STJ - Diário Oficial 03/09/2024 - Jurisprudência ADM Direito

Doc. 240.9040.1413.6121

1 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissão. Princípio da dialeticidade. Não observância. Súmula 182/STJ. Agravo regimental não provido.

1 - O princípio da dialeticidade recursal impõe que a parte recorrente impugne todos os fundamentos da decisão recorrida e demonstre, concreta e especificamente, o seu desacerto. 2 - A falta de ataque a todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial obsta o conhecimento do agravo, nos termos do , III, CPC/2015, do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e da Súmula 182/STJ, aplicável por analogia. 3 - Na origem, o recurso especial não foi admitido di... ()

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Doc. 240.9040.1538.8321

2 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processo penal. Prazo de cinco dias corridos. Intempestividade. Agravo regimental não conhecido.

1 - É de 05 (cinco) dias corridos o prazo para a interposição de agravo regimental, ex vi da e do art. 258 do Regimento Interno do STJ, c/c o 2 - No caso dos autos, a decisão recorrida foi publicada em 13/03/2024 (quarta-feira - fl. 722), iniciando-se o prazo recursal em 14/03/2024 (quinta-feira) e encerrando-se no dia 1º /04/2024 (segunda-feira), consoante Portaria STJ/GP 154, de 18 de março de 2024. O agravo regimental, contudo, foi interposto apen... ()

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Doc. 240.9040.1573.6911

3 - STJ. Agravo regimental em recurso em habeas corpus. Associação criminosa e corrupção passiva. Pretensão de trancamento de procedimento investigatório preliminar. Alegação de ausência de fundamentação adequada na Portaria de instauração. Improcedência. Eventual irregularidade incapaz de contaminar a ação penal. Ausência de demonstração de prejuízo. Formulação de alegação posterior que nem sequer foi objeto de exame pelo tribunal. Conhecimento. Impossibilidade. Manutenção da decisão monocrática que se impõe.

Agravo regimental improvido.

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Doc. 240.9040.1817.2424

4 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.

1 - A falta de impugnação específica dos fundamentos utilizados na decisão ora agravada atrai a incidência do Súmula 182 desta Corte Superior. 2 - Agravo regimental não conhecido.

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Doc. 240.9040.1958.3366

5 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Agravo que não atacou, especificamente, todos os fundamentos da decisão de admissibilidade do recurso especial na origem. Aplicabilidade da Súmula 182/STJ. Recurso desprovido.

1 - É inviável o agravo que deixa de atacar, especificamente, todos os fundamentos da decisão agravada. Incidência do verbete 182 da Súmula desta Corte. 2 - Para impugnar a incidência da Súmula 83/STJ, o agravante deve demonstrar que os precedentes indicados na decisão agravada são inaplicáveis ao caso ou deve colacionar precedentes contemporâneos ou supervenientes aos indicados na decisão para comprovar que outro é o entendimento jurisprudencial do STJ. 3 - Agravo regimental impr... ()

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Doc. 240.9040.1580.0636

6 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Agravo regimental não provido.

1 - A decisão agravada não conheceu do agravo em recurso especial interposto por ter a parte agravante deixado de impugnar especificamente, nas razões do agravo, a incidência do óbice ventilado pela Corte a quo para inadmitir o recurso especial. 2 - A falta de impugnação específica de todos os fundamentos utilizados na decisão agravada (despacho de inadmissibilidade do recurso especial) atrai a incidência da Súmula 182/STJ. 3 - Nos termos da orientação jurisprudencial desta Corte ... ()

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Doc. 240.9040.1814.5806

7 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.

1 - A falta de impugnação específica e pormenorizada dos fundamentos da decisão agravada inviabiliza o conhecimento do agravo regimental, por violação do princípio da dialeticidade, uma vez que os fundamentos não impugnados se mantêm. Incidência do Súmula 182 desta Corte Superior. 2 - Agravo regimental não conhecido.

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Doc. 240.9040.1168.8540

8 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Concessão da ordem de habeas corpus. Incidência da atenuante da confissão espontânea em relação a réu que sustentou a tese de legítima defesa. Agravo regimental não conhecido. Ordem concedida de ofício.

