51 - STJ. Processual civil e administrativo. Ação coletiva. Direito transindividual. Legitimidade do sindicato. Precedentes. Processual civil e administrativo. Efeitos da sentença proferida em ação coletiva. Lei 9.494/1997, art. 2º-A. Incidência das normas de tutela coletiva previstas no CDC (Lei 8.078/1990) , na Lei da ação civil pública (Lei 7.347/1985) e na Lei do mandado de segurança (Lei 12.016/2009) . Interpretação sistemática. Acórdão recorrido em sintonia com o entendimento atual do STJ. Aplicação da Súmula 568/STJ.
«1 - Na hipótese dos autos, a quaestio iuris diz respeito ao alcance e aos efeitos de sentença deferitória de pretensão agitada em Ação coletiva pelo Sindicato representante dos servidores dos bancários do Estado da Bahia. 2 - A controvérsia circunscreve-se, portanto, à subsunção da matéria ao texto legal inserto na Lei 9.494/1997, art. 2º-A, que dispõe sobre os efeitos de sentença proferida em ação coletiva. 3 - A res iudicata nas ações coletivas é ampla, em razão me... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)