CAPÍTULO V - DA DESTINAÇÃO DA RECEITA DOS ENTES FEDERATIVOS
Lei Complementar 227, de 13/01/2026
(D.O. 14/01/2026)
- A Receita-Base de cada Estado apurada nos termos do art. 111 desta Lei Complementar: [[Lei Complementar 227/2026, art. 111.]]
I - será acrescida das multas punitivas e dos juros de mora sobre elas incidentes na hipótese em que o ente federativo tenha promovido a fiscalização nos termos dos §§ 1º e 2º do art. 4º desta Lei Complementar; [[Lei Complementar 227/2026, art. 4º.]]
II - será deduzida, a cada período de determinação do montante do produto da arrecadação a ser distribuído:
a) do montante correspondente à compensação ou ao ressarcimento do saldo credor de ICMS do respectivo Estado;
b) do montante correspondente à compensação devida pelo Estado em função da existência em estoque, em 31/12/2032, de mercadoria sujeita ao regime de substituição tributária relativamente ao ICMS; e
c) do montante correspondente à devolução específica de IBS a pessoas físicas, nos termos previstos em lei estadual.
§ 1º - Caso a soma dos valores de que trata o inciso II do caput deste artigo relativos a cada período de apuração exceda, no período, à Receita-Base do Estado no período de apuração acrescida da soma dos valores de que trata o inciso I do caput deste artigo, o montante excedente deverá ser deduzido nos períodos de determinação subsequentes da receita distribuída nos termos da Seção II deste Capítulo.
§ 2º - Do montante apurado na forma do caput deste artigo, será deduzida a parcela destinada ao Fundo de Combate à Pobreza do Estado, no percentual previsto na respectiva legislação.
§ 3º - Do montante apurado na forma do § 2º deste artigo, será deduzida a parcela pertencente aos Municípios do Estado, nos termos da alínea [b] do inciso IV do caput do art. 158 da Constituição Federal, a qual será distribuída nos termos do art. 128 desta Lei Complementar. [[CF/88, art. 158. Lei Complementar 227/2026, art. 128.]]
§ 4º - Do montante apurado na forma do § 3º deste artigo e do valor destinado ao Fundo de Combate à Pobreza do Estado, serão deduzidos:
I - o percentual previsto no inciso II do caput do art. 212-A da Constituição Federal destinado ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb); e [[CF/88, art. 212-A.]]
II - o percentual destinado ao financiamento do CGIBS.
§ 5º - Os valores apurados na forma do § 3º deste artigo e os valores destinados ao Fundo de Combate à Pobreza, após as deduções a que se refere o § 4º deste artigo, serão transferidos aos Estados, no prazo estabelecido no § 3º do art. 104 desta Lei Complementar. [[Lei Complementar 227/2026, art. 104.]]
§ 6º - Na hipótese de delegação da atividade de fiscalização, os montantes referidos no inciso I do caput deste artigo pertencem aos entes referidos no § 2º do art. 4º desta Lei Complementar que realizarem conjuntamente o procedimento fiscalizatório. [[Lei Complementar 227/2026, art. 4º.]]
§ 7º - Na hipótese de realização conjunta da atividade de fiscalização, os montantes referidos no inciso I do caput deste artigo serão partilhados entre os entes federativos que a realizaram na forma regulamentada pelo CGIBS nos termos previstos no § 2º do art. 4º desta Lei Complementar. [[Lei Complementar 227/2026, art. 4º.]]
§ 8º - O CGIBS deverá distribuir, de forma segregada, os recursos de que trata este artigo.
- A Receita-Base de cada Município apurada nos termos do art. 111 desta Lei Complementar: [[Lei Complementar 227/2026, art. 111.]]
I - será acrescida das multas punitivas e dos juros de mora sobre elas incidentes na hipótese em que o ente federativo tenha promovido a fiscalização nos termos dos §§ 1º e 2º do art. 4º desta Lei Complementar; [[Lei Complementar 227/2026, art. 4º.]]
II - será deduzida, a cada período de determinação do montante do produto da arrecadação a ser distribuído, do montante correspondente à devolução específica de IBS a pessoas físicas, nos termos previstos em lei municipal.
§ 1º - Caso o valor da devolução específica de IBS relativo a cada período de apuração exceda, no período, à Receita-Base do Município no período de apuração acrescida dos valores de que trata o inciso I do caput deste artigo, o montante excedente deverá ser deduzido nos períodos de determinação subsequentes da receita distribuída nos termos da Seção II deste Capítulo.
§ 2º - Do montante apurado na forma do caput deste artigo, será deduzida a parcela destinada ao Fundo de Combate à Pobreza do Município, no percentual previsto na respectiva legislação.
