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Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

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Doc. 198.6094.1000.9400

21 - STJ. Meio ambiente. Processual civil. Embargos de declaração. CPC/2015, art. 1.022. Vício inexistente. Rediscussão da controvérsia. Dano ambiental. Reparação. Inaplicabilidade da imprescritibilidade do pedido. Operações interligadas. Instituto de política urbana. Prescrição quinquenal. Orientação da segunda turma do STJ. REsp. Acórdão/STJ.

«1 - O acórdão embargado decidiu a controvérsia sob o fundamento, suficiente em si mesmo, de que: a) «Na hipótese dos autos a vexata quaestio é idêntica à discutida na Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça por ocasião do julgamento do REsp. Acórdão/STJ, de relatoria da Ministra Eliana Calmon»; b) «A pretensão in casu é impugnar ato de gestão quanto ao atendimento do interesse público, sem apontar, contudo, a responsabilidade de um agente específico por eventual dan... ()

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Doc. 210.8131.1842.9798

22 - STJ. Processual civil e administrativo. Ação civil pública. Proteção do meio ambiente e da ordem urbanística. Litoral catarinense. Edificação e ocupação irregulares de praias e áreas públicas. Restrição de acesso à população em geral. Exercício do poder de polícia. Controle e fiscalização. Inércia do poder público. Proprietários dos imóveis. Litisconsórcio passivo necessário. Requisitos. Ausência. Assistência litisconsorcial. Prequestionamento. Inexistência. Limitação da lide quanto às políticas urbanas. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Incidência. Sentença condenatória. Comando genérico. Alegação. Súmula 284/STF e 211 do STJ. Aplicação.

1 - O Plenário do STJ decidiu que, «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do STJ» (Enunciado Administrativo 2/STJ). 2 - No que diz respeito ao litisconsórcio necessário, a Lei 7.347/1985 estipula, em seu art. 5º, § 2º, que «fica facultado ao Poder Público e a outras associa... ()

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Doc. 211.1101.0133.6237

23 - STJ. Constitucional e administrativo. Mandado de segurança. CPC/2015, art. 1.022. Violação. Inocorrência. Proteção ao patrimônio histórico e cultural. Atribuições do iepha. Usurpação de competência. Não caracterização. Tombamento provisório. Vícios e nulidade. Inexistência. Tombamento definitivo. Higidez.

1 - Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015» (Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - Não há violação do CPC/2015, art. 1.022 quando o órgão judicial, de forma coerente e adequada, externa fundamentação suficiente à conclusão do acórdão recorrido, ainda que contrária aos interesse... ()

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Doc. 211.2101.1504.6607

24 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação civil pública. Política urbana. Obras de infraestrutura e saneamento básico. Descumprimento de obrigação de fazer. Responsabilidade da concessionária. Ausência de indicação dos dispositivos de Lei violados pelo acórdão recorrido. Súmula 284/STF. Teses recursais não prequestionadas. Súmula 211/STJ. Astreintes. Verificação da razoabilidade e proporcionalidade aplicadas pelo acórdão recorrido. Revisão. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - Não havendo a indicação precisa e específica dos dispositivos legais supostamente violados, é inadmissível o inconformismo por deficiência na sua fundamentação. Aplicação da Súmula 284/STF. 2 - Ocorrendo omissão no julgamento dos embargos de declaração pelo Tribunal local sob ponto relevante da demanda, cabe ao recorrente, nas razões do recurso especial, suscitar preliminar de violação do CPC/2015, art. 1.022, e não insistir no mérito, sob pena de ausência de prequesti... ()

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Doc. 221.1071.0693.6185

25 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência. IPTU. Limitador de variação nominal. Questão dirimida com base em Lei local (Lei municipal 16.050/2014). Revisão das conclusões estaduais. Impossibilidade. Súmula 280/STF. Matéria constitucional não atacada por meio de recurso extraordinário. Súmula 126/STJ.

1 - A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. 2 - O Tribunal de origem, ao dirimir a controvérsia, assim se manifestou: «Pelo mérito, há que se reconhecer a procedência da pretensão recursal, já que as normas jurídicas invocadas pela autora aplicam-se de fato à espécie, estabelecendo em seu favor o direito de usufruir do limitador de aumento de IPTU fixado pela Lei Municipal 15.889/2013 para os exercícios de 20... ()

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