DOC. 200.2063.7001.7300

STJ. Família. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Servidor público federal. Ausência de comando normativo. Alegações genéricas. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Legalidade de licença paternidade de 180 dias. Análise de Lei local. Súmula 280/STF. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Agravo interno não provido.

«1 - É deficiente a fundamentação que indica enunciado normativo que não possui comando capaz de sustentar a tese elencada no recurso especial, o que atrai a incidência da Súmula 284/STF.

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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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