§ 3º - Do montante apurado na forma do § 2º deste artigo e do valor destinado ao Fundo de Combate à Pobreza do Município, será deduzido o percentual destinado ao financiamento do CGIBS.
§ 4º - Os valores apurados na forma do § 2º deste artigo e os valores destinados ao Fundo de Combate à Pobreza, após a dedução a que se refere o § 3º deste artigo, serão transferidos aos Municípios no prazo estabelecido no § 3º do art. 104 desta Lei Complementar. [[Lei Complementar 227/2026, art. 104.]]
§ 5º - Na hipótese de delegação da atividade de fiscalização, os montantes referidos no inciso I do caput deste artigo pertencem aos entes referidos no § 2º do art. 4º desta Lei Complementar que realizarem conjuntamente o procedimento fiscalizatório. [[Lei Complementar 227/2026, art. 4º.]]
§ 6º - Na hipótese de realização conjunta da atividade de fiscalização, os montantes referidos no inciso I do caput deste artigo serão partilhados entre os entes federativos que a realizaram na forma regulamentada pelo CGIBS nos termos previstos no § 2º do art. 4º desta Lei Complementar. [[Lei Complementar 227/2026, art. 4º.]]
§ 7º - O CGIBS deverá distribuir, de forma segregada, os recursos de que trata este artigo.
- A Receita-Base do Distrito Federal apurada nos termos do art. 111 desta Lei Complementar: [[Lei Complementar 227/2026, art. 111.]]
I - será acrescida das multas punitivas e dos juros de mora sobre elas incidentes na hipótese em que o ente federativo tenha promovido a fiscalização nos termos dos §§ 1º e 2º do art. 4º desta Lei Complementar; [[Lei Complementar 227/2026, art. 4º.]]
II - será deduzida, a cada período de determinação do montante do produto da arrecadação a ser distribuído:
a) do montante correspondente à compensação ou ao ressarcimento do saldo credor de ICMS do Distrito Federal;
b) do montante correspondente à compensação devida pelo Distrito Federal em função da existência em estoque, em 31/12/2032, de mercadoria sujeita ao regime de substituição tributária relativamente ao ICMS; e
c) do montante correspondente à devolução específica de IBS a pessoas físicas, nos termos previstos em lei distrital.
§ 1º - Caso a soma dos valores de que trata o inciso II do caput deste artigo relativos a cada período de apuração exceda, no período, à Receita-Base do Distrito Federal no período de apuração, acrescida dos valores de que trata o inciso I do caput deste artigo, o montante excedente deverá ser deduzido nos períodos de determinação subsequentes da receita distribuída nos termos da Seção II deste Capítulo.
§ 2º - Do montante apurado na forma do caput deste artigo, será deduzida a parcela destinada ao Fundo de Combate e Erradicação da Pobreza do Distrito Federal, no percentual previsto na respectiva legislação.
§ 3º - Do montante apurado na forma do § 2º deste artigo e do valor destinado ao Fundo de Combate e Erradicação da Pobreza do Distrito Federal serão deduzidos:
I - o percentual previsto no inciso II do caput do art. 212-A da Constituição Federal, destinado ao Fundeb; [[CF/88, art. 212-A.]]
II - o percentual destinado ao financiamento do CGIBS.
§ 4º - A dedução a que se refere o inciso I do § 3º aplica-se apenas à parcela estadual do valor apurado na forma do § 2º deste artigo e do Fundo de Combate e Erradicação da Pobreza, definida pela aplicação sobre os respectivos valores da porcentagem correspondente à divisão da parcela da receita média de referência do Distrito Federal referente à alínea [a] do inciso II do caput do art. 115 pela receita média de referência do Distrito Federal, calculada nos termos do art. 115 desta Lei Complementar. [[Lei Complementar 227/2026, art. 115.]]
§ 5º - Os valores apurados na forma do § 2º deste artigo e os valores destinados ao Fundo de Combate e Erradicação da Pobreza, após as deduções a que se refere o § 3º deste artigo, serão transferidos ao Distrito Federal no prazo estabelecido no § 3º do art. 104 desta Lei Complementar. [[Lei Complementar 227/2026, art. 104.]]
§ 6º - Na hipótese de delegação da atividade de fiscalização, os montantes referidos no inciso I do caput deste artigo pertencem aos entes referidos no § 2º do art. 4º desta Lei Complementar que realizarem conjuntamente o procedimento fiscalizatório. [[Lei Complementar 227/2026, art. 4º.]]
