Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

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desacato

Doc. 1691.6804.2507.7400

11 - TJSP. Desobediência e Desacato - Agente que invade ônibus sem a devida compra da passagem e desobedece ordem de guardas civis para que deixe o veículo ou efetue o pagamento da passagem - Ordem legal - Recorrente que a ela voluntária e conscientemente se opôs - Crime de desobediência caracterizado - Desacato - Agente que, ao ser retirado do veículo, passa a ofender os guardas civis, chamando-os de Ementa: Desobediência e Desacato - Agente que invade ônibus sem a devida compra da passagem e desobedece ordem de guardas civis para que deixe o veículo ou efetue o pagamento da passagem - Ordem legal - Recorrente que a ela voluntária e conscientemente se opôs - Crime de desobediência caracterizado - Desacato - Agente que, ao ser retirado do veículo, passa a ofender os guardas civis, chamando-os de «lixo» - Prova firme nos autos, sendo suficiente a fala dos guardas, firme e coerente desde o início, ainda mais quando o acusado sequer apresenta em juízo versão contrária - Eventual presença de problemas mentais que não encontra respaldo na prova dos autos - Pena que, no entanto, merece alteração - Réu primário e sem antecedentes, sendo que a recusa à fixação de pena exclusivamente pecuniária não veio devidamente fundamentada nos autos - Mera alegação de que a pena pecuniária se mostra insuficiente à reprovação da conduta, por genérica, não representa fundamentação capaz de afastar a benesse - Recurso improvido e, de ofício, alterada a pena do crime de desacato para a de multa, fixada em dez dias-multa, cada dia no mínimo legal, mantida a pena fixada para o crime de desobediência.

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Doc. 150.2324.8000.1700

12 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Penal. Desacato. Alegada violação aos arts. 5º, XLvi, alínea «c», e 93, IX, da CF/88. Controvérsia de índole infraconstitucional. Princípio da individualização da pena. Ofensa reflexa. Reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Incidência da Súmula 279/STF. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF.

«1. O recurso extraordinário não se presta ao exame de questões que demandam revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, em face da incidência da Súmula 279/STF que dispõe, verbis: Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário . 2. O princípio da individualização da pena, quando debatido sob a ótica infraconstitucional, revela uma violação reflexa e oblíqua, da CF/88 decorrente da necessidade de análise de malferimento de dispositivo infraconstituc... ()

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Doc. 150.4700.1008.1600

13 - TJPE. Penal e processo penal. Crimes de desobediência, resistência e desacato (arts. 329, 330 e 331 do CP) e contravenção penal (art. 62 do Decreto Lei 3.688/41). Princípio da consunção. Aplicabilidade em relação à desobediência, à resistência e ao desacato. Cabimento. Condutas praticadas no mesmo contexto fático e temporal. Delitos absorvidos pelo mais grave, isto é, o desacato. Redução da pena de 09 meses de detenção, 20 dias de prisão simples e 20 dias multa para 06 meses de detenção, 20 dias de prisão simples e 10 dias multa, mantida a substituição por pena restritiva de direitos. Apelo provido parcialmente. Decisão unânime.

«I - Hipótese em que é cabível a aplicação do princípio da consunção em relação aos crimes de desobediência, resistência e desacato porquanto praticados no mesmo contexto fático temporal. Contudo, deve ser mantido o concurso material quanto à contravenção penal inserta no art. 62 do Decreto Lei 3.688/41, já que cometida em contexto autônomo, antes, inclusive, da chegada da polícia. II - Apelo provido parcialmente. Pena redimensionada de 09 meses de detenção, 20 dias de p... ()

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Doc. 175.9930.7000.4000

14 - STF. Agravo regimental no habeas corpus. Penal militar e processual penal militar. Crimes de resistência e de desacato praticados por civil contra militar. Arts. 177 e 298, do CPM, CPM. Habeas corpus substitutivo de recurso extraordinário. Inadmissibilidade. Competência do Supremo Tribunal Federal para julgar habeas corpus. CF/88, art. 102, I, d e I. Rol taxativo. Matéria de direito estrito. Interpretação extensiva. Paradoxo. Organicidade do direito. Operação das forças armadas para garantia da ordem pública. Competência da justiça militar. Precedentes. Ausência de teratologia, abuso de poder ou flagrante ilegalidade. Atuação ex officio do STF inviável. Agravo regimental desprovido.

