68, com interpretação extensiva para serviços congêner... ()

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Doc. 262.5893.7079.0843

52 - TJSP. EMBARGOS. EXECUÇÃO FISCAL. ISS. SERVIÇOS BANCÁRIOS. - O

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Doc. 331.9824.8195.1536

53 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.

Tributário. Ação anulatória. Imunidade de ITBI. Pretensão de reconhecimento de isenção decorrente da operação de integralização do capital social da empresa por meio da incorporação de bens imóveis. Sentença de improcedência. Irresignação da parte autora. Os autores argumentam que tais pagamentos são indevidos, como restou fixado no julgamento do Tema 796, vinculante a todo Poder Judiciário. No citado Tema 796, foi fixada a seguinte tese de repercussão geral: «A imunidade e... ()

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Doc. 250.2280.1229.3510

54 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Fundamentação constitucional. Revisão. Inadequação. 1.O recurso especial é inadequado para impugnar acórdão cuja fundamentação é de índole constitucional.

2 - No caso, com base no , § 2º, decidiu o Tribunal de origem que a inatividade da sociedade no período subsequente à integralização dos bens desautoriza o pleito de imunidade relativamente ao recolhimento do ITBI. 3 - A natureza constitucional da fundamentação do acórdão recorrido atinge o conhecimento do recurso especial também no tocante à alínea «c» do permissivo constitucional, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal. 4 - Agravo in... ()

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Doc. 181.1077.6184.2643

55 - TJSP. AGRAVOS INTERNOS -

Decisões monocráticas que negaram seguimento a recursos extraordinário e especial. - A questão referente ao caráter taxativo da lista de serviços sujeitos ao ISS a que se refere o , III, é idêntica à matéria examinada pela Suprema Corte no leading case - RE Acórdão/STF - Tema 296/STF. - A incidência do ISS nas atividades bancárias, considerando a taxatividade da Lista de Serviços anexa ao Decreto-lei 406/68, com interpretação extensiva para serviços congêner... ()

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Doc. 782.8229.2731.4359

56 - TJSP. AGRAVO INTERNO -

Decisão monocrática que negou seguimento a recurso extraordinário. - A questão referente ao caráter taxativo da lista de serviços sujeitos ao ISS a que se refere o , III, é idêntica à matéria examinada pela Suprema Corte no leading case - RE Acórdão/STF - Tema 296/STF. - Turma Julgadora reconheceu similaridade entre os serviços listados e os tributados, sendo inadmissível nova incursão no conjunto probatório. Nega-se provimento ao recurso

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Doc. 173.7900.4490.8350

57 - TJSP. APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. IPTU. COMPETÊNCIA RECURSAL.

Recurso tirado contra sentença que denegou segurança consistente no cancelamento de cadastro imobiliário municipal emitido em nome de terceiros, com lançamento do IPTU em favor dos possuidores. Matéria recursal que debate a extensão do aspecto pessoal da hipótese de incidência de tributo de competência municipal, prevista no Competência recursal de uma das 14ª, 15ª ou 18ª Câmaras da Seção de Direito Público para o julgamento de ações relativas a tributos munic... ()

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Doc. 825.6871.5871.1374

58 - TJSP. TRIBUTÁRIO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - ITBI - MUNICÍPIO DE SÃO PAULO -

Decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade - Recurso interposto pelo executado. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - «A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória.» (Súmula 393 do E. STJ). DILAÇÃO PROBATÓRIA - Impossibilidade de se fazer prova oral, pericial e, via de regra, documental. PROVA DOCUMENTAL - Somente pode ser aceita em exceção de pré-executividad... ()

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Doc. 791.8037.7426.2532

59 - TJSP. AGRAVO INTERNO -

Decisão monocrática que negou seguimento ao recurso extraordinário. - Determinação expressa do E. STF para aplicação do tema 296/STF ao caso em análise. - A questão referente ao caráter taxativo da lista de serviços sujeitos ao ISS a que se refere o , III, é idêntica à matéria examinada pela Suprema Corte no leading case RE Acórdão/STF - Tema 296/STF. - Turma Julgadora reconheceu similaridade entre os serviços listados e os tributados, sendo inadmissível no... ()

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Doc. 660.6017.5414.6938

60 - TJSP. AGRAVOS INTERNOS.

