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STJ - Diário da Justiça: 03/09/2024

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Doc. 240.9040.1413.6121

1 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissão. Princípio da dialeticidade. Não observância. Súmula 182/STJ. Agravo regimental não provido.

1 - O princípio da dialeticidade recursal impõe que a parte recorrente impugne todos os fundamentos da decisão recorrida e demonstre, concreta e especificamente, o seu desacerto. 2 - A falta de ataque a todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial obsta o conhecimento do agravo, nos termos do CPC/2015, art. 932, III, CPC/2015, do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e da Súmula 182/STJ, aplicável por analogia. 3 - Na origem, o recurso especial não foi admitido di... ()

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Doc. 240.9040.1538.8321

2 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processo penal. Prazo de cinco dias corridos. Intempestividade. Agravo regimental não conhecido.

1 - É de 05 (cinco) dias corridos o prazo para a interposição de agravo regimental, ex vi da Lei 8.038/1990, art. 39 e do art. 258 do Regimento Interno do STJ, c/c o CPP, art. 798. 2 - No caso dos autos, a decisão recorrida foi publicada em 13/03/2024 (quarta-feira - fl. 722), iniciando-se o prazo recursal em 14/03/2024 (quinta-feira) e encerrando-se no dia 1º /04/2024 (segunda-feira), consoante Portaria STJ/GP 154, de 18 de março de 2024. O agravo regimental, contudo, foi interposto apen... ()

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Doc. 240.9040.1573.6911

3 - STJ. Agravo regimental em recurso em habeas corpus. Associação criminosa e corrupção passiva. Pretensão de trancamento de procedimento investigatório preliminar. Alegação de ausência de fundamentação adequada na Portaria de instauração. Improcedência. Eventual irregularidade incapaz de contaminar a ação penal. Ausência de demonstração de prejuízo. Formulação de alegação posterior que nem sequer foi objeto de exame pelo tribunal. Conhecimento. Impossibilidade. Manutenção da decisão monocrática que se impõe.

Agravo regimental improvido.

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Doc. 240.9040.1817.2424

4 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.

1 - A falta de impugnação específica dos fundamentos utilizados na decisão ora agravada atrai a incidência do Súmula 182 desta Corte Superior. 2 - Agravo regimental não conhecido.

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Doc. 240.9040.1958.3366

5 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Agravo que não atacou, especificamente, todos os fundamentos da decisão de admissibilidade do recurso especial na origem. Aplicabilidade da Súmula 182/STJ. Recurso desprovido.

1 - É inviável o agravo que deixa de atacar, especificamente, todos os fundamentos da decisão agravada. Incidência do verbete 182 da Súmula desta Corte. 2 - Para impugnar a incidência da Súmula 83/STJ, o agravante deve demonstrar que os precedentes indicados na decisão agravada são inaplicáveis ao caso ou deve colacionar precedentes contemporâneos ou supervenientes aos indicados na decisão para comprovar que outro é o entendimento jurisprudencial do STJ. 3 - Agravo regimental impr... ()

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Doc. 240.9040.1580.0636

6 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Agravo regimental não provido.

1 - A decisão agravada não conheceu do agravo em recurso especial interposto por ter a parte agravante deixado de impugnar especificamente, nas razões do agravo, a incidência do óbice ventilado pela Corte a quo para inadmitir o recurso especial. 2 - A falta de impugnação específica de todos os fundamentos utilizados na decisão agravada (despacho de inadmissibilidade do recurso especial) atrai a incidência da Súmula 182/STJ. 3 - Nos termos da orientação jurisprudencial desta Corte ... ()

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Doc. 240.9040.1814.5806

7 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.

1 - A falta de impugnação específica e pormenorizada dos fundamentos da decisão agravada inviabiliza o conhecimento do agravo regimental, por violação do princípio da dialeticidade, uma vez que os fundamentos não impugnados se mantêm. Incidência do Súmula 182 desta Corte Superior. 2 - Agravo regimental não conhecido.

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Doc. 240.9040.1168.8540

8 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Concessão da ordem de habeas corpus. Incidência da atenuante da confissão espontânea em relação a réu que sustentou a tese de legítima defesa. Agravo regimental não conhecido. Ordem concedida de ofício.

1 - A decisão agravada não conheceu do agravo em recurso especial com fundamento na Súmula 182/STJ, porquanto não impugnada especificamente a incidência dos óbices apontados pela Corte a quo como razões de decidir para a inadmissão do recurso especial (e/STJ fls. 2979/2980). Nas razões do regimental (e/STJ fls. 2984/2990), por sua vez, os agravantes deixaram de infirmar especificamente o referido entrave, limitando-se a alegar, de maneira genérica, que todos os fundamentos apontados pe... ()

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Doc. 240.9040.1386.9977

9 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.

1 - A falta de impugnação específica e pormenorizada dos fundamentos da decisão agravada inviabiliza o conhecimento do agravo regimental, por violação do princípio da dialeticidade, uma vez que os fundamentos não impugnados se mantêm. Incidência do Súmula 182 desta Corte Superior. 2 - Agravo regimental não conhecido.

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Doc. 240.9040.1639.4564

10 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.

1 - A falta de impugnação específica dos fundamentos utilizados na decisão ora agravada atrai a incidência do Súmula 182 desta Corte Superior. 2 - Agravo regimental não conhecido.

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