Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

+ de 452 itens encontrados

Jurisprudência
Doc ADM Direito

STJ - Últimas publicações

D.O. 26/12/2023 (4 itens)

D.O. 22/12/2023 (21 itens)

D.O. 21/12/2023 (858 itens)

D.O. 20/12/2023 (1935 itens)

D.O. 19/12/2023 (492 itens)

D.O. 18/12/2023 (1737 itens)

D.O. 15/12/2023 (2300 itens)

D.O. 14/12/2023 (475 itens)

D.O. 13/12/2023 (7 itens)

D.O. 12/12/2023 (286 itens)

Mais antigos

Resultado da pesquisa por: execucao cpc 794

Filtros ativos na pesquisa
Editar
execucao cpc 794

Doc. 200.9491.2000.4800

41 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno agravo em recurso especial. Contrato de obra pública. Execução de serviços de conservação. Correção monetária de importâncias pagas com atraso. Ausência de omissão. Inexistência de negativa de prestação jurisdicional. CPC/1973, art. 618, 792 e CPC/1973, art. 794, II. Falta de prequestionamento. Análise de cláusulas contratuais. Incidência da Súmula 5/STJ. Ônus da prova. Reexame. Impossibilidade, em princípio, nesta seara recursal especial. Agravo interno da dersa S/A. A que se nega provimento.

«1 - O Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia, não padecendo o acórdão recorrido de qualquer omissão, contradição ou obscuridade. 2 - A suposta violação dos CPC/1973, art. 618, 792 e CPC/1973, art. 794, II não foi objeto de exame pela Corte de origem, atraindo o óbice da Súmula 211/STJ, ante à falta de prequestionamento. 3 - O acolhimento das alegações deduzidas Apelo Nobre demandaria a análise de cláusulas contratuais e a incursão no acervo fático... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 140.6591.0009.7400

42 - TJSP. Extinção do processo. Execução. Inércia do exequente. Extinção com base no art. 794, I, e CPC/1973, art. 475-R, ambos. Extinção afastada. Sentença anulada. Inaplicável o CPC/1973, art. 794, I. Obrigação não cumprida. Hipótese de arquivamento dos autos (CPC, art. 475-J, § 5º). Recurso provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 162.1773.8004.7000

43 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Execução de sentença. Aposentadoria por tempo de contribuição. Arts. 267, 269, 794 e 795, do CPC/1973,CPC/1973. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Não vinculação ao juízo de admissibilidade procedido na instância de origem.

«1. As alegações sobre ofensa aos arts. 267, 269, 794 e 795, do CPC/1973, Código de Processo Civil não foram apreciadas pelo acórdão recorrido; tampouco se opuseram Embargos de Declaração para suprir a alegada omissão. Dessa forma, não se observou o requisito do prequestionamento quanto ao ponto. Incidência, por analogia, da Súmula 282/STF. 2. O juízo de admissibilidade do Recurso Especial está sujeito a duplo exame. Assim, a decisão proferida pelo Tribunal a quo não vincula ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7278.8500

44 - TJMG. Execução. Transação. Extinção do feito com fundamento no CPC/1973, art. 794, I e II. CCB, art. 1.030.

«Satisfeita a obrigação em decorrência de transação entre as partes, deve o processo ser extinto sem julgamento do mérito, com fundamento no CPC/1973, art. 794, I e II.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 134.3333.5001.8300

45 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Embargos à execução de título judicial. Anuênios. Termo de acordo. Valor remanescente. Infringência aos arts. 741, V, c/c com 794, II, do CPC/1973 e 884 do cc. Fundamentação deficiente. Incidência da Súmula 284/STF.

«1. Não é possível conhecer do recurso especial no que tange à suposta violação dos arts. 741, VI, c/c com 794, II, do CPC/1973 e 884 do CC, pois os artigos de lei apontados como malferidos não contêm comando normativo capaz de infirmar o fundamento do acórdão atacado, porquanto não induzem ao direito pleiteado, o que atrai a aplicação da Súmula 284/STF. 2. Agravo regimental não provido.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 161.2131.7005.1700

46 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Decisão que acolhe parcialmente o pedido de impugnação ao cumprimento de sentença. Extinção do feito por satisfação da obrigação. CPC/1973, art. 794, I. Recurso cabível. Apelação. Fungibilidade. Impossibilidade.

«1. O recurso cabível da decisão que extingue processo de execução de título judicial com base no CPC/1973, art. 794, Ié a apelação, e não o agravo de instrumento. 2. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 176.8314.6000.1800

47 - STJ. Embargos de declaração. Processo civil. Administrativo. Servidor público. Verbas salariais. Execução. Alegação de prescrição. Agravo em recurso especial improvido. Ausência de violação do art. 535 e incidência da Súmula 7/STJ. Alegação de divergência jurisprudencial. Embargos de divergência incabíveis. Ausência de similitude fática. Alegação de omissão no acórdão embargado quanto ao pedido de sobrestamento do feito.

«I - Embora tenha havido pedido expresso da parte agravante a respeito do sobrestamento do recurso, tal pedido não foi objeto de análise no acórdão embargado. II - Esta Primeira Seção do STJ já decidiu que «diante da impossibilidade de conhecimento dos Embargos de Divergência, mostra-se irrelevante aguardar o julgamento do REsp 1.336.026/PE (Rel. Ministro OG FERNANDES), submetido à sistemática prevista no CPC, art. 543-C, haja vista que a questão ali discutida, como reconhecido p... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 167.2345.5002.5900

48 - STJ. Família. Recurso especial. Ação de execução de alimentos pelo rito do CPC, art. 733, de 1973. Filhas menores representadas pela genitora. Transferência da guarda ao executado no curso da execução de alimentos. Ilegitimidade ativa para a causa. Insurgência das exequentes. Recurso especial provido.

«Hipótese: Cinge-se a controvérsia a decidir se a genitora tem ou não legitimidade para prosseguir na execução de débitos alimentares proposta à época em que era guardiã das menores, ainda que depois disso a guarda tenha sido transferida ao executado. 1. A matéria constante dos artigos 8º, 9º e 794 do CPC, de 1973 não foi objeto de discussão no acórdão impugnado, tampouco foram opostos embargos de declaração com a finalidade de sanar eventual omissão, não se configurando ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.8150.7968.3452

49 - STJ. Processual civil e administrativo. Servidor público. Execução de sentença contra a Fazenda Pública. Prescrição. Não fornecimento dos elementos de cálculo. Matéria julgada sob o rito dos recursos repetitivos no Resp1.336.026/PE. Modulação de efeitos. Trânsito em julgado anterior a 17.3.2016. Prazo prescricional a ser contado a partir de 30.6.2017. Ajuizamento ou não da execução. Irrelevância.

1 - A compreensão sedimentada no julgamento do REsp 1.336.026/PE (Rel. Ministro Og Fernandes, Primeira Seção, DJe 30.6.2017), exarada sob o rito dos recursos repetitivos, é a seguinte: «A partir da vigência da Lei 10.444/2002, que incluiu o § 1º ao art. 604, dispositivo que foi sucedido, conforme Lei 11.232/2005, pelo art. 475-B, §§ 1º e 2º, todos do CPC/1973, não é mais imprescindível, para acertamento de cálculos, a juntada de documentos pela parte executada ou por terceiros, r... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 196.5440.8002.6700

50 - STJ. Processual civil e tributário. Execução fiscal. Inscrição em cadastro de inadimplentes. Serasajud. CPC/2015, art. 782. Possibilidade. Faculdade do juiz. Recusa por ausência de convênio ou indisponibilidade do sistema. Impossibilidade.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)