Decisões monocráticas que negaram seguimento aos recursos especial e extraordinário. - A questão referente ao caráter taxativo da lista de serviços sujeitos ao ISS a que se refere o , III, é idêntica à matéria examinada pela Suprema Corte no leading case - RE Acórdão/STF - Tema 296/STF. - A incidência do ISS nas atividades bancárias, considerando a taxatividade da Lista de Serviços anexa ao Decreto-lei 406/68, com interpretação extensiva para serviços congên... ()

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Doc. 351.3119.7808.3584

61 - TJSP. AGRAVO INTERNO -

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Doc. 720.7875.5928.4681

62 - TJSP. AGRAVO INTERNO -

Decisão monocrática que negou seguimento ao recurso extraordinário. - A questão referente ao caráter taxativo da lista de serviços sujeitos ao ISS a que se refere o , III, é idêntica à matéria examinada pela Suprema Corte no leading case - RE Acórdão/STF - Tema 296/STF. - Turma Julgadora reconheceu similaridade entre os serviços listados e os tributados, sendo inadmissível nova incursão no conjunto probatório. Nega-se provimento ao recurso

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Doc. 505.9749.7626.0673

63 - TJSP. AGRAVO INTERNO -

Decisão monocrática que negou seguimento ao recurso extraordinário. - Determinação expressa do E. STF para aplicação do tema 296 ao caso em análise. - A questão referente ao caráter taxativo da lista de serviços sujeitos ao ISS a que se refere o , III, é idêntica à matéria examinada pela Suprema Corte no leading case - RE Acórdão/STF - Tema 296/STF. - Turma Julgadora reconheceu similaridade entre os serviços listados e os tributados, sendo inadmissível nova ... ()

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Doc. 335.8475.4699.6230

64 - TJSP. AGRAVOS INTERNOS -

Decisões monocráticas que negaram seguimento a recursos extraordinário e especial. - A questão referente ao caráter taxativo da lista de serviços sujeitos ao ISS a que se refere o , III, é idêntica à matéria examinada pela Suprema Corte no leading case - RE Acórdão/STF - Tema 296/STF. - A incidência do ISS nas atividades bancárias, considerando a taxatividade da Lista de Serviços anexa ao Decreto-lei 406/68, com interpretação extensiva para serviços congêner... ()

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Doc. 351.5862.9488.9541

65 - TJSP. AGRAVOS INTERNOS -

Decisões monocráticas que negaram seguimento a recursos extraordinário e especial. - A questão referente ao caráter taxativo da lista de serviços sujeitos ao ISS a que se refere o , III, é idêntica à matéria examinada pela Suprema Corte no leading case - RE Acórdão/STF - Tema 296/STF. - A incidência do ISS nas atividades bancárias, considerando a taxatividade da Lista de Serviços anexa ao Decreto-lei 406/68, com interpretação extensiva para serviços congêner... ()

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Doc. 995.9442.9932.2142

66 - TJSP. Remessa necessária e apelação - Mandado de segurança - ITBI sobre cessão de direitos - Município de São Paulo - Sentença de concessão da segurança para afastar a exigência de ITBI por parte da autoridade impetrada sobre a lavratura da escritura de cessão de direitos sobre os bens imóveis descritos na inicial - Insurgência da Municipalidade - Acolhimento - Adoção do recente entendimento adotado por esta Câmara na AP 1046760-59.2022.8.26.0053, rel. Des. Botto Muscari, j. 28/02/2023 - Diferentemente do que ocorre com os compromissos de venda e compra ou meras promessas de cessão de direitos, a efetiva cessão de direitos obrigacionais sobre imóvel permite a cobrança do imposto municipal, observado o disposto na parte final da CF/88, art. 156, II - Diferenciação esclarecida pelo Min. Dias Toffoli nos Emb. Decl. nos Emb. Decl. no Rextr. com Ag. 1.294.696/SP, redator do acórdão Min. Dias Toffolli, j. 29/08/2022 - Caso concreto em que foi celebrada efetiva cessão de direitos obrigacionais e aquisitivos sobre bens imóveis, tornando devida a cobrança do ITBI - Sentença reformada para denegar a segurança - Remessa necessária e recurso de apelação providos

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Doc. 103.1674.7437.6000

67 - TJMG. Tributário. IPTU. Progressividade fiscal. Impossibilidade. CF/88, arts. 156, § 1º, e 182, § 4º, II.

