Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

+ de 6.736 itens encontrados

Jurisprudência
Doc ADM Direito

STJ - Últimas publicações

D.O. 26/12/2023 (4 itens)

D.O. 22/12/2023 (21 itens)

D.O. 21/12/2023 (858 itens)

D.O. 20/12/2023 (1935 itens)

D.O. 19/12/2023 (492 itens)

D.O. 18/12/2023 (1737 itens)

D.O. 15/12/2023 (2300 itens)

D.O. 14/12/2023 (475 itens)

D.O. 13/12/2023 (7 itens)

D.O. 12/12/2023 (286 itens)

Mais antigos

Resultado da pesquisa por: pena crime continuado

Filtros ativos na pesquisa
Editar
pena crime continuado

Doc. 240.2190.1674.9653

51 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Impugnação defensiva. Continuidade delitiva. Inaplicabilidade. Ausência de unidade de desígnio entre os crimes. Recurso improvido. 1- não houve um desdobramento do crime que levou ao cometimento de outros delitos.

Quando a Corte local negou ao paciente a continuidade delitiva, levou em conta que o réu praticara um total de seis assaltos à mão armada, entre duas farmácias, em um bairro de Joinville/SC; no entanto, ausente a unidade de desígnios, ou seja, não comprovados os requisitos objetivo e subjetivo. 2 - Agravo regimental improvido. (AgRg no HC 696.499/SC, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 10/5/2022, DJe de 13/5/2022.). 2- No presente caso, o Tribunal a quo, em... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 185.5403.9006.3900

52 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Corrupção de menor. Roubos circunstanciados. Concurso formal entre os dois primeiros roubos. Continuidade delitiva com outros dois delitos. Bis in idem configurado. Regra do CP, art. 70 afastada. Condenação por quatro crimes em continuidade delitiva. Fração de 1/4 aplicável à hipótese. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. 2 - A individualização da pena é submetida aos elementos de convicção judiciais acerca das circunstâncias do crime, cabendo às Cortes Superiores apenas o controle da legalidade ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 186.5213.8006.4200

53 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Dosimetria. Roubos circunstanciados e roubo qualificado pelo resultado lesão corporal de natureza grave. Concurso formal entre os dois primeiros roubos. Continuidade delitiva com o terceiro delito. Bis in idem configurado. Regra do CP, art. 70 afastada. Condenação por três crimes em continuidade delitiva. Fração de 1/5 aplicável à hipótese. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 161.6471.3001.8800

54 - STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso. Não conhecimento do writ. Crimes de homicídios qualificados em continuidade delitiva. Pleitos de aplicação da pena-base no mínimo e de reconhecimento da confissão. Matérias não analisadas na origem. Supressão de instância. Pleito de redução da fração de aumento. Aplicação da regra do parágrafo único do CP, art. 71(continuidade delitiva específica ou qualificada). Possibilidade de aumento até o triplo. Fixação no máximo fundamentadamente. Revisão. Via imprópria. Ilegalidade patente não constatada. Habeas corpus não conhecido.

«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. 2. A falta de apreciação do tema pelo Tribunal local impede seu enfrentamento nesta Corte Superior, sob pena de indevida supressão de instância. 3. A regra da continuidade del... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 186.5213.8005.8000

55 - STJ. Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Homicídio qualificado. Fração aplicada pela continuidade delitiva. Pena-base no mínimo legal. Ausência de circunstâncias judicias negativas. Proporcionalidade. Dois crimes. Fração de 1/2. Necessidade de adequação. Precedentes desta corte. Constrangimento ilegal evidenciado. Pena que deve ser reduzida. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«- O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso previsto para a espécie. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. - A fração de aumento pela continuidade delitiva específica, prevista no , parágrafo único Código Pen... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.8310.9954.7139

56 - STJ. petição avulsa em recurso especial. Agravo regimental. Nascimento do filho do único patrono da causa. Suspensão do prazo recursal. Aplicação do CPC/2015, art. 313, X. Jurisprudência do STJ. Penal e processo penal. Penal. Furto qualificado pelo uso de chave falsa e concurso de pessoas (CP, art. 155, § 4º, III e IV); tentativa de furto qualificado pelo uso de chave falsa e concurso de pessoas (CP, art. 155, § 4º, III e IV, c/c o CP, art. 14, II); furto qualificado pelo arrombamento, uso de chave falsa e concurso de pessoas (CP, art. 155, § 4º, I, III e IV) e tentativa de furto qualificado pelo arrombamento, uso de chave falsa e concurso de pessoas (CP, art. 155, § 4º, I, III e IV, c/c o CP, art. 14, II). Violação do CP, art. 71. Pleito de reconhecimento da continuidade delitiva. Habitualidade delitiva evidenciada. Blocos de crimes cometidos com intervalo superior a 30 dias. Alteração de entendimento. Inviabilidade. Jurisprudência da Terceira Seção desta corte superior. Necessária análise do conjunto fático probatório. Óbice da Súmula 7/STJ.

