Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

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homicidio traicao

Doc. 211.6965.5005.9000

61 - STJ. Habeas corpus. Feminicídio. Impetração dirigida contra acórdão proferido em sede de apelação interposta contra decisão do tribunal do Júri. Natureza restrita. Efeito devolutivo apenas quanto aos fundamentos de sua interposição. Súmula 713/STF. Erro na formulação de quesito. Necessidade de arguição em plenário. Preclusão. Indeferimento de oitiva de testemunha na qualidade de assistente técnica. Desnecessidade demonstrada. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Deficiência da defesa técnica apresentada. Prejuízo não demonstrado. Pas de nullité sans grief. Uso das algemas. Fundamentação concreta. Nulidade. Inexistência. Individualização da pena. Idoneidade da fundamentação judicial apresentada para justificar, no caso, a consideração desfavorável da conduta social e da personalidade do réu. Causa de aumento de o crime ter sido cometido na presença de descendente. Cabimento. Ordem de habeas corpus parcialmente conhecida e denegada.

«1 - A apelação, em se tratando de sentença do Tribunal do Júri, tem caráter restrito, não devolvendo à superior instância o conhecimento pleno da matéria, restringindo-se, a teor da Súmula 713/STF, aos fundamentos de sua interposição. 2 - A análise das alegações de constrangimento ilegal por: i) excesso de linguagem na redação dos quesitos; ii) não ter sido considerada a confissão na dosimetria da pena; iii) inexistirem as qualificadoras do feminicídio, do motivo torpe e... ()

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Doc. 210.5140.7470.9284

62 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Processual penal. Homicídio simples. Falta de indicação de dispositivos infraconstitucionais violados. Controvérsia não delimitada. Súmula 284/STF. Pleito de anulação do julgamento do conselho de sentença. Alegação de condenação contrária à prova dos autos quanto ao reconhecimento da qualificadora da traição. Decisão do tribunal motivada. Soberania do Júri e suporte em provas. Reexame de matéria de cunho fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

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Doc. 210.8080.4606.0312

63 - STJ. Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Tentativa de homicídio e corrupção de menor. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Fundamentação idônea. Modus operandi. Necessidade de garantir a ordem pública. Condições pessoais favoráveis. Insuficiência. Ausência de constrangimento ilegal. Writ não conhecido.

1 - O STJ, seguindo entendimento firmado pelo STF, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. 2 - Para a decretação da prisão preventiva, é indispensável a demonstração da existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da aut... ()

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Doc. 210.8180.9999.5357

64 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. Homicídio qualificado tentado. Incidente de insanidade mental instaurado a pedido da defesa. Tese de excesso de prazo na perícia superada. Reconhecimento da inimputabilidade do réu. Transferência para manicômio judiciário. Prisão provisória por mais de 1/3 (um terço) da pena mínima a ser aplicada, considerando a redução pela tentativa. Excesso de prazo na custódia cautelar evidenciado. Recurso provido.

1 - O Recorrente foi preso em flagrante, no dia 14/05/2018, e denunciado pela suposta prática do crime previsto no , § 2º, II e IV, c/c o , II, sob acusação de tentar matar a vítima, à traição e por motivo fútil, com um golpe de faca no pescoço, porque ela teria matado os porcos do Denunciado. 2 - O excesso de prazo decorrente da instauração de incidente de insanidade mental a pedido da Defesa, no dia 12/06/2018, já está superado, tendo em vista que foi pr... ()

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Doc. 210.8310.9252.4428

65 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Homicídio duplamente qualificado. Tentativa. Preventiva. Requisitos do CPP, art. 312. Modus operandi e fuga do distrito da culpa. Aplicação das medidas cautelares do CPP, art. 319. Inviabilidade. Recurso improvido.

