DOC. 240.9040.1613.4260

STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Furto. Regime mais gravoso. Fundamentação idônea. Súmula 269/STJ. Inaplicabilidade. Agravo regimental não provido.

1 - No que tange ao regime de cumprimento de pena, a jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que, fixada a pena-base no mínimo legal, é vedado o estabelecimento de regime prisional mais gravoso do que o cabível em razão da sanção imposta, com base apenas na gravidade abstrata do delito — enunciado da Súmula 440 deste Tribunal. Na mesma esteira, são os enunciados das Súmula 718/STF e Súmula 719/STF.

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