«Conforme ponderável precedente do STF, sendo o IPTU um tributo de natureza real, a única hipótese constitucional de progressividade de alíquotas é a extrafiscal, destinada a assegurar o cumprimento da função social da propriedade (, § 1º, e 182, § 4º, II).»

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Doc. 117.9749.5712.0240

68 - TJSP. TRIBUTÁRIO - APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - ITBI - MUNICÍPIO DE SÃO PAULO.

Sentença que concedeu a ordem. Apelo do Município. ITBI - INCORPORAÇÃO SOCIETÁRIA - A incorporação de uma sociedade por outra enseja a sucessão a título universal - Operação que não tem caráter oneroso e não se dá inter vivos, de forma que não ocorre o fato gerador do ITBI - Inteligência da , II - Precedentes do STJ e deste E. Tribunal - No caso dos autos, a impetrante procedeu à incorporação da Grand Club Jardim Botânico SPE Ltda. (fls. 18/29), de forma que ... ()

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Doc. 392.6890.4928.7352

69 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. RECURSO INOMINADO. IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS (ITBI). BASE DE CÁLCULO. ARREMATAÇÃO JUDICIAL. VALOR DA ARREMATAÇÃO COMO BASE DE CÁLCULO. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DO VALOR VENAL DE REFERÊNCIA. ART. 10 DA LEI MUNICIPAL 12.391/05. TEMA 1113 DO STJ. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Recurso inominado interposto pelo MUNICÍPIO DE CAMPINAS contra a sentença que acolheu o pedido autoral, determinando a restituição de valor recolhido a mais de Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI), calculado com base no «Valor Venal de Referência», ao invés do valor de arrematação do imóvel em leilão judicial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) se a base de cálculo do ITBI em arrematação judicial deve ser o valor venal de referência o... ()

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Doc. 683.1017.3308.2523

70 - TJSP. AGRAVO INTERNO -

Decisão monocrática que negou seguimento a recurso extraordinário. - A questão referente ao caráter taxativo da lista de serviços sujeitos ao ISS a que se refere o , III, é idêntica à matéria examinada pela Suprema Corte no leading case - RE Acórdão/STF - Tema 296/STF. - Turma Julgadora reconheceu similaridade entre os serviços listados e os tributados, sendo inadmissível nova incursão no conjunto probatório. Nega-se provimento ao recurso

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Doc. 476.0720.2001.8589

71 - TJSP. AGRAVO INTERNO -

Decisão monocrática que negou seguimento a recurso especial. - A questão referente ao caráter taxativo da lista de serviços sujeitos ao ISS a que se refere o , III, é idêntica à matéria examinada pela Suprema Corte no leading case - RE Acórdão/STF - Tema 296/STF. - A incidência do ISS nas atividades bancárias, considerando a taxatividade da Lista de Serviços anexa ao Decreto-lei 406/68, com interpretação extensiva para serviços congêneres, é matéria idênti... ()

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Doc. 197.2735.8502.9996

72 - TJSP. AGRAVO INTERNO -

Decisão monocrática que negou seguimento ao recurso extraordinário. - Determinação expressa do E. STF para aplicação do tema 296 ao caso em análise. - A questão referente ao caráter taxativo da lista de serviços sujeitos ao ISS a que se refere o , III, é idêntica à matéria examinada pela Suprema Corte no leading case - RE Acórdão/STF - Tema 296/STF. - A matéria referente à violação dos princípios do contraditório e da ampla defesa, quando o julgamento da... ()

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Doc. 556.8383.6971.9145

73 - TJSP. APELAÇÃO.

Execução Fiscal. ITBI. Município de São Paulo. Exceção de pré-executividade acolhida. Transferência de imóvel decorrente de incorporação não levada a registro no CRI. Cobrança do imposto com base em instrumento particular. Inadmissibilidade. Tributo cujo fato gerador é a transferência da propriedade mediante o registro no Cartório de Registro de Imóveis. Nulidade insanável do lançamento do ITBI por inexistir fato gerador. Interpretação da , II. Precedentes d... ()

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Doc. 348.5015.6492.3457

74 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.

