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Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

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Resultado da pesquisa por: leilao edital

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Doc. 196.4245.8002.2200

51 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Autos de agravo de instrumento na origem. Decisão monocrática que negou provimento ao apelo extremo. Insurgência do agravante.

«1 - Na hipótese, a instância ordinária consignou que o edital do leilão foi expresso quanto à responsabilidade do arrematante sobre os débitos que recaíssem sobre o imóvel, incluindo os relativos a impostos. Tais premissas não podem ser alteradas em sede de recurso especial, ante o óbice da Súmula 7/STJ. 2 - O acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que, havendo previsão expressa no edital do leilão, a resp... ()

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Doc. 200.4981.6000.3200

52 - STJ. Tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Imóvel arrematado em hasta pública. Débitos tributários. Sub-rogação sobre o preço. CTN, art. 130, parágrafo único. Agravo interno do município do Rio de Janeiro a que se nega provimento.

«1 - A jurisprudência do STJ admite o afastamento do CTN, art. 130, parágrafo único, se o respectivo edital de leilão expressamente indicar a existência de débitos de IPTU e atribuir ao arrematante a responsabilidade pelo seu pagamento (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 10/10/2017). No mesmo sentido: REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. NANCY ANDRIGHI, DJe 7.6.2013 e REsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Min. TEORI ALBINO ZAVASCKI, DJe 17/12/2008. 2 - Hipótese em que o Tribunal... ()

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Doc. 201.5974.9005.1300

53 - TJMG. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Edital de leilão. Arrematação de forma parcelada. Avaliação do imóvel desatualizada. Necessidade de nova avaliação. Determinação de atualização de ofício. Possibilidade. Preço vil. Reconhecimento.

«Para a arrematação de bem levado a leilão, é necessário o cumprimento dos requisitos elencados no CPC/2015, art. 895. O Superior Tribunal de Justiça consagrou a tese de que, «mesmo à míngua de expresso requerimento do executado, o magistrado não somente pode, como deve, proceder à atualização do preço do laudo, de maneira a aproximar a avaliação do valor de mercado do bem e evitar que o preço vil seja descaracterizado em virtude do fator inflacionário acumulado nesse entre... ()

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Doc. 203.5442.5004.0900

54 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução extrajudicial de contrato de alienação fiduciária de imóvel. Leilão extrajudicial. Intimação pessoal do devedor. Necessidade. Intimação por edital. Possibilidade. Esgotamento dos meios para encontrar o mutuário. Rever as conclusões do acórdão recorrido. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

«1 - É necessária a intimação pessoal do devedor acerca da data da realização do leilão extrajudicial, porém é válida a notificação por edital quando esgotados os meios para a notificação pessoal. Rever as conclusões do acórdão recorrido acerca do esgotamento dos meios necessários demandaria o reexame de provas. Incidência da Súmula 7/STJ. 2 - Agravo interno desprovido.»

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Doc. 203.7604.9004.4100

55 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Reconsideração. Agravo de instrumento. Edital de leilão. Necessidade de mencionar recurso pendente. Ausência de prejuízo. Princípio da instrumentalidade das formas. Existência de decisão definitiva anterior. Preclusão consumativa. Alegação de ofensa ao CPC/2015, art. 489. Não ocorrência. Agravo interno provido para conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.

«1 - Agravo interno contra decisão da Presidência que conheceu do agravo para não conhecer do agravo em recurso especial devido à ausência de impugnação específica dos óbices contidos na decisão de admissibilidade. Reconsideração. 2 - Não violação do CPC/2015, art. 489 quando o Tribunal estadual analisa todos os pontos essenciais ao deslinde da controvérsia, dando-lhes robusta e devida fundamentação. Precedentes. 3 - Há preclusão consumativa quando a matéria foi aprec... ()

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Doc. 220.3311.1922.1217

56 - STJ. Tributário e processual civil. Proposta de afetação de recurso especial. Rito dos recursos especiais repetitivos. CPC/2015, art. 1.036, caput e § 1º, CPC/2015, art. 1.037 e CPC/2015, art. 1.038 c/c art. 256-I do RISTJ, na redação da emenda regimental 24/2016. Controvérsia sobre a responsabilidade do arrematante pelos débitos tributários anteriores à arrematação, incidentes sobre o imóvel, em consequência de previsão em edital de leilão.

