91 - STJ. Administrativo. Agravo regimental. Recurso especial. Ex-combatente. Pensão especial. Condição não verificada pelas instâncias ordinárias. Direito a pensão. Reexame de provas.
«1. A agravante ajuizou ação ordinária com objetivo de receber a pensão especial de ex-combatente em valor correspondente à de segundo-tenente, nos moldes do CF/88, art. 53, II, do ADCT. 2. O Tribunal de origem manteve a sentença monocrática, que concluiu que o marido da agravante não participou «efetivamente do teatro das operações bélicas, ou de missões de vigilância e segurança como integrante da guarnição de ilhas oceânica, não bastando o simples fato de ter o mesmo pr... ()
92 - STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Servidor público. Ex-combatente. Óbito em 1985. Pensão de segundo-tenente. Pagamento à filha solteira. Impossibilidade. Princípio do tempus regit actum. Precedentes do STJ e do STF. Agravo não provido.
«1. «A pensão deixada por ex-combatente é regida pelas normas vigentes na data do óbito de seu instituidor, não por aquelas aplicáveis à época do falecimento da viúva que recebia os proventos» (AI-AgR 499.377/RJ, Rel. Min. ELLEN GRACIE, STF, Segunda Turma, DJ 3/2/06). 2. «As Leis 4.242/63 e 5.698/71, bem como o art. 53, II, do ADCT, cuidam de espécies diversas de benefícios concedidos aos ex-combatentes da Segunda Guerra Mundial» (REsp 1.354.280/PE, de minha relatoria, Primeira... ()
93 - STF. Ação direta de inconstitucionalidade. Julgamento conjunto da ADI Acórdão/STF e da ADI 4.795. Lei 9.504/1997, art. 45, § 6º, e 47, I e II (Lei das Eleições). Conhecimento. Possibilidade jurídica do pedido. Propaganda eleitoral no rádio e na televisão. Inconstitucionalidade da exclusão dos partidos políticos sem representação na Câmara dos Deputados. Violação da CF/88, art. 17, § 3º. Critérios de repartição do tempo de rádio e TV. Divisão igualitária entre todos os partidos que lançam candidatos ou divisão proporcional ao número de parlamentares eleitos para a Câmara dos Deputados. Possibilidade constitucional de discriminação entre partidos com e sem representação na Câmara dos Deputados. Constitucionalidade da divisão do tempo de rádio e de televisão proporcionalmente à representatividade dos partidos na Câmara Federal. Participação de candidatos ou militantes de partidos integrantes de coligação nacional nas campanhas regionais. Constitucionalidade. Criação de novos partidos políticos e as alterações de representatividade na Câmara dos Deputados. Acesso das novas legendas ao rádio e à TV proporcionalmente ao número de representantes na Câmara dos Deputados (Lei 9.504/1997, art. 47, § 2º, II), considerada a representação dos deputados federais que tenham migrado diretamente dos partidos pelos quais foram eleitos para a nova legenda no momento de sua criação. Momento de aferição do número de representantes na Câmara Federal. Não aplicação do § 3º do Lei 9.504/1997, art. 47, segundo o qual, a representação de cada partido na Câmara Federal é a resultante da última eleição para deputados federais. Critério inaplicável aos novos partidos. Liberdade de criação, fusão e incorporação de partidos políticos (CF/88, art. 17, caput). Equiparação constitucional. Interpretação conforme.
«1. O não conhecimento da ADI 4Acórdão/STF, Relator o Ministro Moreira Alves, por impossibilidade jurídica do pedido, não constitui óbice ao presente juízo de (in)constitucionalidade, em razão da ausência de apreciação de mérito no processo objetivo anterior, bem como em face da falta de juízo definitivo sobre a compatibilidade ou não dos dispositivos atacados com a Constituição Federal. A despeito de o pedido estampado na ADI Acórdão/STF se assemelhar com o contido na ação ant... ()
94 - STJ. Administrativo. Processual civil. Servidor público. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ex-combatente da segunda guerra mundial. Marinha mercante. Lei 5.315/67. Requisitos não preenchidos. Agravo não provido.
«1. «No âmbito do STJ, a Primeira Turma, ao julgar tanto o REsp 1.354.280/PE (Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, DJe de 21.3.2013) quanto o AgRg no REsp 1.369.925/PE (Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, DJe de 18.4.2013), deixou consignado que as Leis 4.242/63 e 5.698/71, bem como o art. 53, II, do ADCT, cuidam de espécies diversas de benefícios concedidos aos ex-combatentes da Segunda Guerra Mundial» (REsp 1.314.651/RN, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, Segunda Turma, DJe 17/6/13). 2. «A pos... ()
95 - STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo regimental nos embargos declaratórios no agravo em recurso especial. Servidor público. Ex-combatente marítimo. Lei 5.315/67. Requisitos. Aferição. Possibilidade. Súmula 7/STJ. Inaplicabilidade. Não preenchimento. Pensão especial de segundo-tenente das forças armadas. Concessão à viúva. Impossibilidade. Precedentes. Agravo não provido.
