TJSP. Apelação - Mandado de segurança - Município de São Paulo - ITBI - Divórcio consensual - Sentença que denega a ordem para o fim de ratificar a incidência de ITBI em partilha de bens realizada com «excesso de meação», nos termos do LM 11.154/91, art. 2º, VI - Insurgência dos impetrantes - Cabimento - Violação ao princípio da dialeticidade recursal não configurado - Inexistência de «excesso de meação» em favor de qualquer um dos cônjuges - Divisão efetuada com base na universalidade do patrimônio do casal, não cabendo a apuração individualizada por grupo de bens (móveis ou imóveis) - Registro de transferência dos bens imóveis que não está sujeito ao recolhimento de ITBI - Inexistência de ato oneroso (CF/88, art. 156, II) - Eventual excedente atribuído a título gratuito configura fato gerador de outro tributo, o ITCMD, de competência estadual (CF, Art. 155, I/88) - Precedentes - Sentença reformada - Recurso provido.
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