Execução fiscal. ITBI. Exercício de 2014. Município de São Paulo. Exceção de pré-executividade acolhida. Transferência de imóvel decorrente de incorporação não levada a termo no cartório de registro de imóveis. Cobrança do imposto com base em mero instrumento particular. Inadmissibilidade. Tributo cujo fato gerador é a transferência da propriedade mediante o registro no Cartório de Registro de Imóveis. Nulidade insanável do lançamento do ITBI por inexistir fato gerador. Int... ()

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Doc. 369.2427.0212.4568

75 - TJSP. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA -

Mandado de Segurança - ITBI - Insurgência em face da sentença que concedeu a segurança, para afastar a incidência do imposto - Descabimento - Impetração para garantir que o Município se abstenha de exigir o ITBI pela transmissão do bem imóvel objeto da partilha sob a alegação de que o resultado final do conjunto de bens não produziu onerosidade, o que afastaria a incidência do tributo - Inexistência de ato oneroso diante da ausência de compensação pecuniária - Não houve exces... ()

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Doc. 200.9012.9000.3700

76 - STF. Tributário e constitucional. Embargos de declaração no recurso extraordinário. ISSQN. CF/88, art. 156, III. Conceito constitucional de serviços de qualquer natureza. Operadoras de planos de saúde. Constitucionalidade da incidência declarada pelo acórdão embargado, em processo submetido ao regime da repercussão geral. Exclusão da menção ao seguro-saúde da tese jurídica fixada. Possibilidade. Necessidade de observância aos limites objetivos e subjetivos da questão jurídica submetida ao plenário por ocasião do reconhecimento da repercussão geral. Embargos de declaração providos.

«1 - O regime jurídico tributário das empresas operadoras de planos de saúde, tributadas pelo ISSQN, não se aplica às seguradoras de saúde, posto estarem submetidas ao IOF, razão pela qual a eventual imposição também do imposto sobre serviços às últimas implicaria dupla tributação. 2 - A objetivação do controle difuso de constitucionalidade não permite a ampliação pela tese jurídica final do espectro da questão constitucional identificada na manifestação do Relator qu... ()

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Doc. 200.9012.9000.3800

77 - STF. Tributário e constitucional. Embargos de declaração no recurso extraordinário. ISSQN. CF/88, art. 156, III. Conceito constitucional de serviços de qualquer natureza. Operadoras de planos de saúde. Constitucionalidade da incidência declarada pelo acórdão embargado, em processo submetido ao regime da repercussão geral. Modulação temporal dos efeitos da decisão. Ausência de alteração jurisprudencial. Inocorrência de violação à segurança jurídica. Conclusão que não afasta possível mudança futura de entendimento. Embargos de declaração desprovidos.

«1 - A incidência do ISSQN sobre as atividades desenvolvidas pelas operadoras de planos de saúde, cuja constitucionalidade foi afirmada pela Corte, de acordo com o previsto pelos itens 4.22 e 4.23 da lista anexa à Lei Complementar 116/2003, em sede de repercussão geral, e com base nas premissas assentadas por esta Corte no julgamento dos RE Acórdão/STF e RE Acórdão/STF (Tribunal Pleno, Rel. Min. Eros Grau, julgados em 02/12/09, DJ de 05/03/10), não acarretou alteração de entendimen... ()

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Doc. 200.9012.9000.3600

78 - STF. Tributário e constitucional. Embargos de declaração no recurso extraordinário. ISSQN. CF/88, art. 156, III. Conceito constitucional de serviços de qualquer natureza. Operadoras de planos de saúde. Constitucionalidade da incidência declarada pelo acórdão embargado, em processo submetido ao regime da repercussão geral. Exclusão da menção ao seguro-saúde da tese jurídica fixada. Possibilidade. Necessidade de observância aos limites objetivos e subjetivos da questão jurídica submetida ao plenário por ocasião do reconhecimento da repercussão geral. Ausência de alteração jurisprudencial. Inocorrência de omissão pelo acórdão recorrido. Conclusão que não afasta possível mudança futura de entendimento. Embargos de declaração parcialmente providos.