§ 7º - Na hipótese de realização conjunta da atividade de fiscalização, os montantes referidos no inciso I do caput deste artigo serão partilhados entre os entes federativos que a realizaram na forma regulamentada pelo CGIBS nos termos previstos no § 2º do art. 4º desta Lei Complementar. [[Lei Complementar 227/2026, art. 4º.]]
§ 8º - O CGIBS deverá distribuir, de forma segregada, os recursos de que trata este artigo.
- Para fins do disposto nesta Seção, a receita transferida a cada Estado e Município e ao Distrito Federal, nos termos dos Capítulos III e IV deste Título, após a dedução a que se referem o art. 118, § 1º, o art. 119, § 1º, e o art. 120, § 1º, todos desta Lei Complementar, quando cabível, será somada e segregada entre os seguintes componentes da receita média de referência: [[Lei Complementar 227/2026, art. 118. Lei Complementar 227/2026, art. 119. Lei Complementar 227/2026, art. 120.]]
I - no caso dos Estados, na proporção:
a) da parcela correspondente à alínea [a] do inciso I do caput do art. 115 desta Lei Complementar; e [[Lei Complementar 227/2026, art. 115.]]
b) da parcela correspondente à alínea [b] do inciso I do caput do art. 115 desta Lei Complementar; [[Lei Complementar 227/2026, art. 115.]]
II - no caso do Distrito Federal, na proporção:
a) da parcela correspondente à alínea [a] do inciso II do caput do art. 115 desta Lei Complementar; e [[Lei Complementar 227/2026, art. 115.]]
b) da parcela correspondente à alínea [b] do inciso II do caput do art. 115 desta Lei Complementar; e [[Lei Complementar 227/2026, art. 115.]]
III - no caso dos Municípios, na proporção:
a) da parcela correspondente à alínea [a] do inciso III do caput do art. 115 desta Lei Complementar; e [[Lei Complementar 227/2026, art. 115.]]
b) da parcela correspondente à alínea [b] do inciso III do caput do art. 115 desta Lei Complementar. [[Lei Complementar 227/2026, art. 115.]]
- Da receita destinada a cada Estado, nos termos da alínea [a] do inciso I do caput do art. 121 desta Lei Complementar, a cada período de determinação do montante do produto da arrecadação a ser distribuído, será deduzida parcela destinada ao Fundo de Combate à Pobreza do Estado, no percentual previsto na respectiva legislação. [[Lei Complementar 227/2026, art. 121.]]
§ 1º - Do montante apurado na forma do caput deste artigo e do valor destinado ao Fundo de Combate à Pobreza do Estado serão deduzidos:
I - o percentual previsto no inciso II do caput do art. 212-A da Constituição Federal destinado ao Fundeb; e [[CF/88, art. 212-A.]]
II - o percentual destinado ao financiamento do CGIBS.
§ 2º - Os valores apurados na forma do caput deste artigo e os valores destinados ao Fundo de Combate à Pobreza, após as deduções a que se refere o § 1º deste artigo, serão transferidos ao Estado no prazo estabelecido no § 3º do art. 104 desta Lei Complementar. [[Lei Complementar 227/2026, art. 104.]]
§ 3º - O CGIBS deverá distribuir, de forma segregada, os recursos de que trata este artigo.
- Da receita destinada a cada Estado, nos termos da alínea [b] do inciso I do caput do art. 121 desta Lei Complementar, a cada período de determinação do montante do produto da arrecadação a ser distribuído, será deduzida parcela destinada ao Fundo de Combate à Pobreza do Estado, no percentual previsto na respectiva legislação. [[Lei Complementar 227/2026, art. 121.]]
§ 1º - Do montante apurado na forma do caput deste artigo e do valor destinado ao Fundo de Combate à Pobreza do Estado, será deduzido o percentual destinado ao financiamento do CGIBS.
§ 2º - Os valores apurados na forma do caput deste artigo e os valores destinados ao Fundo de Combate à Pobreza, após a dedução a que se refere o § 1º deste artigo, serão transferidos ao Estado no prazo estabelecido no § 3º do art. 104 desta Lei Complementar. [[Lei Complementar 227/2026, art. 104.]]
§ 3º - O CGIBS deverá distribuir, de forma segregada, os recursos de que trata este artigo.
- Da receita destinada ao Distrito Federal, nos termos da alínea [a] do inciso II do caput do art. 121 desta Lei Complementar, a cada período de determinação do montante do produto da arrecadação a ser distribuído, será deduzida parcela destinada ao Fundo de Combate e Erradicação da Pobreza do Distrito Federal, no percentual previsto na respectiva legislação. [[Lei Complementar 227/2026, art. 121.]]