1 - A decisão agravada não conheceu do agravo em recurso especial com fundamento na Súmula 182/STJ, porquanto não impugnada especificamente a incidência dos óbices apontados pela Corte a quo como razões de decidir para a inadmissão do recurso especial (e/STJ fls. 2979/2980). Nas razões do regimental (e/STJ fls. 2984/2990), por sua vez, os agravantes deixaram de infirmar especificamente o referido entrave, limitando-se a alegar, de maneira genérica, que todos os fundamentos apontados pe... ()

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Doc. 240.9040.1386.9977

9 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.

1 - A falta de impugnação específica e pormenorizada dos fundamentos da decisão agravada inviabiliza o conhecimento do agravo regimental, por violação do princípio da dialeticidade, uma vez que os fundamentos não impugnados se mantêm. Incidência do Súmula 182 desta Corte Superior. 2 - Agravo regimental não conhecido.

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Doc. 240.9040.1639.4564

10 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.

1 - A falta de impugnação específica dos fundamentos utilizados na decisão ora agravada atrai a incidência do Súmula 182 desta Corte Superior. 2 - Agravo regimental não conhecido.

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Doc. 240.9040.1579.2975

11 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.

1 - A falta de impugnação específica dos fundamentos utilizados na decisão ora agravada atrai a incidência do Súmula 182 desta Corte Superior. 2 - Agravo regimental não conhecido.

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Doc. 240.9040.1708.8574

12 - STJ. Processual. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação ao fundamento da decisão agravada. CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Não observância. Súmula 182/STJ. Incidência. Agravo não conhecido.

1 - A falta de impugnação específica do fundamento da decisão agravada enseja o não conhecimento do agravo regimental nos termos do , § 1º e da Súmula 182/STJ, aplicável por analogia. 2 - Não são suficientes meras alegações genéricas sobre as razões que levaram à inadmissão do agravo, tampouco o ataque tardio ao conteúdo da decisão de inadmissibilidade ou a insistência no mérito da controvérsia recursal. 3 - Agravo regimental não conhecido.

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Doc. 240.9040.1996.3332

13 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Agravo que não atacou, especificamente, todos os fundamentos da decisão de admissibilidade do recurso especial na origem. Aplicabilidade da Súmula 182/STJ. Agravo não provido.

1 - É inviável o agravo que deixa de atacar, especificamente, todos os fundamentos da decisão agravada. Incidência do verbete 182 da Súmula desta Corte. 2 - A decisão de inadmissibilidade do recurso especial não é formada por capítulos autônomos, mas por um único dispositivo, o que exige que a parte agravante impugne todos os fundamentos da decisão que, na origem, não admitiu o recurso especial ( ut, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primei... ()

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Doc. 240.9040.1453.2981

14 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental nos embargos de eclaração no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Busca pessoal. Denúncia anônima especificada. Legalidade. Pena- base. Exasperação. Fundamentação idõnea e proporcionalidade no aumento. Incidência do benefício do tráfico privilegiado. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

1 - A jurisprudência desta Corte tem entendido que a revista pessoal, a qual se equipara à busca veicular, sem autorização judicial prévia somente pode ser realizada diante de fundadas suspeitas de que alguém oculte consigo arma proibida, coisas achadas ou obtidas por meios criminosos, instrumentos de falsificação ou de contrafação e objetos falsificados ou contrafeitos; ou objetos necessários à prova de infração, na forma do disposto no § 2º do art. 240 e no art. 244, ambos do C... ()

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Doc. 240.9040.1590.0720

15 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime do art. 157, § 2º, I, II e V c/c 29, ambos do CP. Súmula 518/STJ. Ausência de impugnação. Incidência da Súmula 182/STJ. Dosimetria. CP, art. 59. Trauma e alteração na rotina. Fundamento idôneo. Agravo parcialmente conhecido e, nessa extensão, improvido.

