«A proteção à mulher prevista no parte de teleologia legislativa que reconhece a necessidade de proteção especial ao trabalho da mulher, inclusive, desde as primeiras convenções da OIT, com ampla recepção pela CF/88, principalmente, diante da busca constante de efetividade dos direitos fundamentais. Aliás, o pleno do c. TST, no julgamento do IIN-RR-1540/2005-046-12-00.5, afastou a inconstitucionalidade do , afirmando que a igualdade jurídica e intelectual entre homens e... ()

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Doc. 165.1531.9000.4900

42 - TJSP. Ação direta de declaração de inconstitucionalidade. Lei Municipal Complementar. Ajuizamento pelo Prefeito de Marília. Lei nº: 550 de 07.01.09, que aumentou o período de afastamento dos servidores, por licença paternidade de 5 para 30 dias. Matéria afeta à administração pública, cuja gestão é de competência do Prefeito. Vício de iniciativa configurado. Criação de despesas sem previsão de recursos. lnadmissibilidade. Violação dos artigos 5º, 24, § 2º, 1 e 4 e 144, da Constituição do Estado de São Paulo. Inconstitucionalidade configurada. Ação procedente.

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Doc. 165.2891.8008.1800

43 - TJSP. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei nº: 454, de 16 de junho de 2008, do Município de Jundiaí. Norma de iniciativa parlamentar, promulgada pelo Presidente da Câmara Municipal, que modifica o Estatuto dos Funcionários Públicos, alterando o período de licenças gestante e paternidade. Matéria reservada à iniciativa do chefe do Executivo. Não observância do princípio da separação dos poderes, consagrado no art. 5º da Carta Estadual. Criação de despesas sem previsão de recursos. Inadmissibilidade. Ação julgada procedente

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Doc. 182.3453.2001.1600

44 - STJ. Tributário. Contribuições sociais. Férias gozadas. Horas-extras. Consonância com a jurisprudência do STJ.

«I - Na origem, trata-se de mandado de segurança contra postulando a declaração de inexigibilidade da contribuição social previdenciária sobre valores pagos a título de verbas de natureza não salarial e indenizatória, quais sejam: (a) férias gozadas; (b) horas extras; (c) adicionais de insalubridade e de periculosidade, bem como a declaração do direito à compensação dos valores recolhidos indevidamente nos cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação. Sustentou que a hipótese ... ()

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Doc. 180.0912.2001.2800

45 - STJ. Processual civil e administrativo. Taxista. Teste de alcoolemia, etilômetro ou bafômetro. Recusa em se submeter ao exame. Sanção administrativa. Art. 277, § 3º c/c CTB, art. 165. Autonomia das infrações. Identidade de penas. Desnecessidade de prova da embriaguez. Infração de mera conduta. Dever instrumental de fazer. Princípio da não autoincriminação. Inaplicabilidade. Independência das instâncias penal e administrativa. Tipo administrativo que não constitui crime. Segurança viária. Direito fundamental. Dever do estado. Dignidade da pessoa humana respeitada. Súmula 301/STJ. Previsão de efeitos legais contrários a quem se recusa a se submeter a prova técnica. Tema não exclusivo do CTB e sumulado pelo STJ. Infração cometida no exercício da profissão de transporte remunerado de passageiros. Atividade dependente de autorização estatal. Serviço de utilidade pública regido pela Lei 12.587/2012. Obrigação de cumprir a legislação de trânsito reforçada.

«1. A controvérsia sub examine versa sobre a consequência administrativa da recusa do condutor de veículo automotor a se submeter a teste, exame clínico, perícia ou outro procedimento que permita certificar influência de álcool ou outra substância psicoativa. 2. O Tribunal recorrido entendeu que a simples negativa de realização do teste de alcoolemia, etilômetro ou bafômetro, sem outros meios de prova da embriaguez do motorista, não é suficiente para configurar a automática in... ()

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Doc. 182.3453.2001.0500

46 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Tributário. Incidência de contribuição previdenciária. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

«I - Na origem, trata-se de ação em que objetiva excluir a incidência da contribuição previdenciária sobre verbas de natureza indenizatória. Requereu-se a procedência do pedido para que sejam excluídas da base de cálculo da contribuição previdenciária sobre a folha de salarial dos servidores vinculados ao Regime Geral de Previdência Social - RGPS do Município, as verbas adimplidas a título de aviso prévio indenizado, 13ºsalário proporcional ao aviso prévio, salário-maternid... ()

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Doc. 181.7845.7000.1400

47 - TST. Família. Salário-família. Ausência de ataque ao fundamento da decisão recorrida. Desfundamentado. Súmula 422/TST, I. Não conhecimento.

«A egrégia Corte Regional, amparada no suporte fático probatório constante dos autos, concluiu que o reclamante faz jus à percepção do salário-família, pois restou demonstrado que a reclamada tinha ciência de que ele possuía filho menor de 14 anos. Isso porque a empresa admitiu, em sede de defesa, que o autor tinha o direito ao benefício e, além disso, foram colacionados aos autos documentos que demonstram que o reclamante usufruiu licença paternidade no período de 08/12/2007 a... ()

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Doc. 200.2063.7001.7300

48 - STJ. Família. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Servidor público federal. Ausência de comando normativo. Alegações genéricas. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Legalidade de licença paternidade de 180 dias. Análise de Lei local. Súmula 280/STF. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Agravo interno não provido.

«1 - É deficiente a fundamentação que indica enunciado normativo que não possui comando capaz de sustentar a tese elencada no recurso especial, o que atrai a incidência da Súmula 284/STF. 2 - A análise da pretensão recursal implicaria interpretação de norma local, insuscetível de análise em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 280/STF. 3 - O recurso especial fundado na divergência jurisprudencial exige, além da indicação dos dispositivos legais violados, a efeti... ()

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Doc. 210.8131.1210.5191

49 - STJ. Processual civil (CPC/2015). Agravo interno no agravo em recurso especial. Alegação de suspensão de prazos. Licença paternidade. Recurso especial intempestivo. Fora do prazo recursal de 15 dias úteis.agravo interno não provido.

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Doc. 619.6318.5388.6942

50 - TJSP. Apelação - Mandado de segurança - Impetrante que é Professora de Educação Básica II - PEB II, admitida pela LCE 1.093/09, que prevê a licença-maternidade de 120 dias - Pretensão de que o benefício dure por 180 dias - Admissibilidade - Previsão constante da Lei 10.261/68, art. 198 - Aplicação do princípio da isonomia - Benefício que é estendido às contratadas pela LCE 1.093/09 - Recurso improvido.

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