1 - Reveste-se de legalidade a prisão cautelar quando baseada em elementos concretos, nos termos do , consubstanciados na fuga do distrito da culpa e na gravidade da conduta praticada pelo agravante, que, mediante disparos de arma de fogo, tentou matar a vítima, agindo por motivo fútil e à traição ou outro recurso que dificultou-lhe a defesa, não logrando êxito por circunstâncias alheias à sua vontade. 2 - Havendo a indicação de fundamentos concretos para justificar a ... ()

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Doc. 210.9270.9361.2421

66 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado. Fundamentos da prisão preventiva. Gravidade concreta. Periculosidade social. Modus operandi. Réus que possuem envolvimento com o tráfico de drogas, sendo que deles responde a outra ação penal. Risco de reiteração. Proteção da ordem pública. Constrangimento ilegal não configurado. Condições pessoais favoráveis irrelevância. Corréu, mandante do crime, em liberdade provisória. Alegação de falta de razoabilidade e proporcionalidade. Matéria não examinada pelo tribunal a quo. Agravo regimental improvido.

1 - O STJ, seguindo entendimento firmado pelo STF, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso previsto para a espécie. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. 2 - Para a decretação da prisão preventiva, é indispensável a demonstração da existência da prova da materialidade do crime, da presença de indícios sufi... ()

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Doc. 221.2140.8700.9276

67 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Homicídio qualificado. Condenação. Indeferimento do direito de recorrer em liberdade. Paciente que respondeu preso toda a ação penal. Constrangimento ilegal não evidenciado. Agravo regimental desprovido.

1 - A jurisprudência desta Corte é assente no sentido de que, tendo o paciente permanecido preso durante todo o andamento da ação penal, não faria sentido, ausentes alterações nas circunstâncias fáticas, que, com a superveniência da condenação, fosse-lhe deferida a liberdade. 2 - A idoneidade dos fundamentos do decreto de prisão preventiva do ora paciente já foram ratificados por esta Corte Superior de Justiça quando do julgamento do RHC 125.379. Na oportunidade, saliento... ()

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Doc. 231.0021.0380.1543

68 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Homicídio qualificado tentado. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Gravidade concreta. Modus operandi. Agravante jogou álcool e ateou fogo na vítima. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Constrangimento ilegal não configurado. Agravo regimental desprovido.

1 - Para a decretação da prisão preventiva, é indispensável a demonstração da existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria. Exige-se, mesmo que a decisão esteja pautada em lastro probatório, que se ajuste às hipóteses excepcionais da norma em abstrato (), demonstrada, ainda, a imprescindibilidade da medida. Precedentes do STF e STJ. 2 - No caso, a prisão preventiva encontra-se devidamente fundamentada na necessidade d... ()

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Doc. 240.1080.1923.0874

69 - STJ. Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Decisão monocrática que não conheceu do writ, mas concedeu a ordem, em menor extensão. Homicídio duplamente qualificado. Dosimetria. Pena-base. Culpabilidade. Grande número de disparos de arma de fogo. Fundamento idôneo para a valoração negativa do vetor. Conduta social negativa. Temor e conduta médica inadequada. Personalidade. Frieza. Fundamentos idôneos. Laudo pericial prescindível. Desvalor das circunstâncias do crime. Delito praticado no período noturno e com superioridade numérica de agentes. Consequências do delito. Vítima que deixou órfão filho de tenra idade. Pluralidade de qualificadoras. Qualificadora sobejante utilizada como circunstância judicial negativa. Possibilidade. Bis in idem não configurado. Agravo regimental não provido.

1 - A dosimetria da pena insere-se dentro de um juízo de discricionariedade do julgador, atrelado às particularidades fáticas do caso concreto e subjetivas do agente, somente passível de revisão por esta Corte no caso de inobservância dos parâmetros legais ou de flagrante desproporcionalidade. 2 - O grande número de lesões sofridas pela vítima justifica a negativação da culpabilidade do apenado, em razão da maior reprovabilidade da conduta. Precedentes. 3 - O temor infligido pel... ()

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