1 - O agravo regimental não impugnou todos os fundamentos utilizados para o não conhecimento do recurso, o que atrai o óbice da Súmula 182/STJ, no ponto. 2 - Consta do acórdão que a vítima e sua genitora ficaram traumatizadas a ponto de mudar completamente suas rotinas, o que constitui fundamento idôneo para exasperar a pena-base. Precedentes. 3 - Agravo regimental parcialmente conhecido e, nessa extensão, improvido.

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Doc. 240.9040.1637.8561

16 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação aos fundamentos da decisão agravada. Inobservância do CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Incidência da Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.

1 - A falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada enseja o não conhecimento do agravo regimental, nos termos do , § 1º e do óbice contido na Súmula 182/STJ, aplicável por analogia. 2 - Não são suficientes meras alegações genéricas sobre as razões que levaram à inadmissão do agravo, tampouco o ataque tardio ao seu conteúdo, ou a insistência no mérito da controvérsia. 3 - Agravo regimental não conhecido.

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Doc. 240.9040.1540.5112

17 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação aos fundamentos da decisão agravada. Inobservância do CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Incidência da Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.

1 - A falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada enseja o não conhecimento do agravo regimental nos termos do , § 1º e do óbice contido na Súmula 182/STJ, aplicável por analogia. 2 - Não são suficientes meras alegações genéricas sobre as razões que levaram à inadmissão do agravo, tampouco o ataque tardio ao seu conteúdo, ou a insistência no mérito da controvérsia. 3 - Agravo regimental não conhecido.

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Doc. 240.9040.1730.4435

18 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de indicação expressa de qualquer omissão, contradição ou obscuridade. Incidência da Súmula 284/STF. Embargos rejeitados.

1 - Não apontando a embargante a existência de qualquer omissão, contradição ou obscuridade na decisão embargada, incide, por analogia, o óbice contido na Súmula 284/STF (EDcl nos EDcl no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro MARCO BUZZI, DJe 24/09/2015). 2 - Embargos declaratórios rejeitados.

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Doc. 240.9040.1268.5813

19 - STJ. Processual. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Busca pessoal. Nulidade reconhecida pela instância a quo. Decisão mantida. Agravo regimental improvido.

1 - Nos termos do , § 2º, para a realização de busca pessoal pela autoridade policial, é necessária a presença de fu ndada suspeita de que a pessoa abordada esteja na posse de drogas, objetos ou papéis que constituam corpo de delito. 2 - A jurisprudência do STJ se firmou no sentido de que não satisfazem a exigência legal, por si sós, meras informações de fonte não identificada (e.g. denúncias anônimas) ou intuições e impressões subjetivas, intangíveis e não de... ()

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Doc. 240.9040.1142.2400

20 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Agravo que não atacou, especificamente, todos os fundamentos da decisão de admissibilidade do recurso especial na origem. Aplicabilidade da Súmula 182/STJ. Agravo não provido.

1 - É inviável o agravo que deixa de atacar, especificamente, todos os fundamentos da decisão agravada. Incidência do verbete 182 da Súmula desta Corte. 2 - São insuficientes, para rebater a incidência da Súmula 7/STJ, assertivas genéricas de que a apreciação do recurso não demanda reexame de provas. O agravante deve demonstrar, com particularidade, que a alteração do entendimento adotado pelo Tribunal de origem independe da apreciação fático probatória dos autos (ut, REsp. 2.... ()

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Doc. 240.9040.1694.0333

21 - STJ. Processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Receptação qualificada. Desclassificação. Revolvimento de matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Vícios. Não ocorrência. Embargos de declaração rejeitados. 1.os embargos de declaração têm a finalidade simples e única de completar, aclarar ou corrigir uma decisão ambígua, omissa, obscura ou contraditória, conforme dispõe o CPP, art. 619.

2 - Esta Corte Superior, ao analisar o tema, posicionou-se de forma clara, adequada e suficiente ao decidir que rever os fundamentos utilizados pela Corte de origem, para concluir pela desclassificação da conduta para a receptação simples, tendo em vista que o réu não efetuou a receptação no exercício de atividade comercial, como requer a defesa, importa revolvimento de matéria fático probatória, vedado em recurso especial, segundo óbice da Súmula 7/STJ. 3 - Por meio dos aclarató... ()

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Doc. 240.9040.1671.5889

22 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.

