21 - STF. Agravo regimental em agravo de instrumento. Imunidade. Alínea d do inciso VI do CF/88, art. 150. Alcance.
«1. Reclama o crivo do Supremo a matéria alusiva ao alcance da imunidade prevista na alínea d, inciso VI, CF/88, art. 150 em face do Imposto de Renda Pessoa Jurídica - IRPJ - e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL. 2. Agravo regimental provido para, provendo-se o agravo de instrumento, determinar-se a subida do recurso.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)