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Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

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Resultado da pesquisa por: violacao de domicilio exp

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Doc. 230.2240.4842.5217

101 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no habeas corpus. Crime de porte ilegal de arma de fogo. Informações recebidas de que o réu estava em fuga e armado. Invasão de domicílio. Ilicitude das provas. Ausência de fundadas razões. Justa causa não verificada. Omissão. Ausência de vício. Questão expressamente apreciada. Mero inconformismo. Manifestação acerca de fundamentos constitucionais. Usurpação de competência da suprema corte.

1 - Nos termos do CPP, art. 619, é cabível a oposição de embargos de declaração quando houver no julgado ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, o que não se verifica no caso. 2 - Não há omissão no acórdão embargado, pois a questão foi decidida clara e fundamentadamente, em conformidade com a jurisprudência desta Corte Superior, no sentido de se considerar ilícita a prova obtida mediante violação de domicílio desprovida de fundadas razões. 3 - Conforme entendi... ()

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Doc. 230.7030.9952.1866

102 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Decisão mantida. Tráfico ilícito de entorpecentes e associação para o tráfico de drogas. Invasão à domicílio. Ausência de mandado judicial. Reconhecimento de nulidade. Ausência de indícios prévios da situação de flagrância. Denúncia de mero usuário de drogas. Busca domiciliar sem autorização dos moradores. Teoria dos frutos da árv ore envenenada. Nulidade das provas obtidas. Absolvição dos réus quanto aos delitos imputados. Constrangimento ilegal evidenciado. Agravo do Ministério Público Estadual desprovido.

1 - O CF/88, art. 5º, XI - CF assegura a inviolabilidade do domicílio. No entanto, cumpre ressaltar que, consoante disposição expressa do dispositivo constitucional, tal garantia não é absoluta, admitindo relativização em caso de flagrante delito. Acerca da interpretação que deve ser conferida à referida norma, o Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do RE Acórdão/STF, Rel. Min. Gilmar Mendes, assentou o entendimento de que « a entrada forçada em domicílio sem man... ()

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Doc. 230.7071.0719.8188

103 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Denúncia anônima. Invasão de domicílio. Ilicitude das provas. Ausência de investigações prévias e de elementos concretos que indicassem a ocorrência de tráfico ou de comércio ilícito de arm as no interior da residência. Ausência de registro da autorização de entrada no domicílio pelo corréu. Teoria dos frutos da árvore envenenada. Omissão. Ausência de vício. Questão expressamente apreciada. Mero inconformismo.

1 - Nos termos do CPP, art. 619, é cabível a oposição de embargos de declaração quando houver no julgado ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, o que não se verifica no caso. 2 - Não há omissão no acórdão embargado, pois a questão foi decidida clara e fundamentadamente, em conformidade com a jurisprudência desta Corte Superior, no sentido de se considerar ilícita a prova obtida mediante violação de domicílio desprovida de fundadas razões. 3 - Conforme entendi... ()

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Doc. 230.7060.9146.3558

104 - STJ. Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Revogação da prisão cautelar. Pleito prejudicado. Prisão que decorre da execução da pena. Nulidade da prova por violação de domicílio. Inocorrência. Entrada dos policiais franqueada pela corré. Modificação das premissas fáticas sobre a autorização do ingresso dos policiais na residência que demanda revolvimento fático probatório. Providência vedada na via eleita. Agravo regimental desprovido.

1 - O pleito defensivo de revogação da prisão cautelar do paciente encontra-se prejudicado, uma vez que a prisão decorre da execução da pena, pois, conforme consta das informações prestadas pelo Juízo de primeiro grau, o acórdão transitou em julgado «regularmente para o Ministério Público e para a defesa aos 04/02/2022», já expedida a guia de recolhimento definitiva do paciente. 2 - Acerca da interpretação que deve ser conferida à norma que excepciona a inviolabilidade do do... ()

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Doc. 230.8230.1398.8964

105 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Busca domiciliar desprovida de mandado judicial. Ausência de elementos indicativos de crime. Ilegalidade das provas. Busca e apreensão domiciliar inválida. Habeas corpus concedido.

1 - Conforme a jurisprudência do STJ, «[a]s circunstâncias que antecederem a violação do domicílio devem evidenciar, de modo satisfatório e objetivo, as fundadas razões que justifiquem tal diligência e a eventual prisão em flagrante do suspeito, as quais, portanto, não podem derivar de simples desconfiança policial, apoiada, v. g. em mera atitude suspeita, ou na fuga do indivíduo em direção a sua casa diante de uma ronda ostensiva, comportamento que pode ser atribuído a vários m... ()

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Doc. 230.8230.1722.5978

106 - STJ. Penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no habeas corpus. Tráfico e associação para o tráfico de drogas. Nulidade da prova por violação de domicílio. Inocorrência. Contexto fático antecedente que aponta elementos indicativos da prática de crime na residência. Autorização de entrada dada pelo corréu responsável pela casa onde parte dos fatos se desenrolaram. Conclusão em sentido contrário que demanda revolvimento probatório. Constrangimento ilegal não evidenciado. Agravo regimental desprovido.

1 - Acerca da interpretação que deve ser conferida à norma que excepciona a inviolabilidade do domicílio, o Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do RE Acórdão/STF, assentou o entendimento de que «a entrada forçada em domicílio sem mandado judicial só é lícita, mesmo em período noturno, quando amparada em fundadas razões, devidamente justificadas a posteriori, que indiquem que dentro da casa ocorre situação de flagrante delito, sob pena de responsabilidade discipl... ()

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Doc. 230.8310.4254.6427

107 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Nulidade da prova por violação de domicílio. Inocorrência. Entrada dos policiais franqueada pelo paciente. Modificação das premissas fáticas sobre a autorização do ingresso dos policiais na residência que demanda revolvimento fático probatório. Providência vedada na via eleita. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Garantia da ordem pública. Reiteração delitiva. Réu reincidente específico. Quantidade de drogas. Agravo regimental desprovido.

1 - Acerca da interpretação que deve ser conferida à norma que excepciona a inviolabilidade do domicílio, o Supremo Tribunal Federal - STF, por ocasião do julgamento do RE Acórdão/STF, assentou o entendimento de que «a entrada forçada em domicílio sem mandado judicial só é lícita, mesmo em período noturno, quando amparada em fundadas razões, devidamente justificadas a posteriori, que indiquem que dentro da casa ocorre situação de flagrante delito, sob pena de responsabilidade d... ()

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Doc. 210.7131.0967.2148

108 - STJ. Processo penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Omissão da corte de origem. Não ocorrência. Violação do CPP, art. 381, II. Fundamentação suficiente. Violação de domicílio. Legalidade da prova. Absolvição. Impossibilidade. Agravo regimental não provido.

1 - Ausente a manifestação do Tribunal a quo quanto à violação do CPP, art. 381, II, esbarra-se o pleito recursal no óbice das Súmula 282/STF e Súmula 211/STJ, diante da não ocorrência de prequestionamento do tema. 2 - Ademais, tendo a Corte de origem, em seu relatório, exposto de forma sucinta as alegações da defesa, não se pode falar em violação ao CPP, art. 381, II, até porque, o acórdão indicou os motivos de fato e de direito em que se fundou para manter a decisão conde... ()

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Doc. 211.0250.9472.8976

109 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Recurso do Ministério Público Estadual. Interposição posterior ao julgamento do agravo manejado pelo Ministério Público federal. Não ocorrência de preclusão nem de violação ao princípio da unirrecorribilidade. Nulidade. Ingresso forçado em domicílio a partir de denúncia anônima. Ausência de fundadas razões. Agravo regimental não provido.

1 - Conforme posicionamento jurisprudencial consolidado nesta Corte Superior a interposição concomitante de recursos tanto pelo Ministério Público Federal quanto pelo Estadual não impede a análise da via de impugnação protocolada posteriormente, não ensejando preclusão nem violação ao princípio da unirrecorribilidade. 2 - A presença de ilegalidade flagrante na decisão impugnada por meio do habeas corpus autoria a excepcional cognição de ofício da matéria, conforme entendimen... ()

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Doc. 220.4291.1558.3878

110 - STJ. Agravo regimental em RHC. Tráfico de drogas, associação para o tráfico e posse de arma de fogo de uso permitido. 1. Irregularidades do flagrante. A) uso de algemas. Fundamentação válida. Alegação superada com a homologação do flagrante e decretação da prisão em preventiva. B) violação à integridade física do preso. Supressão de instância. C) invasão do domicílio sem autorização judicial. Fundadas suspeitas que se confirmaram. Precedentes. 2. Fundamentação da prisão. Periculosidade social. Apreensão de expressiva quantidade de droga (8,395kg de cocaína). Risco de reiteração. Condenação anterior. Necessidade de resguardar a ordem pública. 3. Extensão do benefício concedido ao corréu. Supressão de instância. Ausência de constrangimento ilegal. 4 - Agravo regimental desprovido.

1 - Caso em que a defesa alegou, preliminarmente, nulidades da prisão em razão do uso indiscriminado de algemas, ofensa à integridade física do preso e ingresso no domicílio sem autorização judicial. 2 - Acerca da utilização de algemas durante a audiência de custódia, o MM. Juiz Plantonista esclareceu que o aparato de segurança seria indispensável para garantir a proteção de todos os presentes no recinto e obstar eventual intenção de fuga do increpado, haja vista a diminuta qu... ()

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