«1. No julgamento do HC 115.671, Rel. Min. Dias Toffoli, Rel. p/ acórdão Min. Marco Aurélio, Primeira Turma, DJe 16/10/2013, foi reconhecida a competência da Justiça Militar para julgar crimes praticados por civis contra militares das Forças Armadas, ainda que fora de território da administração militar, quando evidente a atividade de garantia da ordem pública praticada pelo militar ofendido. 2. Inexiste excepcionalidade que permita a concessão da ordem de ofício, ante a ausênci... ()

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Doc. 180.8495.8003.1300

15 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. 1. Pedido de trancamento da ação penal. Ausência de excepcionalidade. 2. Crime de desacato. Convenção americana sobre direitos humanos. Atipicidade. Não verificação. Incolumidade do CP, art. 331. 3. Crime de ameaça. Pedido de absorção. Post factum impunível. Pleito que demanda revolvimento de fatos e provas. Não cabimento na via eleita. 4. Agravo regimental improvido.

«1 - O trancamento da ação penal na via estreita do habeas corpus somente é possível, em caráter excepcional, quando se comprovar, de plano, a inépcia da denúncia, a atipicidade da conduta, a incidência de causa de extinção da punibilidade ou a ausência de indícios de autoria ou de prova da materialidade do delito. 2 - A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Habeas Corpus 379.269/MS, em 24/5/2017, firmou posicionamento no sentido da incolumidade do c... ()

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Doc. 181.5511.4026.6100

16 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Novos argumentos hábeis a desconstituir a decisão impugnada. Inexistência. Desacato. Pacto de são josé da costa rica. Julgamento do tema. Terceira Seção. Manutenção da tipificação do crime de desacato no ordenamento jurídico pátrio. Agravo não provido.

«I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. II - Em recente decisão, a Terceira Seção deste Superior Tribunal, no julgamento do Habeas Corpus 379.269/MS, uniformizou o entendimento pela manutenção da tipificação do crime de desacato no ordenamento jurídico pátrio. III - Na oportunidade, con... ()

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Doc. 188.7074.3002.3300

17 - STJ. Penal e processo penal. Recurso em habeas corpus. 1. Trancamento da ação penal. Ausência de excepcionalidade. 2. Crimes de resistência e desacato. Alegada ausência de indícios de autoria. Exame probatório inviável na via eleita. Justa causa devidamente delineada. 3. Recurso em habeas corpus a que se nega provimento.

«1 - O trancamento de ação penal ou de procedimento investigativo na via estreita do habeas corpus somente é possível, em caráter excepcional, quando se comprovar, de plano, a inépcia da denúncia, a atipicidade da conduta, a incidência de causa de extinção da punibilidade ou a ausência de indícios de autoria ou de prova da materialidade do delito. 2 - Esta Turma, por ocasião do julgamento do REsp. 1.650.084/SP, Rel. Min. RIBEIRO DANTAS (DJe 31/1/2017), externou entendimento no s... ()

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Doc. 190.1601.1009.2100

18 - STJ. Recurso especial. Desacato. Configuração. Conduta típica. Pacto de são josé da costa rica (Decreto 678/1992) . Vetores interpretativos. Caráter relativo. Efeito vinculante. Inexistência. Corrupção ativa. Necessidade de revolvimento de fatos e provas. Recurso parcialmente provido.

«1 - A Corte de origem absolveu a acusada da imputação relativa ao delito previsto no sob o fundamento de que a figura típica do desacato não se coaduna com o disposto no art. 13 da Convenção Americana Sobre Direitos Humanos, diante da predominância do referido Tratado sobre a norma interna em razão de sua natureza supra legal e ampliativa do exercício de direitos fundamentais. 2 - O Superior Tribunal de Justiça, por sua vez, orienta-se no sentido de que, embora a Cort... ()

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Doc. 191.1650.4003.9300

19 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Dano qualificado. Resistência. Desacato. Ofensa a servidores públicos no exercício de suas atividades. Atipicidade da conduta. Violação à convenção americana de direitos humanos. Não ocorrência. Crime de forma livre. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Emprego de violência ou grave ameaça. Impossibilidade. Constrangimento ilegal não evidenciado. Writ não conhecido.

«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. 2 - A Terceira Seção, órgão responsável pelo julgamento dos feitos criminais neste Superior Tribunal de Justiça, pacificou o entendimento de que a previsão normativa do crime de... ()

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Doc. 211.6965.5005.9400

20 - TRF2. Penal. Intempestividade das razões recursais. Mera irregularidade. Desacato. Pena alternativa de detenção ou multa. Incitação ao crime. Atipicidade da conduta. Imunidade profissional do advogado. CP, art. 331. CP, art. 286.

«1 - A apresentação tardia das razões do recurso de apelação pelo Ministério Público Federal constitui mera irregularidade, não configurando intempestividade. 2 - O crime de desacato consiste na ofensa, desrespeito, achincalhe, desprestígio, humilhação, desprezo ou agressão que atinja a dignidade ou o decoro da função exercida pelo funcionário público. O delito é pluri ofensivo, atingindo não só o prestígio da administração pública, como também a honra do funcionário... ()

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