71 - STJ. Processual civil. Tributário. Agravo de instrumento. Cautelar fiscal. Fraude à execução. Veículo. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Incidência dos enunciados 7, 83 e 211 da Súmula do STJ.
I - Trata-se de agravo de instrumento contra a decisão que indeferiu a retirada da restrição RENAJUD sobre veículos. No Tribunal a quo, o agravo foi improvido. II - A Corte a quo analisou as alegações da parte com os seguintes fundamentos: «Ao apreciar o Tema 290 da Repercussão Geral (REsp. Acórdão/STJ), o STJ fixou a seguinte tese: (...) Assim, nos termos da orientação adotada pelo STJ no REsp N.1.141.990/PR, verifica-se a existência de dois marcos temporais para o reconhecime... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)