«O reclamante, em ação anteriormente proposta, postulou o reconhecimento de vínculo empregatício com a CEEE e o pagamento de parcelas não recebidas, sem, contudo, postular o recolhimento do FGTS, de forma reflexa. Não há violação da coisa julgada, pois, na ação anterior, não foi pleiteado o pagamento do FGTS sobre aquelas parcelas. Somente nesta ação pleiteou o reclamante o recolhimento do FGTS sobre as parcelas deferidas naquela reclamação trabalhista, cuja decisão já transit... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 194.5254.2001.2300

12 - STJ. Processual civil. Administrativo. Contrato temporário. Recolhimento de FGTS. Cabimento. Acórdão em confronto com a jurisprudência desta corte.

«I - Na origem, cuida-se de ação ajuizada em desfavor do Estado de Minas Gerais, objetivando o reconhecimento do direito ao FGTS em razão da declaração de nulidade do contrato temporário celebrado junto à administração pública. Na primeira instância, os pedidos formulados na inicial foram julgados improcedentes. No Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, a sentença foi mantida. No mérito, discute-se o dever de recolher o FGTS em razão de contratação temporária de profes... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 196.6134.8003.4300

13 - STJ. Processual civil. Administrativo. Servidor público. FGTS. Declaração de inconstitucionalidade da Lei complementar 100/2007. Declaração de nulidade da contratação. Direito ao FGTS. Jurisprudência consolidada do STJ e do STF.

«I - origem, trata-se de ação ordinária objetivando o recebimento de FGTS, ante a nulidade do contrato de trabalho firmado entre autora e a Administração Pública em decorrência da falta de concurso público e pelo reconhecimento da inconstitucionalidade da Lei Complementar Estadual 100/2007. sentença, julgou-se improcedente o pedido. Tribunal de origem, a sentença foi mantida. II - Discute-se nos autos o dever de recolher o FGTS em razão de contratação de servidor posteriormente ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 197.8913.5002.7700

14 - STJ. Processo civil. Administrativo. Servidor público civil. Contratação sem observância da regra de concurso público. Direito à percepção de FGTS. Nulidade de contratação. Temas 308, 191 e 916. Lei complementar estadual 100/2007.

«I - Na origem, trata-se de ação ordinária objetivando o recebimento de FGTS, ante a nulidade de contrato de trabalho firmado com a Administração Pública, pela ausência de concurso público e pelo reconhecimento da inconstitucionalidade da Lei Complementar Estadual 100/2007. Na sentença julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Nesta Corte, o recurso especial foi provido para reconhecer o direito da agravada de perceber os depósitos do FGTS. II - D... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 198.1490.3002.0600

15 - STJ. Processual civil. Administrativo. Servidor público efetivado. Lei complementar 100/2007. Inconstitucionalidade declarada. Contratação temporária. Nulidade do contrato. Direito aos depósitos do FGTS. Reconhecimento.

«I - O presente feito decorre de ação objetivando que seja o réu condenado a depositar todos os valores devidos do FGTS, no período entre a publicação da Lei Complementar 100/2007 até a declaração de inconstitucionalidade da mesma Lei, com os juros legais e correção monetária. Na sentença, julgou-se improcedente o pedido inicial da autora. No Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, a sentença foi mantida. Nesta Corte deu-se provimento ao recurso especial da parte ora ag... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 198.1490.3002.1400

16 - STJ. Processual civil. Administrativo. Dever de recolher o FGTS em razão de contratação temporário. E reconhecimento do direito à percepção do FGTS quando declarada a nulidade da contratação efetuada pela administração pública. Contratação sem observância de concurso público geraria o direito de percepção do FGTS. Tema 191/STF. Tema 308/STF. Tema 916/STF.

«I - Na origem, trata-se de ação em face do Estado de Minas que objetiva a declaração do direito de receber o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, bem como a condenação da ré a realizar o pagamento dos valores devidos de todo o período laborado nos últimos 5 anos. Na sentença, julgou-se procedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada. II - Discute-se nos autos o dever de recolher o FGTS em razão de contratação temporária de professor posteriormente declara... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 198.1490.3002.2900

17 - STJ. Processual civil. Constitucional. Administrativo. Professora de educação básica. FGTS. Efetivação pela Lei complementar 100/2007. Inconstitucionalidade.ADI Acórdão/STF. Contratação temporária. Nulidade do contrato. Direito aos depósitos do FGTS. Reconhecimento.

«I - O presente feito decorre de ação, objetivando o recebimento dos depósitos de todos os valores devidos de FGTS no período entre a publicação da Lei Complementar 100/2007 até a declaração de sua inconstitucionalidade, com os devidos juros legais e correção monetária. Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, a sentença foi mantida. II - Discute-se nos autos o dever de recolher o FGTS em razão de contratação temporári... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 198.2422.3002.7400

18 - STJ. Processual civil. Administrativo. Professores. FGTS. Lei complementar 100/2007. Declaração de inconstitucionalidade.ADI 4876. Contratação temporária. Nulidade do contrato. Direito aos depósitos do FGTS. Reconhecimento.

«I - O presente feito decorre de ação objetivando o depósito e pagamento de verbas referentes ao FGTS e férias, com respectivo adicional, em razão da recorrente ter sido efetivada pela Lei Complementar 100/2007, mas teve tal efetivação cassada pelo STF quando do julgamento da ADI Acórdão/STF. Na sentença, julgou-se improcedente o pedido inicial. No Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, a sentença foi mantida. II - Discute-se nos autos o dever de recolher o FGTS em razão ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 200.6613.7001.7200

19 - STJ. Processo civil. Administrativo. Servidor público civil. FGTS. Recolhimento. Contratação temporária. Existência de direito ao recolhimento. Acórdão em confronto com a jurisprudência desta corte e do STF.

«I - Trata-se na origem de ação de cobrança que objetiva declarar o direito da parte de recolher o FGTS, no período entre a publicação da Lei Complementar 100/2007 até a declaração de inconstitucionalidade da mesma lei, com juros legais e correção monetária. Na sentença julgou-se procedente o pedido. No Tribunal a quo a sentença foi mantida. Nesta Corte deu-se provimento ao recurso especial para reconhecer o direito aos depósitos do FGTS. O Estado se insurge em agravo interno, se... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 200.6613.7001.7600

20 - STJ. Processual civil. Administrativo. O dever de recolhimento de FGTS em razão de contratação temporária de servidor posteriormente declarada nula. Reconhecimento do direito à percepção do FGTS. Tema 191. Tema 308. Tema 916.

«I - Na origem, trata-se de ação de ordinária com pedido de antecipação de tutela em face do Estado de Minas Gerais, objetivando, em síntese, a condenação do réu ao pagamento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS. Na sentença, julgou-se improcedentes os pedidos. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. II - Discute-se nos autos o dever de recolher o FGTS em razão de contratação temporária de servidor posteriormente declarada nula. III - Quanto a esta matéria ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)