I - Delimitação da controvérsia, para fins de afetação da matéria ao rito dos recursos repetitivos, nos termos do CPC/2015, art. 1.036, caput e § 1º: «Responsabilidade do arrematante pelos débitos tributários anteriores à arrematação, incidentes sobre o imóvel, em consequência de previsão em edital de leilão.» II - Recurso Especial afetado ao rito do CPC/2015, art. 1.036 e seguintes (art. 256-I do RISTJ, na redação da emenda regimental 24/2016).

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Doc. 220.3311.1539.2516

57 - STJ. Tributário e processual civil. Proposta de afetação de recurso especial. Rito dos recursos especiais repetitivos. CPC/2015, art. 1.036, caput e § 1º, CPC/2015, art. 1.037 e CPC/2015, art. 1.038 c/c art. 256-I do RISTJ, na redação da emenda regimental 24/2016. Controvérsia sobre a responsabilidade do arrematante pelos débitos tributários anteriores à arrematação, incidentes sobre o imóvel, em consequência de previsão em edital de leilão.

I - Delimitação da controvérsia, para fins de afetação da matéria ao rito dos recursos repetitivos, nos termos do CPC/2015, art. 1.036, caput e § 1º: «Responsabilidade do arrematante pelos débitos tributários anteriores à arrematação, incidentes sobre o imóvel, em consequência de previsão em edital de leilão.» II - Recurso Especial afetado ao rito do CPC/2015, art. 1.036 e seguintes (art. 256-I do RISTJ, na redação da emenda regimental 24/2016).

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Doc. 220.3311.1499.5798

58 - STJ. Tributário e processual civil. Proposta de afetação de recurso especial. Rito dos recursos especiais repetitivos. CPC/2015, art. 1.036, caput e § 1º, CPC/2015, art. 1.037 e CPC/2015, art. 1.038 c/c art. 256-I do RISTJ, na redação da emenda regimental 24/2016. Controvérsia sobre a responsabilidade do arrematante pelos débitos tributários anteriores à arrematação, incidentes sobre o imóvel, em consequência de previsão em edital de leilão.

I - Delimitação da controvérsia, para fins de afetação da matéria ao rito dos recursos repetitivos, nos termos do CPC/2015, art. 1.036, caput e § 1º: «Responsabilidade do arrematante pelos débitos tributários anteriores à arrematação, incidentes sobre o imóvel, em consequência de previsão em edital de leilão.» II - Recurso Especial afetado ao rito do CPC/2015, art. 1.036 e seguintes (art. 256-I do RISTJ, na redação da emenda regimental 24/2016).

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Doc. 220.6100.1968.8848

59 - STJ. agravo interno no agravo em recurso especial. Súmula 182/STJ. Não incidência. Reconsideração da decisão da presidência. Alienação fiduciária de imóvel. Execução extrajudicial. Leilão. Intimação do devedor por edital. Possibilidade. Esgotamento dos meios para localizar o devedor. Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ. Agravo interno provido. Recurso especial desprovido.

1 - «É necessária a intimação pessoal do devedor acerca da data da realização da Leilão extrajudicial, porém é válida a notificação por edital quando esgotados os meios para a notificação pessoal» (AgInt no AREsp 1.422.337/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 24/06/2019, DJe de 27/06/2019, g.n.). 2 - No caso, a modificação do entendimento lançado no v. acórdão recorrido acerca do esgotamento dos meios necessários demandaria o revolvimento ... ()

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Doc. 220.6291.2967.4648

60 - STJ. agravo interno no recurso especial. Cobrança de despesas de condomínio. Impugnação ao cumprimento de sentença. Possibilidade de sucessão processual do executado originário pelo arrematante do imóvel, quando constante do edital de leilão a existência do débito condominial. Razões recursais insuficientes. Agravo interno desprovido.

1 - A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido da possibilidade de sucessão processual do executado originário pelo arrematante do imóvel, quando constante do edital de leilão a existência do débito. 2 - Inexistentes quaisquer óbices ao conhecimento e provimento do recurso. 3 - Não há como conhecer, nesta insurgência, de matérias que não foram objetos da decisão monocrática. 4 - Razões recursais insuficientes para a revisão do julgado. 5 - Agravo interno desprov... ()

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