1 - A falta de impugnação específica e pormenorizada dos fundamentos da decisão agravada inviabiliza o conhecimento do agravo regimental, por violação do princípio da dialeticidade, uma vez que os fundamentos não impugnados se mantêm. Incidência do Súmula 182 desta Corte Superior. 2 - Agravo regimental não conhecido.

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Doc. 240.9040.1412.2833

23 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Agravo que não combateu os fundamentos da decisão agravada. Aplicabilidade da Súmula 182/STJ. Agravo não conhecido.

1 - É inviável o agravo que deixa de atacar os fundamentos da decisão agravada. Incidência do verbete 182 da Súmula desta Corte. 2 - Agravo regimental não conhecido.

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Doc. 240.9040.1968.3214

24 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Adulteração de sinal identificador. Absolvição. Erro de proibição. Revolvimento de matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

1 - O Tribunal a quo, em decisão devidamente motivada, entendeu que, do caderno instrutório, emergiram elementos suficientemente idôneos de prova, colhidos nas fases inquisitorial e judicial, aptos a manter a condenação do acusado pelo crime de adulteração de sinal identificador. Assim, rever os fundamentos utilizados pela Corte de origem, para concluir que o acusado errou quanto à ilicitude do fato, como requer a defesa, importa revolvimento de matéria fático probatória, vedado em re... ()

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Doc. 240.9040.1360.0833

25 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade no julgado. Recurso que não foi conhecido pela incidência da Súmula 182/STJ. Embargos rejeitados.

1 - Por meio dos aclaratórios, é nítida a pretensão da parte embargante em provocar o rejulgamento da causa, situação que, na inexistência das hipóteses previstas no , não é compatível com o recurso protocolado. 2 - O acórdão embargado encontra-se devidamente fundamentado, não tendo incorrido vício que desse ensejo aos aclaratórios. O embargante pretende, em verdade, obter pronunciamento desta Corte sobre matéria de mérito do recurso especial - quando sequer o agr... ()

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Doc. 240.9040.1178.7746

26 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Agravo que não atacou, especificamente, todos os fundamentos da decisão de admissibilidade do recurso especial na origem. Aplicabilidade da Súmula 182/STJ. Agravo não provido.

1 - É inviável o agravo que deixa de atacar, especificamente, todos os fundamentos da decisão agravada. Incidência do verbete 182 da Súmula desta Corte. 2 - Para afastar a aplicação da Súmula 7/STJ, cabe à parte agravante desenvolver argumentos que demonstrem como seria possível modificar o entendimento firmado pelas instâncias ordinárias sem rever o acervo fático probatório, esclarecendo especificamente quais fatos foram devidamente consignados no acórdão proferido. Não basta,... ()

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Doc. 240.9040.1503.9850

27 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Agravo que não atacou, especificamente, todos os fundamentos da decisão de admissibilidade do recurso especial na origem. Aplicabilidade da Súmula 182/STJ. Agravo não provido.

1 - É inviável o agravo que deixa de atacar, especificamente, todos os fundamentos da decisão agravada. Incidência do verbete 182 da Súmula desta Corte. 2 - São insuficientes, para rebater a incidência da Súmula 7/STJ, assertivas genéricas de que a apreciação do recurso não demanda reexame de provas. O agravante deve demonstrar, com particularidade, que a alteração do entendimento adotado pelo Tribunal de origem independe da apreciação fático probatória dos autos (ut, REsp. 2.... ()

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Doc. 240.9040.1745.3517

28 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação aos fundamentos da decisão agravada. Inobservância do CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Incidência da Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.

1 - A falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada enseja o não conhecimento do agravo regimental, nos termos do , § 1º e do óbice contido na Súmula 182/STJ, aplicável por analogia. 2 - Não são suficientes meras alegações genéricas sobre as razões que levaram à inadmissão do agravo, tampouco o ataque tardio ao seu conteúdo, ou a insistência no mérito da controvérsia. 3 - Agravo regimental não conhecido.