«1. «A simples revaloração dos critérios jurídicos utilizados pelo Tribunal de origem na apreciação dos fatos incontroversos não encontra óbice na Súmula 7/STJ. Precedentes do STJ» (AgRg no AREsp 19.719/SP, de minha relatoria, Primeira Turma, DJe 30/9/11). 2. Nos termos do Lei 5.315/1967, art. 1º, § 2º, «c», I a IV, é considerado ex-combatente da Segunda Guerra Mundial o ex-integrante da Marinha Mercante que comprovadamente: a) tenha sido tripulante de navio de guerra ou mer... ()
96 - STF. Penal. Inquérito. Crime contra a honra. Calúnia e difamação. Declarações proferidas em programa radiofônico por parlamentar federal. Imunidade. Inexistência. Queixa-crime. Recebimento. CP, art. 138 e CP, art. 139.CF/88, art. 53.
«1. O crime de calúnia, para a sua configuração, reclama a imputação de fato específico, que seja criminoso, e a intenção de ofender à honra; enquanto para o delito de difamação pressupõe-se, para a concretização, a existência de ofensa à honra, objetivo do querelante. 2. In casu, em programa radiofônico, o parlamentar federal teria imputado ao querelante a prática do delito de ameaça de morte a repórter, fazendo-o de modo concreto, indicando o local, a data e o móvel da... ()
97 - STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Ex-combatente falecido em 1979. Pensão especial de segundo-tenente. ADCT da CF/88, art. 53, II. Inaplicabilidade. Precedentes do STF e do STJ. Decisão que reformou o acórdão regional para julgar improcedente o pedido formulado na petição inicial. Manutenção. Agravo não provido.
«1. As Leis 4.242/63 e 5.698/71, bem como o art. 53, II, do ADCT, cuidam de espécies diversas de benefícios concedidos aos ex-combatentes da Segunda Guerra Mundial. 2. «A pensão deixada por ex-combatente é regida pelas normas vigentes na data do óbito de seu instituidor, não por aquelas aplicáveis à época do falecimento da viúva que recebia os proventos» (AI-AgR 499.377/RJ, Rel. Min. ELLEN GRACIE, STF, Segunda Turma, DJ 3/2/06). 3. Hipótese em que, tendo o ex-militar falecido... ()
98 - STJ. Administrativo. Processual civil. Recurso especial. Ex-combatente falecido em 1972. Pensão especial de segundo-tenente. ADCT da CF/88, art. 53, II. Inaplicabilidade. Precedentes do STF e do STJ. Pensão especial de segundo-sargento. Matéria diversa. Requisitos específicos. Pedido. Ausência. Recurso conhecido e não provido.
«1. As Leis 4.242/63 e 5.698/71, bem como o art. 53, II, do ADCT, cuidam de espécies diversas de benefícios concedidos aos ex-combatentes da Segunda Guerra Mundial. 2. A Lei 4.242/1963 instituiu uma pensão especial de Segundo-Sargento em favor daqueles ex-combatentes que comprovassem os seguintes requisitos: 1) ser o ex-militar integrante da FEB, da FAB ou da Marinha; 2) ter efetivamente participado de operações de guerra; 3) encontrar-se o ex-militar, ou seus dependentes, incapacitados... ()
«1. A viúva de ex-combatente tem direito à majoração da pensão especial para soldo de segundo-tenente, nos termos do art. 53, III, do ADCT/88 e da Lei 8.059/90. Precedente. 2. Agravo regimental não provido.»
100 - TJRJ. Imunidade parlamentar. Deputado Estadual. Manifestação difundida no interior do plenário da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro. Obrigação de fazer. Pedido de retirada do site da ALERJ de trecho do discurso proferido por Deputado Estadual. CF/88, art. 53, «caput».
«1. A imunidade parlamentar material que confere inviolabilidade na esfera civil e penal a opiniões, palavras e votos manifestados pelo congressista (CF/88, art. 53, «caput») incide de forma absoluta quanto às declarações proferidas no recinto do Parlamento. 2. Por estar vinculada ao próprio Poder, os efeitos da inviolabilidade atingem os atos aparentemente ilícitos de natureza penal e civil, garantindo, com isso, a plena liberdade de atuação do parlamentar. 3. A imunidade mater... ()