«1 - O regime jurídico tributário das empresas operadoras de planos de saúde, tributadas pelo ISSQN, não se aplica às seguradoras de saúde, posto estarem submetidas ao IOF, razão pela qual a eventual imposição também do imposto sobre serviços às últimas implicaria dupla tributação. 2 - A objetivação do controle difuso de constitucionalidade não permite a ampliação pela tese jurídica final do espectro da questão constitucional identificada na manifestação do Relator qu... ()

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Doc. 201.7354.3000.7100

79 - TJRJ. Apelação cível. Direito constitucional e tributário. Mandado de segurança. Sentença de improcedência. ITBI. Imunidade. Inexistência de direito líquido e certo. Reconhecimento da imunidade do ITBI, limitado à parcela do imóvel utilizada para integralização do capital social. Matéria regulada, respectivamente, pela CF/88, art. 156, § 2º, I e pelo Código Tributário do Município de Niterói, art. 40, XXI. Questão controvertida no âmbito dos tribunais de justiça. Repercussão geral reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal, no Recurso Extraordinário Acórdão/STF.

«Valor do imóvel que é consideravelmente superior ao valor do capital social a ser integralizado. Jurisprudência desta corte, no sentido de que a imunidade do ITBI deve ser restrita ao limite do capital social e das cotas integralizadas. Sentença mantida. Recurso a que se nega provimento.»

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Doc. 185.5403.9000.7100

80 - STJ. Tributário. Processual civil. Tema veiculado em recurso especial com repercussão geral reconhecida pelo STF. Devolução do feito ao tribunal a quo. Ausência de simultâneo recurso extraordinário. Desinfluência. Ato de sobrestamento destituído de caráter decisório. Irrecorribilidade. Precedente da Primeira Seção.

«1 - A discussão posta nos autos, a saber, «caráter taxativo da lista de serviços sujeitos ao ISS a que se refere o , III», possui repercussão geral reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal no RE 784.439 RG/DF - Tema 296. 2 - Em se cuidando de recurso excepcional versando sobre tema afetado em repercussão geral, tanto o STF quanto o STJ vêm determinando o retorno dos processos aos Tribunais de origem, para que neles se aguarde o julgamento do recurso extraordinário r... ()

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Doc. 144.4330.6000.2600

81 - STF. Segundo agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Tributário. Alegada violação do CF/88, art. 156, III, e do princípio da vedação da dupla tributação. Ausência de prequestionamento. Súmulas 282 e 356/STF.

«1. As matérias constitucionais contidas nos dispositivos tidos por violados não foram objeto de decisão no Tribunal de origem. Não foram opostos embargos declaratórios com o fim de suscitar a questão constitucional. Ausência de prequestionamento. Incidência das Súmulas 282 e 356/STF. 2. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 158.5825.5000.0400

82 - STF. Ação direta de inconstitucionalidade. Artigo 3º da Emenda Constitucional 29, de 13/09/2003, que alterou o § 1º do CF/88, art. 156, instituindo a progressividade fiscal do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU. Constitucionalidade. Improcedência.

«1. No julgamento do RE 423.768/SP, Relator o Ministro Marco Aurélio, o Plenário do STF refutou a tese da inconstitucionalidade da Emenda Constitucional 29/03, na parte em que modificou o arquétipo constitucional do IPTU para permitir o uso do critério da progressividade como regra geral de tributação, em acréscimo à previsão originária, da CF/88, calcada no art. 185, § 4º, II, que trata da progressividade sancionatória do imposto pelo desatendimento da função social da proprieda... ()

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Doc. 136.8595.1000.2100

83 - TJSP. Execução fiscal. Imposto. Transmissão de bens imóveis. Inexigibilidade do crédito ante a imunidade do tributo por força de fusão das sociedades com integralização do capital social em imóveis. Inocorrência. Empresa que tem, dentre os objetivos sociais, a administração de bens próprios, hipótese em que o próprio CF/88, art. 156, § 2º, inciso I excepciona a hipótese para fins de incidência do tributo. Sentença que acolheu a exceção de pré-executividade e extinguiu a execução fiscal reformada. Recurso provido.

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Doc. 137.6731.2001.8900

84 - TJSP. Execução fiscal. Imposto. Transmissão de bens imóveis. Inexigibilidade do crédito ante a imunidade do tributo por força de fusão das sociedades com integralização do capital social em imóveis. Inocorrência. Empresa que tem, dentre os objetivos sociais, a administração de bens próprios, hipótese em que o próprio CF/88, art. 156, § 2º, I excepciona a hipótese para fins de incidência do tributo. Sentença que acolheu a exceção de pré-executividade e extinguiu a execução fiscal reformada. Recurso provido.