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Doc. 240.9040.1911.2504

29 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Agravo que não combateu os fundamentos da decisão agravada. Aplicabilidade da Súmula 182/STJ. Agravo não conhecido.

1 - É inviável o agravo que deixa de atacar os fundamentos da decisão agravada. Incidência do verbete 182 da Súmula desta Corte. 2 - Agravo regimental não conhecido.

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Doc. 240.9040.1545.4947

30 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo. Pena-base. Exasperação. Fundamentação idônea. Proporcionalidade. Violação do CPP, art. 617. Ausência de prequestionamento. Crime único. Subtração do patrimônio de mais de uma vítima da mesma família no mesmo contexto. Concurso formal de crimes. Agravo regimental não provido.

1 - No tocante à fixação da reprimenda inicial acima do mínimo legal, cumpre registrar que a dosimetria da pena está inserida no âmbito de discricionariedade do julgador, estando atrelada às particularidades fáticas do caso concreto e subjetivas dos agentes, elementos que somente podem ser revistos por esta Corte em situações excepcionais, quando malferida alguma regra de direito. 2 - Considerando o silêncio do legislador, a doutrina e a jurisprudência passaram a reconhecer como cri... ()

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Doc. 240.9040.1689.5109

31 - STJ. Processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Art 217-A do CP. Absolvição. Revolvimento de matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Vícios. Não ocorrência. Embargos de declaração rejeitados. 1.os embargos de declaração têm a finalidade simples e única de completar, aclarar ou corrigir uma decisão ambígua, omissa, obscura ou contraditória, conforme dispõe o CPP, art. 619.

2 - Esta Corte Superior, ao analisar o tema, posicionou-se de forma clara, adequada e suficiente ao decidir que rever os fundamentos utilizados pela Corte de origem, para concluir pela absolvição pelo delito do por ausência de prova concreta para a condenação, como requer a defesa, importa revolvimento de matéria fático probatória, vedado em recurso especial, segundo óbice da Súmula 7/STJ. 3 - Por meio dos aclaratórios, é nítida a pretensão da parte embargante em pr... ()

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Doc. 240.9040.1993.5600

32 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Agravo que não atacou, especificamente, todos os fundamentos da decisão de admissibilidade do recurso especial na origem. Aplicabilidade da Súmula 182/STJ. Recurso desprovido.

1 - É inviável o agravo que deixa de atacar, especificamente, todos os fundamentos da decisão agravada. Incidência do verbete 182 da Súmula desta Corte. 2 - Para impugnar a incidência da Súmula 83/STJ, o agravante deve demonstrar que os precedentes indicados na decisão agravada são inaplicáveis ao caso ou deve colacionar precedentes contemporâneos ou supervenientes aos indicados na decisão para comprovar que outro é o entendimento jurisprudencial do STJ. 3 - Agravo regimental impr... ()

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Doc. 240.9040.1632.5342

33 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Agravo que não combateu os fundamentos da decisão agravada. Aplicabilidade da Súmula 182/STJ. Agravo não conhecido.

1 - É inviável o agravo que deixa de atacar os fundamentos da decisão agravada. Incidência do verbete 182 da Súmula desta Corte. 2 - Agravo regimental não conhecido.

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Doc. 240.9040.1543.2624

34 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação aos fundamentos da decisão agravada. Inobservância do CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Incidência da Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.

1 - A falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada enseja o não conhecimento do agravo regimental nos termos do , § 1º e do óbice contido na Súmula 182/STJ, aplicável por analogia. 2 - Não são suficientes meras alegações genéricas sobre as razões que levaram à inadmissão do agravo, tampouco o ataque tardio ao seu conteúdo ou a insistência no mérito da controvérsia. 3 - Agravo regimental não conhecido.

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Doc. 240.9040.1613.4260

35 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Furto. Regime mais gravoso. Fundamentação idônea. Súmula 269/STJ. Inaplicabilidade. Agravo regimental não provido.