§ 1º - Do montante apurado na forma do caput deste artigo e do valor destinado ao Fundo de Combate e Erradicação da Pobreza do Distrito Federal, serão deduzidos:
I - o percentual previsto no inciso II do caput do art. 212-A da Constituição Federal destinado ao Fundeb; e [[CF/88, art. 212-A.]]
II - o percentual destinado ao financiamento do CGIBS.
§ 2º - Os valores apurados na forma do caput deste artigo e os valores destinados ao Fundo de Combate e Erradicação da Pobreza, após as deduções a que se refere o § 1º deste artigo, serão transferidos ao Distrito Federal no prazo estabelecido no § 3º do art. 104 desta Lei Complementar. [[Lei Complementar 227/2026, art. 104.]]
§ 3º - O CGIBS deverá distribuir, de forma segregada, os recursos de que trata este artigo.
- Da receita destinada ao Distrito Federal, nos termos da alínea [b] do inciso II do caput do art. 121 desta Lei Complementar, a cada período de determinação do montante do produto da arrecadação a ser distribuído, será deduzida parcela destinada ao Fundo de Combate e Erradicação da Pobreza do Distrito Federal, no percentual previsto na respectiva legislação. [[Lei Complementar 227/2026, art. 121.]]
§ 1º - Do montante apurado na forma do caput deste artigo e do valor destinado ao Fundo de Combate e Erradicação da Pobreza do Distrito Federal, será deduzido o percentual destinado ao financiamento do CGIBS.
§ 2º - Os valores apurados na forma do caput deste artigo e os valores destinados ao Fundo de Combate e Erradicação da Pobreza, após a dedução a que se refere o § 1º deste artigo, serão transferidos ao Distrito Federal no prazo estabelecido no § 3º do art. 104 desta Lei Complementar. [[Lei Complementar 227/2026, art. 104.]]
§ 3º - O CGIBS deverá distribuir, de forma segregada, os recursos de que trata este artigo.
- Da receita destinada a cada Município, nos termos da alínea [a] do inciso III do caput do art. 121 desta Lei Complementar, a cada período de determinação do montante do produto da arrecadação a ser distribuído, será deduzida parcela destinada ao Fundo de Combate à Pobreza do Município, no percentual previsto na respectiva legislação. [[Lei Complementar 227/2026, art. 121.]]
§ 1º - Do montante apurado na forma do caput deste artigo e do valor destinado ao Fundo de Combate à Pobreza do Município, será deduzido o percentual destinado ao financiamento do CGIBS.
§ 2º - Os valores apurados na forma do caput deste artigo e os valores destinados ao Fundo de Combate à Pobreza, após a dedução a que se refere o § 1º deste artigo, serão transferidos ao Município no prazo estabelecido no § 3º do art. 104 desta Lei Complementar. [[Lei Complementar 227/2026, art. 104.]]
§ 3º - O CGIBS deverá distribuir, de forma segregada, os recursos de que trata este artigo.
- Da receita destinada a cada Município, nos termos da alínea [b] do inciso III do caput do art. 121 desta Lei Complementar, a cada período de determinação do montante do produto da arrecadação a ser distribuído, será deduzida parcela destinada ao Fundo de Combate à Pobreza do Município, no percentual previsto na respectiva legislação. [[Lei Complementar 227/2026, art. 121.]]
§ 1º - Do montante apurado na forma do caput deste artigo e do valor destinado ao Fundo de Combate à Pobreza do Município, serão deduzidos:
I - o percentual previsto no inciso II do caput do art. 212-A da Constituição Federal destinado ao Fundeb; e [[CF/88, art. 212-A.]]
II - o percentual destinado ao financiamento do CGIBS.
§ 2º - Os valores apurados na forma do caput deste artigo e os valores destinados ao Fundo de Combate à Pobreza, após as deduções a que se refere o § 1º deste artigo, serão transferidos ao Município no prazo estabelecido no § 3º do art. 104 desta Lei Complementar. [[Lei Complementar 227/2026, art. 104.]]
§ 3º - O CGIBS deverá distribuir, de forma segregada, os recursos de que trata este artigo.
- O CGIBS transferirá aos Municípios o valor a eles pertencente nos termos da alínea [b] do inciso IV do caput do art. 158 da Constituição Federal, e retido nos termos do § 3º do art. 118 desta Lei Complementar, observados os seguintes critérios de distribuição previstos no § 2º do art. 158 da Constituição Federal: [[CF/88, art. 158. Lei Complementar 227/2026, art. 118.]]