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Doc. 148.1011.1011.3700

85 - TJPE. Constitucional e tributário. Recurso de agravo. Apelação em mandado de segurança. Adequação da via eleita. Cobrança de ISS sobre atividades de locação de bens móveis. Inconstitucionalidade. Súmula vinculante 31 do STF. Precedentes. Recurso de agravo desprovido. Decisão unânime.

«1. Quanto a alegada inadequação da via do Mandado de Segurança para impugnar lei em tese, ressalto que o Magistrado sentenciante aplicou, tão somente, o entendimento perfilhado na Súmula Vinculante de 31 do Supremo Tribunal Federal, como deveria. Foi a Suprema Corte quem declarou a inconstitucionalidade do item 79 da Lista de serviços contida no Decreto-Lei 406/68, tendo, o Juiz, apenas, aplicado tal conclusão. 2. Conforme estabelece o , III, compete aos Municípios in... ()

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Doc. 201.7354.3000.8200

86 - TJMG. Apelação cível. Direito tributário. Ação anulatória de lançamento fiscal. Partilha. Torna. Forma onerosa. Diferença de quinhão. ITBI. Incidência sobre a diferença de bens imóveis. Sentença mantida.

«I - Segundo a , II, um dos fatos geradores do ITBI, é a transmissão de bens imóveis entre vivos, não sendo possível incluir na sua base de cálculo bens de outra natureza. II - Nos termos do art. 209 e do art. 215, ambos do Código Tributário Municipal de Poços de Caldas - Lei Complementar 91 - , ao disporem sobre as tornas, estabelecem que incidência do ITBI deve ocorrer sobre a diferença verificada na partilha. III - A base de cálculo para a incidência do ITBI... ()

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Doc. 163.5423.7004.5500

87 - TJSP. Imposto. Predial e territorial urbano. Existência de instrumento particular de promessa de cessão de direitos sobre imóvel, sem comprovação de registro. Admissibilidade de cobrança do cedente, que não pode ter sua legitimidade passiva afastada, respondendo pelas execuções na qualidade de proprietário do bem. Sujeito passivo tributário, a teor do CF/88, art. 156, I, que é aquele que ostenta a qualidade de proprietário. Decisão de rejeição da exceção de pré-executividade mantida. Recurso não provido.

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Doc. 892.2557.0840.2682

88 - TJSP. Apelação. Execução Fiscal. ITBI. Município de São Paulo. Exceção de pré-executividade acolhida. Transferência de imóvel decorrente de incorporação não levada a registro no CRI. Cobrança do imposto com base em instrumento particular. Inadmissibilidade. Tributo cujo fato gerador é a transferência da propriedade mediante o registro no Cartório de Registro de Imóveis. Nulidade insanável do lançamento do ITBI por inexistir fato gerador. Interpretação da CF/88, art. 156, II. Precedentes do STJ e desta Corte. Sentença mantida. Recurso não provido.

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Doc. 168.2271.5256.2764

89 - TJSP. AGRAVO -

Decisão monocrática que negou seguimento ao recurso extraordinário. - A questão referente ao caráter taxativo da lista de serviços sujeitos ao ISS a que se refere o , III, é idêntica à matéria examinada pela Suprema Corte no leading case RE Acórdão/STF, Tema 296/STF. - Turma Julgadora reconheceu a correspondência entre os serviços listados e os tributados, sendo inadmissível nova incursão no conjunto probatório. - Agravo contra denegação de seguimento de Re... ()

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Doc. 505.6111.7503.7703

90 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. ITBI. MANDADO DE SEGURANÇA. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. RECURSOS OFICIAL E VOLUNTÁRIO PROVIDOS. I.