1 - [...] a disposição legal do , X e § 7º, ao lado do previsto no, IX do mesmo artigo, visa dar concretude aos princípios constitucionais da proteção especial à família e da prioridade absoluta assegurada à criança, na medida em que permite aos genitores prestar toda a assistência necessária - material e imaterial - ao seu filho recém-nascido ou adotado, além de possibilitar o apoio recíproco em prol do estabelecimento da nova rotina familiar que se inaugura co... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 220.8221.2151.3711

57 - STJ. penal. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Teses de inépcia da denúncia e indeferimento de produção de prova. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. STJ. Prequestionamento implícito. Impossibilidade. Nulidade absoluta. Falta de pertinência temática. Incidência da Súmula 284/STF. STF e da Súmula 211/STJ. Suficiência de provas para a condenação. Absolvição. Súmula 7/STJ. Palavra da vítima. Especial relevo. Precedentes. Erro in judicando. Inocorrência. Continuidade delitiva. Afastamento. Intervalo entre as condutas. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Prática do delito por diversas vezes no intervalo de dois anos. Cabível a elevação da pena pela continuidade. Caso concreto. Fração mínima aplicada. Agravo regimental desprovido.

1 - Sobre a violação ao (inépcia da denúncia) e ao , § 3º (indeferimento de produção de prova), o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO não se manifestou, embora a Defesa tenha suscitado as referidas teses nos embargos de declaração, configurando ausência de prequestionamento, fazendo incidir a Súmula 211/STJ. 2 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, o prequestionamento ficto só é possível quando no recurso especial se tenha apontado viola... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 113.0391.1000.4300

58 - STJ. Revisão criminal. Hermenêutica. Homicídio qualificado consumado e tentado. Crime continuado. Reconhecimento da continuidade delitiva. Julgamento anterior à vigência da Lei 11.689/2008. Protesto por novo Júri. Novo julgamento. Considerações da Minª. Laurita Vaz sobre o tema. CPP, arts. 2º e 607, § 1º e 621.

«... Como se sabe, a Lei 11.689/2008, em seu art. 4º, revogou expressamente o Capítulo IV do Título II do Livro III, do Código de Processo Penal, que tratava da possibilidade da interposição do protesto por novo júri, um recurso exclusivo da defesa, que possuía apenas um requisito de ordem objetiva, qual seja, a sentença condenatória ter fixado uma pena igual ou superior a 20 anos. Quanto à preliminar de prejudicialidade suscitada pelo Ministério Público Federal, não lhe assist... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 185.7503.5003.4800

59 - STJ. Penal. Habeas corpus. Roubos simples consumados e tentado. Dosimetria. Continuidade delitiva qualificada. Requisitos objetivo e subjetivo. Número de infrações cometidas e circunstâncias judiciais. Aumento no triplo. Desproporcionalidade. Pena-base fixada no mínimo legal. Ausência de circunstâncias judiciais desfavoráveis. Aplicado o instituto do parágrafo único do CP. art. 70 fração escolhida de acordo com o caput do mesmo dispositivo legal. Cinco roubos consumados e um tentado. Redução da fração para 1/2. Regime inicial. Redimensionamento da reprimenda a patamar inferior a 8 anos de reclusão. Modo prisional alterado para o intermediário. Concessão do habeas corpus.

«1 - A regra da continuidade delitiva específica ou qualificada - prevista no parágrafo único do , diferentemente da continuidade delitiva comum ou simples - capitulada no caput do mesmo artigo, cujo aumento varia de 1/6 à metade - , permite o aumento das penas até o triplo. 2 - A escolha do quantum de aumento da continuidade delitiva qualificada deve sopesar os quesitos objetivos e subjetivos. O aumento no triplo com fundamento apenas na quantidade de crimes cometidos most... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 203.7604.9011.1100

60 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Penal e processual penal. Delitos diversos. Trancamento baseado em suposta continuidade delitiva. Impossibilidade. Incidência de causa de aumento de pena no grau máximo não impede o ajuizamento de novas ações. Precedentes. Possibilidade de unificação de penas na fase de execução. Agravo desprovido.

«1 - A discussão está em estabelecer se, diante da primeira condenação dos réus pela prática de crimes em continuidade delitiva, com a fixação da respectiva causa de aumento no patamar máximo de 2/3, remanesce algum interesse da acusação no ajuizamento de novas ações penais para apuração de fatos criminosos que, embora integrantes da mesma cadeia delitiva, não fizeram parte das descrições fáticas contidas nas denúncias anteriores. 2 - A incidência da causa geral de aumen... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)