1 - No que tange ao regime de cumprimento de pena, a jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que, fixada a pena-base no mínimo legal, é vedado o estabelecimento de regime prisional mais gravoso do que o cabível em razão da sanção imposta, com base apenas na gravidade abstrata do delito — enunciado da Súmula 440 deste Tribunal. Na mesma esteira, são os enunciados das Súmula 718/STF e Súmula 719/STF. 2 - De acordo com a Súmula 269/STJ, é admissível a adoção do regime ... ()

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Doc. 240.9040.1524.3300

36 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Habeas corpus impetrado na origem. Análise da questão de mérito. Agravo regimental não provido.

1 - No presente caso, apesar do Tribunal de Justiça ter negado provimento ao agravo interposto pelo acusado, mantendo a decisão que indeferiu liminarmente o processamento do habeas corpus impetrado em seu favor, sob alegação da caracterização de constrangimento diante da nulidade da busca e apreensão, do decreto prisional e do recebimento da denúncia — que lhe imputa a prática de crimes de assédio e importunação sexual —, porque determinados por magistrado parcial, analisou o mé... ()

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Doc. 240.9040.1625.6308

37 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.

1 - A falta de impugnação específica dos fundamentos utilizados na decisão ora agravada atrai a incidência do Súmula 182 desta Corte Superior. 2 - Agravo regimental não conhecido.

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Doc. 240.9040.1456.3242

38 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Agravo que não combateu os fundamentos da decisão agravada. Aplicabilidade da Súmula 182/STJ. Agravo não conhecido.

1 - É inviável o agravo que deixa de atacar os fundamentos da decisão agravada. Incidência do verbete 182 da Súmula desta Corte. 2 - Agravo regimental não conhecido.

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Doc. 240.9040.1246.9833

39 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de procuração e/ou cadeia de substabelecimento outorgando poderes ao advogado subscritor do agravo e do recurso especial. Intimação para regularizar a representação processual. Vício não sanado. Juntada posterior. Impossibilidade. Incidência da Súmula 115/STJ. Juízo de admissibilidade no tribunal de origem. Não vinculação. Agravo regimental não provido.

1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior de Justiça, verificando-se inexistente instrumento de mandato e respectiva cadeia de substabelecimento outorgando poderes ao subscritor de recurso para a instância superior, nos termos dos artigos. 76 e 932, parágrafo único, do CPC, a parte deverá ser intimada para regularizar a representação processual, sob pena de não conhecimento do apelo, nos termos da Súmula 115/STJ ( Na instância especial é inexistente recurso interposto por... ()

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Doc. 240.9040.1375.0970

40 - STJ. Processual. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação a todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial. Súmula 182/STJ. Violação do princípio da colegialidade. Não ocorrência. Agravo regimental desprovido.

1 - A falta de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial obsta o conhecimento do agravo nos termos dos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ e da Súmula 182/STJ, aplicável por analogia. 2 - Não há falar em violação do princípio da colegialidade, porquanto compete ao relator não conhecer de recurso inadmissível, nos termos do art. 34, XVIII, a, do RISTJ, como ocorrido na espécie. 3 - A prolação de decisão monocráti... ()

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Doc. 240.9040.1575.4577

41 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Agravo que não atacou, especificamente, todos os fundamentos da decisão de admissibilidade do recurso especial na origem. Aplicabilidade da Súmula 182/STJ. Agravo regimental não provido.

1 - É inviável o agravo que deixa de atacar, especificamente, todos os fundamentos da decisão agravada. Incidência do verbete 182 da Súmula desta Corte. 2 - Para impugnar a Súmula 83/STJ, a parte deve indicar precedentes contemporâneos ou supervenientes aos mencionados na decisão combatida (AgRg nos Edcl no Aresp 1.096.124/SP) demonstrando-se que outro é o entendimento jurisprudencial desta Corte ( ut, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, DJe 19/2... ()

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Doc. 240.9040.1522.1381

42 - STJ. Penal e processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Ofensa reflexa à CF/88. Inviabilidade. Razões desconexas. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Embargos de declaração não conhecidos.