Caso em Exame Mandado de segurança impetrado por BBRII Agrícola Ltda contra ato do Secretário da Fazenda do Município de São Paulo, visando afastar a incidência de ITBI sobre o excesso do valor de imóvel utilizado para integralização de capital social, alegando imunidade constitucional. Liminar deferida. Sentença concedeu a segurança, mas houve recurso de apelação e reexame necessário. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste no reconhecimento da extensão ... ()

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Doc. 376.2932.5624.6383

91 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. IMÓVEL OBJETO DE CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS ADIMPLIDAS. TRANSFERÊNCIA DO IMÓVEL. INEXIGIBILIDADE DO RECOLHIMENTO PRÉVIO DO ITBI. FATO GERADOR. TEMA 1.124 DE REPERCUSSÃO GERAL DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PEDIDO PROCEDENTE. RECURSO PROVIDO. -

Conforme o , II e o art. 35, I do CTN, o fato gerador do Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis - ITBI é a transmissão onerosa de bens imóveis por ato «inter vivos". Portanto, é ilegítima sua exigência anteriormente à transferência do imóvel, isto é, previamente à averbação do título translativo no competente ofício de registro de imóveis, nos termos do art. 1.245, «caput» do Código Civil. - No caso concreto, uma vez que adimplidas todas as obrigações c... ()

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Doc. 218.0469.3188.2802

92 - TJMG. DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. REGISTRO IMOBILIÁRIO. ITBI. COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA. ATO JURÍDICO PERFEITO. CONFIRMAÇÃO DA SENTENÇA. I. CASO EM EXAME

Mandado de segurança impetrado para garantir o registro de dois imóveis adquiridos há mais de 40 anos, sem a necessidade de novo pagamento do Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) municipal, sob a alegação de que o tributo já fora quitado ao Estado de Minas Gerais, conforme a legislação vigente à época. Sentença que concedeu parcialmente a segurança, reconhecendo o direito do impetrante ao registro sem nova exigência do tributo, mas sem determinar a expedição da cert... ()

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Doc. 557.1584.4920.3441

93 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA - PRELIMINAR DE COISA JULGADA FORMAL - REJEITADA - ITBI - TRANSFERÊNCIA DE IMÓVEIS À PESSOA JURÍDICA EM INTEGRALIZAÇÃO DO CAPITAL SOCIAL - IMUNIDADE TRIBUTÁRIA - VALOR EXCEDENTE - POSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA DO TRIBUTO - RE 796.376 (TEMA 796 DO STF) - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO. - O

col. Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE Acórdão/STF, em sede de repercussão geral, fixou a seguinte tese: «A imunidade em relação ao ITBI, prevista no, I do § 2º da , não alcança o valor dos bens que exceder o limite do capital social a ser integralizado» (Tema 796). - Se o valor dos bens avaliados pelo fisco municipal é superior ao valor declarado para integralização do capital social da agravada, afigura-se correta a cobrança do ITBI sobre a diferenç... ()

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Doc. 198.2312.2726.4845

94 - TJMG. REMESSA NECESSÁRIA - MANDADO DE SEGURANÇA - ITBI - TRANSFERÊNCIA DE IMÓVEL EM REALIZAÇÃO DE CAPITAL -INCIDÊNCIA DO IMPOSTO SOBRE O VALOR QUE EXCEDE O CAPITAL SOCIAL - QUESTÃO QUE DEMANDA DILAÇÃO PROBATÓRIA - PROCESSO ADMINISTRATIVO INEXISTENTE - SEGURANÇA CONCEDIDA. - O

... ()

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Doc. 722.6233.1098.6810

95 - TJSP. Apelação - Mandado de segurança - Município de São Paulo - ITBI - Divórcio consensual - Sentença que denega a ordem para o fim de ratificar a incidência de ITBI em partilha de bens realizada com «excesso de meação», nos termos do LM 11.154/91, art. 2º, VI - Insurgência dos impetrantes - Cabimento - Violação ao princípio da dialeticidade recursal não configurado - Inexistência de «excesso de meação» em favor de qualquer um dos cônjuges - Divisão efetuada com base na universalidade do patrimônio do casal, não cabendo a apuração individualizada por grupo de bens (móveis ou imóveis) - Registro de transferência dos bens imóveis que não está sujeito ao recolhimento de ITBI - Inexistência de ato oneroso (CF/88, art. 156, II) - Eventual excedente atribuído a título gratuito configura fato gerador de outro tributo, o ITCMD, de competência estadual (CF, Art. 155, I/88) - Precedentes - Sentença reformada - Recurso provido.

