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Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

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Resultado da pesquisa por: interdicao temporaria de direitos

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Doc. 230.7040.2832.4282

41 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Militar temporário. Interdição. Prazo prescricional não configurado. Plenamente capaz. Súmula 7/STJ. Violação ao CPC, art. 1.022, II não configurada.

1 - Constata-se que não se configura a violação ao CPC, art. 1.022, II, pois o Colegiado originário julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia como lhe foi apresentada. Não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução. 2 - O Tribunal a quo consignou: «Após acidente automobilístico no s... ()

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