1 - Inviável a apreciação de matéria constitucional por esta Corte Superior, ainda que para fins de prequestionamento, porquanto, por expressa disposição da própria CF/88 (art. 102, III), se trata de competência reservada ao Supremo Tribunal Federal. Precedentes. 2 - Os embargos de declaração são recurso com fundamentação vinculada, sendo imprescindível, para o seu cabimento, a demonstração de que a decisão embargada se mostrou ambígua, obscura, contraditória ou omissa, confo... ()

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Doc. 240.9040.1132.5579

43 - STJ. Processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Agravo regimental em duplicidade. Princípio da unirrecorribilidade. Preclusão consumativa. Embargos de declaração não conhecidos.

1 - No caso de interposição de dois recursos pela mesma parte e contra a mesma decisão, tem-se que apenas o primeiro poderá ser submetido à análise, em face da preclusão consumativa e do princípio da unicidade recursal, que proíbe a interposição simultânea de mais de um recurso contra a mesma decisão judicial. 2 - Embargos de declaração não conhecidos.

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Doc. 240.9040.1417.7741

44 - STJ. Processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. Vícios. Não ocorrência. Embargos de declaração rejeitados. 1.os embargos de declaração têm a finalidade simples e única de completar, aclarar ou corrigir uma decisão ambígua, omissa, obscura ou contraditória, conforme dispõe o CPP, art. 619.

2 - Esta Corte Superior, ao analisar o tema, posicionou-se de forma clara, adequada e suficiente ao decidir pela incidência da Súmula 182/STJ. 3 - Por meio dos aclaratórios, é nítida a pretensão da parte embargante em provocar o rejulgamento da causa, situação que, na inexistência das hipóteses previstas no , não é compatível com o recurso protocolado. 4 - Embargos de declaração rejeitados.

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Doc. 240.9040.1993.4183

45 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso espec ial. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade no julgado. Habeas corpus de ofício. Não cabimento. Embargos rejeitados.

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Doc. 240.9040.1143.2860

46 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico. Benefício da Lei 11.343/06, art. 33, § 4º. Fração de 3/5. Quantidade de droga. Fundamentação idônea. Agravo regimental não provido.

1 - Na falta de parâmetros legais para se fixar o quantum da redução do benefício da , § 4º, os Tribunais Superiores decidiram que a quantidade e a natureza da droga apreendida, além das demais circunstâncias do delito, podem servir para a modulação de tal índice ou até mesmo para impedir a sua aplicação, quando evidenciarem o envolvimento habitual do agente com o narcotráfico (HC 529.329/SP, Relator Ministro RIBEIRO DANTAS, Quinta Turma, julgado em 19/9/20... ()

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Doc. 240.9040.1968.1740

47 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crimes dos arts. 157, § 2º, II, § 2º-A, I e 158, §§ 1º e 3º, primeira parte, todos do CP. CPP, art. 226. Reconhecimento pessoal. Autoria verificada a partir de outras provas. Comprovação. Súmula 7/STJ. Agravo regimental nao provido.

1 - O acusado não pode ser condenado com base, apenas, em eventual reconhecimento pessoal falho, ou seja, sem o cumprimento das formalidades previstas no , as quais constituem garantia mínima para quem se encontra na condição de suspeito da prática de um delito. 2 - É possível que o julgador, destinatário das provas, convença-se da autoria delitiva a partir de outras provas que não guardem relação de causa e efeito com o ato do reconhecimento pessoal falho, porquanto, s... ()

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Doc. 240.9040.1557.1753

48 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Agravo que não combateu os fundamentos da decisão agravada. Aplicabilidade da Súmula 182/STJ. Agravo não conhecido.

1 - É inviável o agravo que deixa de atacar os fundamentos da decisão agravada. Incidência do verbete 182 da Súmula desta Corte. 2 - Agravo regimental não conhecido.

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Doc. 240.9040.1799.5249

49 - STJ. Processual. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Não impugnação dos fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial. Súmula 182/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - A falta de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial obsta o conhecimento do agravo, nos termos dos arts. 932, III, do CPC, e 253, parágrafo único, I, do RISTJ e da Súmula 182/STJ, aplicável por analogia. 2 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 240.9040.1201.5710

50 - STJ. Processual. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação a todos fundamentos da decisão agravada. Não conhecimento. Agravo regimental não provido.

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