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Doc. 538.6164.7648.6756

96 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO INIBITÓRIA - ITBI - TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA - IMUNIDADE TRIBUTÁRIA DO ART. 156, § 2º, I, DA CR/88 - APURAÇÃO ADMINISTRATIVA DE EXCESSO ENTRE OS BENS INCORPORADOS E O CAPITAL SOCIAL A SER INTEGRALIZADO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO REAL VALOR DOS BENS - NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO - DECISÃO MANTIDA. I - A

concessão de tutela de urgência pressupõe a comprovação da probabilidade do direito e do perigo de dano ao resultado útil do processo, bem como da reversibilidade dos seus efeitos. II - O ex. Tribunal Constitucional, ao julgar sob o vinculante rito da repercussão geral o RE Acórdão/STF, pacificou que «a imunidade em relação ao ITBI, prevista no, I do § 2º da , não alcança o valor dos bens que exceder o limite do capital social a ser integralizado» (Tema 796 / STF... ()

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Doc. 984.7754.6973.4097

97 - TJRJ. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL JULGADA IMPROCEDENTE. ISS. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. NOVA PERÍCIA OU REDUÇÃO DA MULTA E DA MORA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação do Banco do Brasil em face de sentença que julgou improcedentes os pedidos autorais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Taxatividade da lista de incidência de ISS. 3. Inobservância pelo juízo de origem de respostas do perito aos quesitos após a disponibilização do link. Esclarecimentos no sentido da não incidência do ISS. 4. Caráter confiscatório da multa aplicada dos juros de mora. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. Possibilidade de interpretação extensiva em relação aos ... ()

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Doc. 355.1732.2352.4842

98 - TJRS. RECURSO INOMINADO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE. DIREITO TRIBUTÁRIO. ITBI. COMPRA E VENDA. MODIFICAÇÃO PELO MUNICÍPIO DO VALOR DEVIDO SEM A DEVIDA FUNDAMENTAÇÃO. DESCABIMENTO DO PLEITO DE SUSPENSÃO.

1. O Imposto de Transmissão de Bens Imóveis (ITBI), na forma prevista no , no caso de contratos de compra e venda, em princípio, tem como base de cálculo o valor do negócio apontado no negócio, com ressalvas excepcionais, que devem ser demonstradas pelo ente público. 2. Em parte, a matéria tratada tem vinculação com o decidido no REsp 1.937.821 - Tema 1.113, mas o STJ já decidiu o Recurso, enunciou tese, e rejeitou Embargos de Declaração interpostos. Recurso Extraordi... ()

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Doc. 151.6062.6030.4759

99 - TJRS. RECURSO INOMINADO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE. DIREITO TRIBUTÁRIO. ITBI. COMPRA E VENDA. MODIFICAÇÃO PELO MUNICÍPIO DO VALOR DEVIDO SEM A DEVIDA FUNDAMENTAÇÃO. DESCABIMENTO DO PLEITO DE SUSPENSÃO.

1. O Imposto de Transmissão de Bens Imóveis (ITBI), na forma prevista no , no caso de contratos de compra e venda, em princípio, tem como base de cálculo o valor do negócio apontado no negócio, com ressalvas excepcionais, que devem ser demonstradas pelo ente público. 2. Em parte, a matéria tratada tem vinculação com o decidido no REsp 1.937.821 - Tema 1.113, mas o STJ já decidiu o Recurso, enunciou tese, e rejeitou Embargos de Declaração interpostos. Recurso Extraordi... ()

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Doc. 760.0965.8453.2394

100 - TJRS. RECURSO INOMINADO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. TRIBUTÁRIO. MUNICÍPIO DE PELOTAS. ITBI. COMPRA E VENDA. MODIFICAÇÃO PELO MUNICÍPIO DO VALOR DEVIDO SEM A DEVIDA FUNDAMENTAÇÃO. DESCABIMENTO DO PLEITO DE SUSPENSÃO.

1. O Imposto de Transmissão de Bens Imóveis (ITBI), na forma prevista no , no caso de contartos de compra e venda, em princípio, tem como base de cálculo o valor do negócio apontado no negócio, com ressalvas excepcionais, que devem ser demonstradas pelo ente público. 2. Em parte, a matéria tratada tem vinculação com o decidido no REsp 1.937.821 - Tema 1.113, mas o STJ já decidiu o Recurso, enunciou tese, e rejeitou Embargos de Declaração interpostos. Recurso Extraor... ()

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