I - 80% (oitenta por cento) na proporção da população;
II - 10% (dez por cento) com base em indicadores de melhoria nos resultados de aprendizagem e de aumento da equidade, considerado o nível socioeconômico dos educandos, de acordo com o que dispuser lei estadual;
III - 5% (cinco por cento) com base em indicadores de preservação ambiental, de acordo com o que dispuser lei estadual;
IV - 5% (cinco por cento) em montantes iguais para todos os Municípios do Estado.
§ 1º - Do montante destinado a cada Município, nos termos do caput deste artigo serão deduzidos:
I - o percentual previsto no inciso II do caput do art. 212-A da Constituição Federal destinado ao Fundeb; e [[CF/88, art. 212-A.]]
II - o percentual destinado ao financiamento do CGIBS.
§ 2º - O valor apurado na forma do caput deste artigo, após as deduções a que se refere o § 1º deste artigo, será transferido ao Município no prazo estabelecido no § 3º do art. 104 desta Lei Complementar. [[Lei Complementar 227/2026, art. 104.]]
- O percentual da receita do IBS dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios destinado ao financiamento do Fundo de Combate à Pobreza de que trata o art. 82 do ADCT poderá ser estabelecido por lei específica do respectivo ente federativo, observado o limite superior de 1% (um por cento), para vigência a partir de 01/01/2033. [[ADCT/88, art. 82.]]
§ 1º - Em relação ao ente federativo que, na data de publicação da Emenda Constitucional 132, de 20/12/2023, já possuía o Fundo de Combate à Pobreza de que trata o art. 82 do ADCT, será apurada: [[ADCT/88, art. 82.]]
I - para cada Estado, a relação percentual entre a receita média auferida com o adicional de alíquotas previsto no § 1º do art. 82 do ADCT e a receita bruta média do ICMS, considerando para ambas o período de 2019 a 2026; [[ADCT/88, art. 82.]]
II - para o Distrito Federal, a relação percentual entre a receita média auferida com os adicionais de alíquotas previstos nos §§ 1º e 2º do art. 82 do ADCT e a receita bruta média dos impostos previstos no inciso II do caput do art. 155 e no inciso III do caput do art. 156 da Constituição Federal, considerando para ambas o período de 2019 a 2026; [[ADCT/88, art. 82. CF/88, art. 155. CF/88, art. 156.]]
III - para cada Município, a relação percentual entre a receita média auferida com o adicional de alíquotas previsto no § 2º do art. 82 do ADCT e a receita bruta média do imposto previsto no inciso III do caput do art. 156 da Constituição Federal, considerando para ambas o período de 2019 a 2026. [[ADCT/88, art. 82. CF/88, art. 156.]]
§ 2º - Na hipótese em que o ente federativo apure relação percentual de que trata o § 1º deste artigo mais alta que o limite previsto no caput deste artigo, o percentual da receita do IBS dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios destinado ao financiamento do respectivo Fundo de Combate à Pobreza de que trata o art. 82 do ADCT fica limitado a: [[ADCT/88, art. 82.]]
I - 3/4 (três quartos) da relação percentual apurada na forma do § 1º deste artigo no período de 2033 a 2040;
II - metade da relação percentual apurada na forma do § 1º deste artigo no período de 2041 a 2048;
III - 1/4 (um quarto) da relação percentual apurada na forma do § 1º deste artigo no período de 2049 a 2056;
IV - 1% (um por cento) a partir de 2057.
§ 3º - Na hipótese em que os limites previstos nos incisos I, II e III do § 2º deste artigo sejam inferiores ao limite previsto no caput deste artigo, será aplicado o percentual definido pelo ente federativo na forma do caput deste artigo.
§ 4º - O percentual do IBS a ser destinado ao financiamento do Fundo de Combate à Pobreza de que trata o art. 82 do ADCT pelo ente federativo deverá ser informado ao CGIBS até o dia 31 de julho do ano anterior ao da sua aplicação. [[ADCT/88, art. 82.]]
- Os Estados deverão informar ao CGIBS, na forma e no prazo previstos em regulamento, os coeficientes de participação de cada Município do Estado a serem considerados na distribuição dos recursos de que trata a alínea [b] do inciso IV do caput do art. 158 da Constituição Federal. [[CF/88, art. 158.]]
- O CGIBS deverá enviar aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios as informações necessárias à classificação dos créditos transferidos e os dados necessários ao cálculo dos valores constitucionais e legais a serem distribuídos aos entes federativos.
Parágrafo único - O CGIBS disponibilizará, em portal público, as informações relativas ao cálculo da receita de IBS destinada a cada Estado e Município e ao Distrito Federal, detalhando a sua distribuição.