STJ. Execução fiscal. Prescrição. Súmula 106/STJ. Demora não imputável ao credor. Data de vencimento do tributo. Súmula 7/STJ. Substituição tributária. Acórdão fundado em premissa constitucional. Matéria afeta ao STF.
1 - «Proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da justiça, não justifica o acolhimento da argüição de prescrição ou decadência.» (Súmula 106/STJ)
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito