Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

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Penal

Doc. 163.5721.0003.4700

41 - TJRS. Direito público. Cumprimento de sentença. Ação civil pública. Multa. Cargo público. Perda. Suspensão. Prescrição. Inocorrência. Sentença penal. Trânsito em julgado. Ausência. CP-110. CP-112. Observância. Agravo regimental. Ação rescisória suspensão da execução do acórdão proferido na ação civil pública por improbidade administrativa. Prescrição não demonstrada. Ausência de demonstração da pena definitiva na ação penal. Não configurada a prescrição pela pena em abstrato. Art. 95, § 2º da Lei estadual 7.366/80. Estatuto dos servidores da polícia civil. C/c arts. 109 e 110, do CP, CP.

«Ausentes documentos capazes de comprovar, de forma inequívoca, o trânsito em julgado da sentença penal, com vistas à incidência imediata do disposto no , a legitimar a antecipação da prescrição com base na pena aplicada. Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 167.2641.4002.6200

42 - STJ. Agravo regimental em recurso em habeas corpus. Ausência de procuração nos autos. Incidência da Súmula 115/STJ. Alegado constrangimento ilegal em razão do recebimento de denúncia. Pretensão de reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva. Pena hipotética. Inviabilidade. Enunciado 438 da Súmula desta corte. Prequestionamento de matéria constitucional. Inviabilidade. Ausência de patente ilegalidade. Agravo regimental improvido.

«1. Na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos (Súmula 115/STJ). 2. O ordenamento jurídico pátrio não contempla a prescrição baseada em provável pena futura, denominada prescrição antecipada, projetada ou em perspectiva, como objetiva o recorrente, mas calcula-se o prazo prescricional pela pena em concreto, aplicada na sentença, ou pelo máximo da pena in abstracto cominada ao crime, na hipótese de ainda não haver a prolação... ()

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Doc. 181.5511.4030.3100

43 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Violação ao princípio da colegialidade. Inocorrência. Direito processual penal. Extinção da punibilidade pela prescrição. Interposição de apelação em lugar de recurso em sentido estrito. Principio da fungibilidade. Aplicabilidade. Ausência de intempestividade, má-fé e prejuízo à parte recorrida. Prescrição. Questão a ser decidida no recurso interposto perante o tribunal a quo.

«1 - Não há ofensa ao princípio da colegialidade quando a decisão monocrática é proferida em obediência ao § 1º-A do CPC, artigo 557 - Código de Processo Civil, que franqueia ao relator a possibilidade de dar provimento ao recurso especial quando a decisão recorrida estiver em manifesto confronto com jurisprudência dominante de Tribunal Superior. 2 - É assente neste Superior Tribunal de Justiça o entendimento de que, conquanto seja cabível o recurso em sentido estrito contra a... ()

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Doc. 103.1674.7480.8800

44 - STJ. Prova testemunhal. Falso testemunho. Prescrição. Suspensão do processo e do curso do prazo prescricional. Revelia. Produção antecipada de prova testemunhal. Medida facultativa. Caráter urgente evidenciado. Ré revel. Fato delituoso ocorrido há quase 04 anos. CPP, art. 366.

«A determinação de produção antecipada de prova testemunhal, nos termos do , é faculdade legal do julgador, e medida que pode ser considerada urgente diante das peculiaridades do caso concreto. Resta fundamentada a concessão de produção antecipada de provas, em virtude da revelia da ré, citada por edital, que teria praticado o crime de falso testemunho em audiência realizada em 26/10/2002, ao se manifestar acerca de evento ocorrido dois anos antes, o que facilita o esquec... ()

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Doc. 103.1674.7480.8900

45 - STJ. Prova testemunhal. Prescrição. Suspensão do processo e do curso do prazo prescricional. Produção antecipada de prova testemunhal. Necessidade não demonstrada. Ordem concedida. CPP, art. 366.

«Sujeitam-se à produção antecipada, nos termos do , as provas consideradas urgentes mediante a prudente avaliação no caso concreto, a ser realizada pelo Juízo processante. Meras conjecturas acerca da possibilidade de esquecimento dos fatos, mudança de endereço ou falecimento das testemunhas não justificam o pedido, porquanto a sua urgência não decorre da natureza da prova testemunhal, mas das circunstâncias peculiares a serem analisadas caso a caso, inexistindo direito ... ()

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Doc. 103.1674.7547.6300

46 - STJ. Suspensão do processo e da prescrição. Prova testemunhal. Receptação (CP, art. 180). Réu foragido. Citação por edital. Decurso do tempo (6 anos). Produção antecipada da prova testemunhal. Depoimento de Policial Militar. Possibilidade de esquecimento. Ausência de constrangimento ilegal. CPP, art. 366.

«Da exegese do ressai a possibilidade de o julgador determinar as produção antecipada da prova, inclusive testemunhal, na hipótese de estar suspenso o processo em decorrência da revelia do acusado, devidamente demonstrada a urgência da medida, diante das peculiaridades do caso concreto. Na hipótese, está devidamente justificada a necessidade de produção antecipada da prova oral, tendo em vista que os fatos ocorreram há mais de 6 anos, sendo que uma das testemunhas é um ... ()

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Doc. 147.4303.6011.7200

47 - TJSP. Prova. Declaração da vítima. Antecipação. Admissibilidade. Suspensão do processo e da prescrição em face da revelia decretada. Mandado de segurança impetrado em face de decisão denegatória de antecipação de prova. Acolhimento. Prova oral que se consubstancia, única e exclusivamente, na oitiva da vítima. Necessidade evidenciada em razão das testemunhas e mesmo vítimas, com muita frequência, se esquecerem dos fatos sob apuração, chegando, por vezes, a nada lembrarem. Ordem concedida determinando-se a antecipação da inquirição da vítima.

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Doc. 150.4673.1004.4100

48 - TJSP. Mandado de segurança. Matéria Criminal. Impetração pelo Ministério Público visando dar efeito suspensivo a recurso em sentido estrito por ele interposto contra decisão que julgou extinta a punibilidade da ré com fundamento na chamada prescrição virtual ou antecipada. Decisão que contrariou jurisprudência dominante, ferindo frontalmente a Súmula 438, do Superior Tribunal de Justiça e implicou em descumprimento de v. acórdão deste Tribunal que determinou a produção antecipada da prova acusatória. Hipótese em que o recurso em sentido estrito não tem efeito suspensivo. Ilegalidade da decisão impugnada. Direito líquido e certo do Ministério Público violado. Ordem concedida, para atribuído efeito suspensivo/ativo ao recurso em sentido estrito, determinar a produção antecipada da prova nos termos do v.acórdão proferido em outro «mandamus».

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Doc. 143.7904.2007.0700

49 - STJ. Recurso em sentido estrito/recurso ordinário em habeas corpus. Erro grosseiro. Princípio da fungibilidade. Inaplicabilidade. Incidência da Súmula 115/STJ. Crimes de formação de quadrilha e corrupção passiva. Pretensão de trancamento da ação penal e de reconhecimento da prescrição antecipada. Inexistência de constrangimento ilegal.

«1. Utilizado recurso em sentido estrito em lugar do ordinário constitucional, impossível a fungibilidade recursal (RHC 9.780/RS, Ministro Fontes de Alencar, DJ 5/2/2001). 2. Na instância especial, é inexistente o recurso subscrito por advogado que não possui procuração nos autos. Incidência da Súmula 115/STJ. 3. Diante da inexistência de manifesta ilegalidade a ser reparada, não é caso de concessão da ordem de habeas corpus de ofício. Na espécie, incabível é o trancament... ()

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Doc. 144.4062.6000.1600

50 - STJ. Habeas corpus. Penal e processual penal. Peculato. Prescrição antecipada. Impossibilidade. Precedentes do STJ. Pleito de trancamento da ação penal em razão do reconhecimento da excludente de ilicitude. Impossibilidade. Tipo doloso. Ausência de previsão legal.

«1. O Superior Tribunal de Justiça tem aplicado, reiteradamente, o entendimento de que não é possível o reconhecimento da prescrição «antecipada», ou «em perspectiva», ou «virtual», considerando-se a pena a ser aplicada no futuro, por não ter sido albergada pelo ordenamento jurídico pátrio. 2. O trancamento de ação penal pela via estreita do habeas corpus é medida de exceção, que só é admissível quando emerge dos autos, de forma inequívoca e sem a necessidade de valor... ()

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