«1. Cuida-se, na origem, de demanda proposta por contribuinte que pleiteia declaração de inexigibilidade de IPI na operação de saída do produto do estabelecimento importador. 2. O acórdão recorrido encontra-se em harmonia com a jurisprudência dominante do STJ, no sentido de que o IPI incide no desembaraço aduaneiro e também na saída do estabelecimento do importador, por ocasião da operação de revenda (REsp 1.398.721/SC, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe 14/10/2013... ()

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Doc. 152.5583.8001.3800

92 - STJ. Processo civil. Medida cautelar. Tributário. Importação de veículo por pessoa física para uso próprio. Não incidência de IPI. Requisitos autorizadores da tutela de urgência. Presença.

«1. A probabilidade de êxito do recurso especial deve ser verificada na medida cautelar, ainda que de modo superficial. 2. É firme a orientação jurisprudencial no sentido de que não incide IPI sobre a importação de veículo por pessoa física, para uso próprio, haja vista que o fato gerador constitui operação de natureza mercantil ou assemelhada. 3. A Primeira Seção desta Corte, por maioria, na assentado do dia 25.2.2015, deu provimento ao REsp 1.396.488 - SC, de minha relator... ()

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Doc. 154.9803.3001.6600

93 - STJ. Processual civil e tributário. Importação de veículo por pessoa física para uso próprio. Não incidência de IPI.

«1. O decisum embargado julgou que, na importação de bem por pessoa física para uso próprio, não incide IPI, porquanto a operação não ostenta natureza mercantil ou assemelhada. Precedentes do STF e do STJ. 2. A Primeira Seção do STJ corroborou o entendimento supra, no julgamento do REsp 1.396.488/SC, processado nos termos do firmando a compreensão no sentido de que não incide IPI sobre veículo importado para uso próprio, tendo em vista que o fato gerador do... ()

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Doc. 157.7201.7001.1200

94 - STJ. Processo civil. Medida cautelar. Tributário. Importação de veículo por pessoa física para uso próprio. Não incidência de IPI. Requisitos autorizadores da tutela de urgência. Presença.

«1. A probabilidade de êxito do recurso especial deve ser verificada na medida cautelar, ainda que de modo superficial. 2. É firme a orientação jurisprudencial no sentido de que não incide IPI sobre a importação de veículo por pessoa física, para uso próprio, haja vista que o fato gerador constitui operação de natureza mercantil ou assemelhada. 3. A Primeira Seção desta Corte, por maioria, no assentado do dia 25.2.2015, deu provimento ao REsp 1.396.488 - SC, de minha relator... ()

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Doc. 162.2951.0003.1200

95 - STJ. Tributário. Incidência do IPI sobre veículo automotor importado para uso próprio. Impossibilidade. Consumidor final. Princípio da não cumulatividade.

«1. O STJ firmou entendimento de que não incide IPI na importação de veículo para uso próprio, tendo em conta o princípio da não cumulatividade e, ainda, que o fato gerador do tributo deve ser uma operação mercantil ou assemelhada. Exegese do REsp 1.396.488/SC, Relator Min. Humberto Martins, submetido ao regime dos recursos repetitivos (). 2. Contudo, a questão também foi objeto de repercussão geral, consignando o STF, no recente julgamento do RE 723.651/PR, Rel. M... ()

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Doc. 166.5184.9001.0800

96 - STJ. Tributário. Processual civil. IPI. Importador comerciante. Fato gerador. Incidência sobre os importadores na revenda de produtos de procedência estrangeira bitributação. Não ocorrência. Matéria submetida ao rito dos recursos repetitivos.

«1. Discute-se, nos autos, a incidência de IPI na saída dos produtos de procedência estrangeira do estabelecimento do importador. 2. A Primeira Seção do STJ, no julgamento do EREsp 1.403.532/SC, relatoria Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Relator para o acórdão Min. Mauro Campbell Marques, sob o rito dos recursos repetitivos (), consolidou entendimento segundo o qual incide IPI sobre a operação de revenda pelo importador da mercadoria por ele importada, ainda que ausen... ()

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Doc. 167.0695.9001.4200

97 - STJ. Tributário. Processual civil. Competência do STF. Apreciação de matéria constitucional. Incidência. IPI. Importação. Veículo por pessoa física para uso próprio. Entendimento do Supremo Tribunal Federal.

«1. É importante registrar a inviabilidade de o STJ apreciar ofensa aos artigos, da CF/88, uma vez que compete exclusivamente ao Supremo Tribunal Federal o exame de violação a dispositivo, da CF/88, nos termos do seu art. 102, III, «a». 2. A Primeira Seção do STJ, em julgamento de recurso submetido ao regime do , consolidou jurisprudência no sentido de que a importação de bem por pessoa física para uso próprio não é fato gerador do IPI (REsp 1.396.488/SC, Rel. Mi... ()

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Doc. 167.1200.6001.0600

98 - STJ. Tributário. IPI. Importação. Veículo por pessoa física para uso próprio. Incidência do tributo. Entendimento do Supremo Tribunal Federal.

«1. A Primeira Seção do STJ, em julgamento de recurso submetido ao regime do , consolidou jurisprudência no sentido de que a importação de bem por pessoa física para uso próprio não é fato gerador do IPI (REsp Acórdão/STJ, Rel. Ministro Humberto Martins, Primeira Seção, DJe 17/3/2015). Entretanto, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 723.651, Rel. Ministro Marco Aurélio de Mello, em Repercussão Geral, decidiu que incide IPI na importação... ()

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Doc. 167.1881.4001.3900

99 - STJ. Tributário. IPI. Importação. Veículo por pessoa física para uso próprio. Incidência do tributo. Entendimento do Supremo Tribunal Federal.

«1. A Primeira Seção do STJ, em julgamento de recurso submetido ao regime do , consolidou jurisprudência no sentido de que a importação de bem por pessoa física para uso próprio não é fato gerador do IPI (REsp 1.396.488/SC, Rel. Ministro Humberto Martins, Primeira Seção, DJe 17/3/2015). Entretanto, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 723.651/PR, Rel. Ministro Marco Aurélio de Mello, em Repercussão Geral, decidiu que incide IPI na importação de veículos... ()

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Doc. 168.3874.3001.1300

100 - STJ. Tributário. Agravo regimental no recurso especial. IPI. Aeronave. Admissão temporária. Arrendamento mercantil. Incidência. Precedentes.

«1. Nos termos do que decidido pelo Plenário do STJ, «[a]os recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça» (Enunciado Administrativo 2/STJ). 2. O STJ possui entendimento de que incide IPI sobre aeronave estrangeira adquirida para uso próprio, sendo irre... ()

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